| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3067 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO CORRÊA SOBRINHO PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA PADRE TARCÍZIO GONÇALVES. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3067, de 05 de maio de 2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO CORRÊA SOBRINHO PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA PADRE TARCÍZIO GONÇALVES. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área medindo 7.862,17m² (sete mil oitocentos e sessenta e dois metros e dezessete centímetros quadrados) de propriedade do espólio de Antônio Corrêa Sobrinho, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 284,547 metros confrontando com Av. Padre Tarcízio Gonçalves, pelo fundo com extensão de 277,593 metros confrontando com terrenos de Antônio Corrêa Sobrinho, pelo lado esquerdo com extensão de 30,987 metros confrontando com o Av. Raimundo Geraldino Fonseca e pelo lado direito com extensão de 28,369 metros confrontando com o Rua Valentino Antônio Pacheco. Parágrafo Único - O memorial descritivo e a planta de localização do imóvel desapropriado fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva o alargamento da Av. Padre Tarcízio Gonçalves. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de maio de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretaria Municipal de Administração NILTON LIGÓRIO ANTUNES Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município