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norma nº 3064/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3064 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaPRORROGA PRAZO PAGAMENTO COM DESCONTO DO IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA URBANA EM PARCELA ÚNICA E PARA PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO IPTU PARCELADO - 2005.
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DECRETO Nº 3064, de 29 de abril de 2005
PRORROGA PRAZO PAGAMENTO COM DESCONTO DO IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA URBANA EM PARCELA ÚNICA E PARA PAGAMENTO DA 1º
PARCELA DO IPTU PARCELADO - 2005.
O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, IX, da Lei Orgânica do Município de
Sete Lagoas e conforme disposto nos arts. 192 e 193 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002; e ainda
CONSIDERANDO a propositura da Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que objetivava a
concessão de medida liminar para suspensão imediata da cobrança da Taxa de Limpeza Urbana;
CONSIDERANDO que o pedido foi indeferido pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Autarquias deste Município,
determinando que os valores recolhidos fossem depositados em conta específica;
CONSIDERANDO que o Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público, não foi conhecido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que diante de todos estes acontecimentos a população, se viu indecisa a respeito do pagamento dos
referidos tributos, sendo mantida através de decisão judicial a cobrança dos mesmos até que seja julgado o mérito da
Ação Civil Pública proposta;
CONSIDERANDO que é de interesse da Administração Municipal e dos munícipes a prorrogação do prazo para quitação com
desconto do IPTU e da Taxa de Limpeza Urbana com os descontos propostos, uma vez que inúmeros contribuintes deixaram de
quitá-los no prazo determinado pelo Decreto 3.053/2005, por indecisão ou incerteza quanto à situação se afigurava no
momento, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento com desconto do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de
Limpeza Urbana nos moldes estabelecidos nos Decreto nº 3.053 de 16 de março de 2005, para o dia 17 de maio de 2005.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de abril de
2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ANTONIO FARIA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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