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norma nº 3061/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3061 / 2005
Date 2005-04-25
EmentaALTERA O DECRETO Nº 2510 DE 21 DE JUNHO DE 1999, QUE DECLARA UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS NO BAIRRO PRIMAVERA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER.
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DECRETO Nº 3061, de 25 de abril de 2005
ALTERA O DECRETO Nº 2510 DE 21 DE JUNHO DE 1999, QUE DECLARA UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS NO BAIRRO PRIMAVERA PARA
CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IX e XIII, do
art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Artigo 1º do Decreto de nº 2.510 de 21 de junho de 1999, o inciso VII com a seguinte redação:
"Art. 1º omissis ...
VII - de propriedade de Cleber Beraldo Loura, parte do lote 01, quadra 20, medindo 126,50 m2 (cento e vinte e seis
metros e cinquenta centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão 10,00 metros
confrontando com a rua aberta e 6,34 metros confrontando com área da Prefeitura, fundo com extensão 15,00 metros
confrontando com a rua C, lado direito com extensão 5,50 metros confrontando com área do campo de futebol e lado
esquerdo com extensão 9,00 metros confrontando com a área remanescente do lote 01."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se a alínea "a" do inciso I do Art. 1º do
Decreto 2.510 de 21 de junho de 1999.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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