| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2005 |
| Date | 2005-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES E NOMEAÇÕES DE PESSOAL EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3049, de 10 de março de 2005 DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES E NOMEAÇÕES DE PESSOAL EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º As contratações e nomeações de servidores e empregados públicos da Administração Municipal Indireta deverão, obrigatoriamente, conter nos respectivos instrumentos legais, a assinatura do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Os instrumentos legais destinados às nomeações e contratações, que não contiverem a assinatura do Prefeito Municipal serão considerados inválidos e sem eficácia legal. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de março de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município