| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2005 |
| Date | 2005-04-25 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 2510 DE 21 DE JUNHO DE 1999, QUE DECLARA UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS NO BAIRRO PRIMAVERA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3061, de 25 de abril de 2005 ALTERA O DECRETO Nº 2510 DE 21 DE JUNHO DE 1999, QUE DECLARA UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS NO BAIRRO PRIMAVERA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IX e XIII, do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica incluído no Artigo 1º do Decreto de nº 2.510 de 21 de junho de 1999, o inciso VII com a seguinte redação: "Art. 1º omissis ... VII - de propriedade de Cleber Beraldo Loura, parte do lote 01, quadra 20, medindo 126,50 m2 (cento e vinte e seis metros e cinquenta centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão 10,00 metros confrontando com a rua aberta e 6,34 metros confrontando com área da Prefeitura, fundo com extensão 15,00 metros confrontando com a rua C, lado direito com extensão 5,50 metros confrontando com área do campo de futebol e lado esquerdo com extensão 9,00 metros confrontando com a área remanescente do lote 01." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se a alínea "a" do inciso I do Art. 1º do Decreto 2.510 de 21 de junho de 1999. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município