br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3063/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3063 / 2005
Date 2005-04-28
EmentaAUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL A EMPRESA TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL LTDA E OS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO URBANO A REALIZAREM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA A FESTA DA SERRA DE SANTA HELENA.
native_id6898

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 3063, de 28 de abril de 2005
AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL A EMPRESA TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL LTDA E OS PERMISSIONÁRIOS
DO TRANSPORTE ALTERNATIVO URBANO A REALIZAREM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA A FESTA DA SERRA DE SANTA HELENA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no art. 35, inciso VII e
art.102 incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e ainda,
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal organizar os serviços público de interesse local,inclusive o
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
CONSIDERANDO que a Festa da Serra de Santa Helena é um evento turístico e cultural de grande relevância para a
comunidade setelagoana, razão pela qual, deve o poder público incentivar e possibilitar a participação dos munícipes,
DECRETA:
Art. 1º A Empresa Turi- Transporte Urbano Rodoviário Intermunicipal LTDA e os Permissionários do Transporte Alternativo
Urbano ficam autorizados a executar o serviço público de transporte coletivo, em caráter excepcional, para a Festa da
Serra de Santa Helena nos dias 29 e 30 de abril e 1º de maio de 2005.
§ 1º Na realização do serviço previsto no caput deste artigo, deverão ser observadas todas as normas inerentes aos
contratos de concessão e permissão outorgados pelo Município.
§ 2º O valor da tarifa a ser cobrada pela prestação do serviço é o estabelecido no decreto 3.039 de 04 de fevereiro de
2005.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente - SDEPUMA - estabelecerá
os itinerários a serem cumpridos pela Concessionária e pelos Permissionários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretaria Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
LAIRSON COUTO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →