| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 2005 |
| Date | 2005-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
| native_id | 6889 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3054, de 23 de março de 2005 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Os procedimentos licitatórios realizados pela Administração Municipal na modalidade de Tomada de Preços e Concorrência Pública, serão analisados por Comissão Especial composta por membros nomeados por Portaria do Poder Executivo. Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior, após procedida análise do processo licitatório, expedirá seu parecer e o encaminhará ao Chefe do Executivo para homologação. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de março de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal da Fazenda GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município