| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 2005 |
| Date | 2005-04-06 |
| Ementa | MAJORA TARIFAS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO (TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 6892 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3057, de 06 de abril de 2005 MAJORA TARIFAS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO (TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX e art. 137, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º As tarifas cobradas pelo serviço de Transporte Individual de Passageiros TAXIS, no Município de Sete Lagoas, passam a vigorar à partir da zero hora do dia 15 de abril de 2005 com os seguintes valores: I - Bandeirada. ........................ R$ 3,00 II - Quilômetro rodado Bandeira I....... R$ 1,60 III - Quilômetro rodado Bandeira II..... R$ 1,92 IV - Hora Parada. ..................... R$ 17,00 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de abril de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município