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norma nº 3182/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3182 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS COSTA MACHADO LTDA NO BAIRRO BELO VALE II.
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DECRETO Nº 3182, de 1º de dezembro de 2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS COSTA MACHADO LTDA NO BAIRRO BELO VALE II.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, a
área constituída pelos lotes 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da quadra 07, localizada no Bairro Bela Vale II, de propriedade de
Empreendimentos Costa Machado Ltda, medindo 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: pela frente com extensão de 60,00 metros confrontando com a rua C, pelo fundo com extensão de 60,00
metros confrontando com os lotes 24, 25, 26, 27, 28 e 29 da quadra 07, pelo lado esquerdo com extensão de 20,00 metros
confrontando com lote 05 e pelo lado direito com extensão de 20,00 metros confrontando com lote 12.
Art. 2º O memorial descritivo e a planta de localização do imóvel desapropriado fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a construção de escola municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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