| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2005 |
| Date | 2005-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
| native_id | 6886 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3051, de 16 de março de 2005 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo 102, e CONSIDERANDO: Que as vias de trânsito e as estradas vicinais do Município se encontram em situação precária em decorrência das constantes chuvas dos últimos meses, que provocaram o acúmulo de detritos, causando o assoreamento das mesmas, prejudicando as condições de tráfego; Que os fenômenos da natureza não podem ser pré-determinados de forma precisa, haja vista que período chuvoso se prolongou em comparação com anos anteriores, gerando assim o crescimento exagerado de arbustos e gramíneas que cobrem canteiros centrais de ruas, avenidas, lotes vagos e estendem-se ao longo das estradas vicinais do Município, Que em razão do crescimento exagerado dos arbustos e gramíneas nas vias públicas, a vida da população está sendo colocada em risco cotidianamente, uma vez que as condições de visibilidade estão seriamente comprometidas, principalmente em esquinas e cruzamentos Que é dever da Administração corrigir anormalidades, ou os prejuízos que são prementes à toda sociedade; Que a situação de urgência é concreta e efetivamente real, além de iminente e especialmente gravosa, impondo-se a compra de equipamento e bens necessários à realização de capina e limpeza das vias públicas. Que existe um clamor generalizado da população em geral no sentido de se dar uma solução rápida e eficaz aos problemas apresentados, DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas, com referência aos serviços de limpeza das vias públicas, estradas vicinais, espaços públicos e lotes vagos incluindo-se capina, varrição e coleta dos entulhos e detritos. Art. 2º Fica autorizada a aquisição de bens e equipamentos necessários a realização do serviço de limpeza das vias públicas e estradas vicinais, previsto no artigo anterior, atendendo as necessidades pertinentes, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, no Município de Sete Lagoas. Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de março de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal