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norma nº 3183/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3183 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaREVOGA O DECRETO Nº 3135 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO AGRIMISA
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DECRETO Nº 3183, de 02 de dezembro de 2005
REVOGA O DECRETO Nº 3135 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA BANCO AGRIMISA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo
102 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o Município não tem interesse em dar prosseguimento ao processo de
desapropriação do imóvel em questão, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.135 de 21 de setembro de 2005, que declara de utilidade pública
imóvel de propriedade da Associação Atlética Banco Agrimisa.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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