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norma nº 3042/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3042 / 2005
Date 2005-02-24
EmentaCENTRALIZA OS SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE.
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DECRETO Nº 3042, de 24 de fevereiro de 2005
CENTRALIZA OS SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IX e XII, do
art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,e
CONSIDERANDO as exigências legais, em especial a Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e a Lei 4.320 de 17 de
março de 1964;
CONSIDERANDO a necessidade de maior controle sobre as despesas do Município, com vistas à melhor gestão dos recursos
públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de Recursos Humanos no Município de Sete Lagoas, de forma a
garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar maior transparência do comportamento na gestão dos recursos humanos,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de março de 2005, todos os serviços e procedimentos de recursos humanos, da Administração
Pública Municipal Direta e da Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde deverão ser realizados na Secretaria Municipal da
Administração.
Art. 2º Os servidores responsáveis pelos serviços de recursos humanos da Fundação Municipal de Saúde passarão a
realizá-los sob a supervisão do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
RONEY NAZARETH GOTT
Presidente da Fundação Pró-Saúde
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município

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