| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 2005 |
| Date | 2005-09-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO AGRIMISA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3135, de 21 de setembro de 2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO AGRIMISA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, a área de terreno referente ao lote 08 da quadra única no local denominado Fazenda do Brejo, medindo 62.862m2(sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e dois metros quadrados) e ainda as respectivas benfeitorias nele edificadas, de propriedade da Associação Atlética Banco Agrimisa, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 103 metros confrontando com rua sem denominação, pelos fundos com extensão de 341 metros confrontando com o Bairro Anchieta, pelo lado direito com extensão de 334 metros confrontando com área pertencente aos Irmãos Guiscem e Cia Ltda, pelo lado esquerdo com extensão de 294 metros confrontando com estrada. Art. 2º O memorial descritivo e a planta de localização do imóvel desapropriado fazem parte integrante deste decreto. Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a implantação do Centro Municipal de Esportes, Lazer e Cultura. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de setembro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração NILTON LIGÓRIO ANTUNES Secretário Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município