| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 2005 |
| Date | 2005-03-16 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA URBANA DO EXERCÍCIO DE 2005. |
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DECRETO Nº 3053, de 16 de março de 2005 CONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA URBANA DO EXERCÍCIO DE 2005. O Prefeito no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal e conforme disposto nos arts. 192 e 193 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, DECRETA: Art. 1º Ficam concedidos os seguintes descontos para pagamento da Taxa de Limpeza Urbana do exercício de 2005: I - 55%(cinqüenta e cinco por cento) para pagamento à vista em parcela única e; II - 40%(quarenta por cento) para pagamento parcelado. Art. 2º Fica concedido desconto de 15%(quinze por cento) para pagamento, à vista, em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2005. Art. 3º Para usufruir dos descontos previstos no inciso I do art. 1º e no art. 2º deste decreto, o contribuinte deverá efetuar o pagamento até o dia 29 de abril de 2005. Art. 4º Fica autorizado o pagamento do IPTU/2005 e da Taxa de Limpeza Urbana, em até 09 parcelas fixas, mensais e consecutivas,, vencendo a 1º parcela no dia 29 de abril de 2005, e as demais com vencimento no dia 30 de cada mês, podendo ser pagas até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 30 se der em dia não útil ou que não haja expediente nas agências bancárias. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições do decreto 3.031 de 13 de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de março de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal da Fazenda GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município