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norma nº 3049/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3049 / 2005
Date 2005-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES E NOMEAÇÕES DE PESSOAL EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA.
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DECRETO Nº 3049, de 10 de março de 2005
DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES E NOMEAÇÕES DE PESSOAL EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º As contratações e nomeações de servidores e empregados públicos da Administração Municipal Indireta deverão,
obrigatoriamente, conter nos respectivos instrumentos legais, a assinatura do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Os instrumentos legais destinados às nomeações e contratações, que não contiverem a assinatura do
Prefeito Municipal serão considerados inválidos e sem eficácia legal.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de março de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município

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