| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2005 |
| Date | 2005-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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DECRETO Nº 3069, de 09 de maio de 2005 DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: CAPÍTULO I DO RECADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTE SEÇÃO DO RECADASTRAMENTO Art. 1º Para manter a sua inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, devem se recadastrar, preenchendo e entregando na Superintendência de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda o Documento de Informação Cadastral: I - As pessoas físicas, jurídicas ou equiparadas, com estabelecimento fixo ou não, sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias; II - As demais pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, incluindo as imunes e ou isentas que pratiquem, mesmo que esporadicamente, em nome próprio ou de terceiro, operações sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, principal e ou acessórias, com ou sem finalidade econômica. § 1º Qualquer pessoa mencionada neste artigo, que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito ou outro, inclusive escritório administrativo, fará o recadastramento em relação a cada um deles. § 2º O recadastramento será feito mediante da entrega do documento próprio, em duas vias, na Superintendência de Rendas Mobiliárias. § 3º Encerrado o período de recadastramento, o contribuinte que não se recadastrar será considerado não inscrito. § 4º Aplica-se aos não inscritos as penalidades previstas na Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002 alterada pela Lei Complementar 93 de 30 de dezembro de 2003. Art.2º O recadastramento será formalizado por meio do preenchimento e da entrega do Documento de Informação Cadastral, devidamente protocolizado, e acompanhado da seguinte documentação comprobatória dos dados informados: I - Para pessoa jurídica ou equiparada, com inscrição no CNPJ: a) cópia autenticada em cartório, por contador ou advogado nos termos dos Decretos 2.763/02 e 2.789/02, ou acompanhada do original do ato constitutivo e alterações da pessoa jurídica ou equiparada, ou contrato social consolidado, devidamente registrado no órgão competente; b) comprovante de inscrição no CNPJ; c) cópia do comprovante de propriedade do imóvel, ou do contrato de locação, se o imóvel for locado, ou termo de comodato; d) cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de endereço dos sócios ou diretores; e) cópia da carteira de habilitação profissional, CPF e comprovante de endereço do contabilista ou contrato social e CNPJ, se for pessoa jurídica, ou Declaração do Contador; f) outros documentos a critério da SRM; II - Para profissional autônomo ou equiparado: a) cópia do documento de identidade; b) cópia do comprovante de inscrição do contribuinte no CPF; c) cópia do comprovante de propriedade do imóvel, ou do contrato de locação, se o imóvel for locado, ou termo de comodato; d) cópia da carteira de habilitação profissional, se for o caso; e) outros documentos a critério da SRM. III - Para as pessoas naturais equiparadas a pessoa jurídica, que não possuam inscrição no CNPJ: a) cópia do documento de identidade do responsável; b) comprovante de inscrição do contribuinte no CPF; c) cópia do comprovante de propriedade do imóvel, ou do contrato de locação, se o imóvel for locado, ou termo de comodato; d) outros documentos a critério da Superintendência de Rendas Mobiliárias. § 1º A emissão do Alvará de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, será condicionada, além do pagamento dos tributos devidos e outras formalidades exigidas pela legislação pertinente, ao preenchimento e entrega do Documento de Informação Cadastral, dentro dos prazos previstos neste Decreto. § 2º Poderá ainda a Superintendência de Rendas Mobiliárias, antes de conceder a confirmação do recadastramento, exigir: a) o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte; b) a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida em ato normativo; c) a prestação por escrito, de informações julgadas necessárias à apreciação do recadastramento. Art. 3º Recadastrado, a confirmação da inscrição cadastral será concedida por prazo certo ou indeterminado, sem prejuízo da nulidade de seus efeitos, instauração de procedimento penal e cancelamento de ofício, quando ocorrer comprovação de fraude, má-fé ou quando as informações cadastrais forem falsas. Parágrafo Único - Concedida a confirmação o recadastramento por prazo certo, deverá o seu termo final constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. SEÇÃO II DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO Art. 4º A inscrição terá sua eficácia suspensa de ofício, quando: I - O contribuinte obrigado ao recadastramento deixar de entregar, nos prazos estabelecidos, o documento de reinscrição de Informação Cadastral, adotado por este Decreto; II - A atividade exercida contrariar o disposto pela legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene, da saúde, segurança, ordem, ou tranqüilidade pública, a que se submete qualquer pessoa, natural ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de qualquer atividade no Município; III - Ocorrer fraude ou má-fé, devidamente comprovada, ou quando as informações cadastrais forem falsas, ou divergentes das informações iniciais. § 1º A Suspensão da Inscrição ficará condicionada à prévia diligencia fiscal. § 2º Todos os contribuintes estão sujeitos a fiscalização, mesmo que posterior à emissão do alvará de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, inclusive com a aplicação de penalidades, interdição temporária e mesmo o cancelamento do respectivo alvará, caso estejam funcionando em desacordo com a Legislação Municipal. § 3º O pagamento das Taxas de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e a Taxa de Fiscalização Sanitária são devidas pela Fiscalização exercida, independentemente: a) de não ter o contribuinte entregue o Documento de Informações Cadastrais, no prazo e forma regulamentar; b) da liberação do respectivo alvará. Art. 5º A Confirmação do Recadastramento no Cadastro Mobiliário somente será deferida quando houver satisfeito as seguintes condições: I - não existirem pendências relativas à pessoa requerente e aos sócios, quando for o caso; II - não existirem pendências relativas ao imóvel a ser ocupado como sede ou domicílio da pessoa requerente; Art. 6º Para os fins do disposto no artigo anterior são consideradas pendências impeditivas à concessão da renovação da inscrição no Cadastro Mobiliário: I - O endereço indicado não estar plenamente identificado; II - As instalações físicas de o requerente serem incompatíveis com a atividade econômica a ser exercida; III - O titular ou sócio da pessoa jurídica recadastrante ser titular de outra pessoa jurídica que esteja baixada de ofício, suspensa ou bloqueada. Art. 7º Constatada a inexistência de situação impeditiva e atendidas as demais condições, será efetivado o recadastramento. Art. 8º A suspensão da eficácia da inscrição implicará: I - Considerar-se o contribuinte como não inscrito definitiva ou temporariamente, conforme o caso, no cadastro de contribuintes; II - Proibição à repartição pública municipal ou autárquica, inclusive empresa pública ou sociedade de economia mista municipal, de permitir a participação do contribuinte em processo licitatório e com ele contratar; III - Proibição à repartição pública municipal de autorizar a impressão de documentos fiscais e a autenticação de livros. § 1º A suspensão cessa: a) com a entrega do Documento de Informações Cadastrais; b) com o atendimento pleno das exigências feitas pelo Fisco. § 2º O contribuinte ou responsável cuja inscrição tiver sido suspensa fica obrigado a regularizar as eventuais obrigações pendentes, sem prejuízo das penalidades cabíveis. § 3º O contribuinte ou responsável cuja inscrição tiver sido suspensa poderá pedir a reativação da inscrição, a ser autorizada a critério da Administração Tributária e mediante lançamento dos tributos devidos no período suspenso. § 4º A suspensão da inscrição previsto neste artigo não exclui a responsabilidade dos sócios ou da pessoal natural. SEÇÃO III DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO Art. 9º A formalização do recadastramento será procedida em documento próprio, conforme modelo constante do Anexo I, denominado "Documento de Informação Cadastral". Art. 10 O Documento de Informação Cadastral será também utilizado sempre que: I - ocorrer modificação nos dados anteriormente declarados no recadastramento; II - ocorrer o cancelamento de inscrição por cessação de atividades, durante o período de recadastramento; III - for exigido pela Superintendência de Rendas Mobiliárias, para a prestação de outras informações, além das previstas neste Decreto. Art. 11 O Documento de Informação Cadastral deverá conter os seguintes dados, conforme o caso: I - Dados da pessoa jurídica ou natural: a) número de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, se já existir; b) nome, denominação ou nome empresarial; c) nome de fantasia d) endereço: 1) Tipo e nome do logradouro; 2) nº do imóvel; 3) complemento; 4) Bairro (distrito); 5) CEP; 6) Cidade e Estado. 7) endereço para correspondência e se tiver endereço eletrônico. 8) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal - SRF; II - Informações gerais: a) número e data do processo; b) código e descrição do tipo de pessoa; c) espécie do estabelecimento; d) ocupação de solo público; e) incidência de taxa sanitária; f) incidência de taxa de fiscalização de anúncio; g) incidência da Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento; h) área utilizada para o exercício da atividade, área total do estabelecimento e, se for o caso, área sujeita a vigilância sanitária; i) quantidade de sócios ou empregados habilitados para lançamento do ISSQN incidentes sobre as sociedades de profissionais, cujo imposto é calculado pelo número de profissionais; j) data do início das atividades no Município; k) grau de escolaridade de cada individuo sujeito ao cálculo do ISSQN; l) descrição das atividades; m) informação relativa à situação do contribuinte; n) tipo de ISSQN; o) data da situação do contribuinte que motivou o evento cadastral; III - Dados dos sócios, acionistas ou diretores: a) nome; b) CPF ou CNPJ; c) endereço; d) grau de escolaridade, e número de inscrição no órgão de classe, se sociedade de profissionais; IV - Dados do responsável técnico a) nome; b) número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade; c) endereço, inclusive endereço eletrônico; d) CPF (ou CNPJ); e) grau de escolaridade; V - Não haverá a informação de sócios nos casos de: a) empresário; b) pessoa natural equiparada à pessoa jurídica; c) órgãos públicos; d) autarquias; e) fundações públicas; f) serviços de registro públicos, cartorários e notariais; g) embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e consulados honorários; h) representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros; i) associações; j) empresas constituídas por acordos internacionais de que o Brasil seja signatário. Parágrafo Único - Ao Documento de Informação Cadastral de sociedades sujeitas à fiscalização dos conselhos de classe deverá ser juntada cópia autenticada do registro no respectivo Conselho. Art. 12 O contribuinte comunicará à repartição fiscal, no ato do recadastramento: I - A transferência a qualquer título; II - A mudança de endereço; III - A alteração de sócios; IV - O encerramento de atividades; V - Qualquer outra alteração nos dados anteriormente declarados. § 1º Na hipótese de transferência de estabelecimento prestador de serviços, a comunicação será feita em documento único, assinado tanto pelo transmitente como pelo adquirente. § 2º Sob pena de responsabilidade funcional, nenhuma baixa de inscrição será processada sem que o contribuinte faça prova plena de que cessou atividades na data indicada. Art. 13 Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e o recadastramento não implicará em reconhecimento da existência legal da pessoa inscrita. SEÇÃO IV DA COMPROVAÇÃO DE RECADASTRAMENTO Art. 14 Processado o recadastramento, a repartição de cadastro fornecerá ao contribuinte uma via do Documento de Informação Cadastral, com o correspondente comprovante de recebimento do documento. § 1º O número de inscrição constará em todos os documentos fiscais que o contribuinte utilizar. § 2º Em caso de extravio de documento cadastral, o contribuinte poderá requerer lhe seja fornecida segunda via, recolhendo a Taxa eventualmente devida. Art. 15 O documento de recadastramento é intransferível e será renovado sempre que ocorrer modificações em seus dados. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 O contribuinte recadastrado, por si ou seus prepostos, sempre que realizar operação de prestação de serviços para outro contribuinte também sujeito ao recadastramento, deverá exigir dele prova de que está recadastrado no Cadastro Mobiliário Municipal. Art. 17 O Fisco poderá, com disponibilidade parcial ou total dos dados do contribuinte, promover, ex-offício, a alterações de dados e/ou o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 18 O período de recadastramento inicia-se em 01 de junho de 2005 terminando no dia 30 de outubro de 2005. Art. 19 O Documento de Informação Cadastral encontra-se a disposição dos obrigados ao recadastramento: I - Em arquivo digital, no seguinte endereço eletrônico: www.setelagoas.mg.gov.br; II - Em arquivo digital, gravado em disquete que poderá ser conseguido, mediante troca de disquetes, na Superintendência de Rendas Mobiliárias - Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no horário de expediente. Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de maio de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretaria Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JÚNIOR Secretaria Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município