| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 2005 |
| Date | 2005-05-03 |
| Ementa | DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2005. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3065, de 03 de maio de 2005 DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2005. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO a previsão do artigo 298 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, DECRETA: Art. 1º - A Taxa de Fiscalização do Funcionamento do exercício de 2005, deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais até o dia 30 de maio de 2005, através da rede bancária local autorizada. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de maio de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ANTONIO FARIA DE SOUZA JÚNIOR Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município