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norma nº 3051/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3051 / 2005
Date 2005-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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DECRETO Nº 3051, de 16 de março de 2005
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE
JUNHO DE 1993.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo
102, e CONSIDERANDO:
Que as vias de trânsito e as estradas vicinais do Município se encontram em situação precária em decorrência das
constantes chuvas dos últimos meses, que provocaram o acúmulo de detritos, causando o assoreamento das mesmas,
prejudicando as condições de tráfego;
Que os fenômenos da natureza não podem ser pré-determinados de forma precisa, haja vista que período chuvoso se
prolongou em comparação com anos anteriores, gerando assim o crescimento exagerado de arbustos e gramíneas que cobrem
canteiros centrais de ruas, avenidas, lotes vagos e estendem-se ao longo das estradas vicinais do Município,
Que em razão do crescimento exagerado dos arbustos e gramíneas nas vias públicas, a vida da população está sendo
colocada em risco cotidianamente, uma vez que as condições de visibilidade estão seriamente comprometidas,
principalmente em esquinas e cruzamentos
Que é dever da Administração corrigir anormalidades, ou os prejuízos que são prementes à toda sociedade;
Que a situação de urgência é concreta e efetivamente real, além de iminente e especialmente gravosa, impondo-se a
compra de equipamento e bens necessários à realização de capina e limpeza das vias públicas.
Que existe um clamor generalizado da população em geral no sentido de se dar uma solução rápida e eficaz aos problemas
apresentados, DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas, com referência aos serviços de limpeza das
vias públicas, estradas vicinais, espaços públicos e lotes vagos incluindo-se capina, varrição e coleta dos entulhos e
detritos.
Art. 2º Fica autorizada a aquisição de bens e equipamentos necessários a realização do serviço de limpeza das vias
públicas e estradas vicinais, previsto no artigo anterior, atendendo as necessidades pertinentes, por dispensa de
licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, no Município de Sete Lagoas.
Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de março de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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