| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3050 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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DECRETO Nº 3050 DE 15 DE MARÇO DE 2005. DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo 102, e CONSIDERANDO: Que as vias de trânsito do Município se encontram em situação precária em decorrência do grande volume e das fortes chuvas nos últimos meses, causando buracos e erosões nas ruas e estradas municipais; Que é direito da população local a prestação adequada dos serviços de conservação e obras de recapeamento das vias de trânsito municipal, satisfazendo as condições de eficiência e segurança, segundo os termos do artigo 6º, § 1º da Lei 8.987/95, subsidiariamente aplicável à espécie; Que é dever da Administração corrigir anormalidades, ou os prejuízos que são prementes à toda sociedade; Que a situação de urgência é concreta e efetivamente real, além de iminente e especialmente gravosa, impondo-se a contratação imediata de terceiro, especializado nos serviços de recuperação das vias urbanas e estradas vicinais, com realização de tapa buracos e recapeamento asfáltico; Que tem sido significativo o número de ocorrências registradas dando conta de avarias em veículos em razão do estado de precariedade das vias públicas, motivando uma série de pedido de providências dos representantes do povo e da população em geral; Que tal situação implica na adoção de medidas que viabilizem com rapidez a solução dos problemas apresentados, DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas, com referência aos serviços de recuperação das vias públicas urbanas e estradas vicinais com operação de tapa buracos e recapeamento asfáltico. Art. 2º Fica autorizada a contratação emergencial de empresa que tenha dentre seus objetivos sociais o serviços de tapa buracos e recapeamento asfáltico, com fornecimento e aplicação da massa asfáltica, atendendo as necessidades pertinentes, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, no perímetro urbano do Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - A empresa a ser contratada deve comprovar sua regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e qualificação técnica por documentos idôneos. Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de março de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal