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norma nº 3197/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3197 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE LUIS JOAQUIM DE LIMA PONTELO NO BAIRRO VENCESLAU BRÁS - FAZENDA PRIMAVERA I.
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DECRETO Nº 3197, de 19 de dezembro de 2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE LUIS JOAQUIM DE LIMA PONTELO NO BAIRRO VENCESLAU BRÁS - FAZENDA
PRIMAVERA I.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, a
área localizada no Bairro Venceslau Brás - Fazenda Primavera I, de propriedade de Luis Joaquim de Lima Pontelo, medindo
4m² (quatro metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 2,00 metros
confrontando com a Estrada Sete Lagoas - Iveco, pelo fundo com extensão de 2,00 metros confrontando com terrenos de
Luis Joaquim de Lima Pontelo, pelo lado esquerdo com extensão de 2,00 metros confrontando com terrenos de Luis Joaquim
de Lima Pontelo e pelo lado direito com extensão de 2,00 metros confrontando com terrenos de Luis Joaquim de Lima
Pontelo.
Art. 2º O memorial descritivo e a planta de localização do imóvel desapropriado fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a perfuração de poço artesiano.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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