| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2005 |
| Date | 2005-05-04 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3066, de 04 de maio de 2005 REGULAMENTA O ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O Servidor Público Municipal que se deslocar do Município por motivo de serviço, fará jus à percepção de diárias quando: I - o local de destino encontrar-se situado há mais de 60(sessenta) quilômetros da sede do Município de Sete Lagoas; II - quando a permanência do servidor no local de destino, se der de forma continuada, por mais de 8(oito) horas consecutivas, ou III - quando não receber nenhuma outra forma de retribuição de caráter indenizatório de despesas com transporte, estadia e alimentação. Art. 2º A indenização das despesas com alimentação, transporte e estadia poderá ser feita de forma antecipada, através de adiantamento, sendo que o servidor deverá prestar contas dos valores recebidos através de notas,cupons fiscais e/ou recibos nos termos da Lei nº 3.469 de 27 de maio de 1985. Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$ 10,00 para fins de indenização referente a despesas com alimentação, para os servidores municipais da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações, que se deslocarem deste Município para outro, que não se enquadrarem nas disposições do art. 1º. Parágrafo Único - As despesas com transporte serão indenizadas de acordo com os valores praticados pelas empresas de transporte coletivo internunipal. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de maio de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JÚNIOR Secretaria Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município