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norma nº 3054/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3054 / 2005
Date 2005-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO Nº 3054, de 23 de março de 2005
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102
da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º Os procedimentos licitatórios realizados pela Administração Municipal na modalidade de Tomada de Preços e
Concorrência Pública, serão analisados por Comissão Especial composta por membros nomeados por Portaria do Poder
Executivo.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior, após procedida análise do processo licitatório, expedirá seu parecer
e o encaminhará ao Chefe do Executivo para homologação.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de março de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município

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