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norma nº 3065/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3065 / 2005
Date 2005-05-03
EmentaDEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2005.
native_id6900

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DECRETO Nº 3065, de 03 de maio de 2005
DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2005.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO a previsão do artigo 298 da Lei Complementar nº 74 de 27 de
dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º - A Taxa de Fiscalização do Funcionamento do exercício de 2005, deverá ser recolhida aos cofres públicos
municipais até o dia 30 de maio de 2005, através da rede bancária local autorizada.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de maio de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ANTONIO FARIA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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