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norma nº 3186/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3186 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaREVOGA O DECRETO Nº 3182 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPREEDIMENTOS COSTA MACHADO LTDA DO BAIRRO BELO VALE II.
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DECRETO Nº 3186, de 07 de dezembro de 2005
REVOGA O DECRETO Nº 3182 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE
EMPREEDIMENTOS COSTA MACHADO LTDA DO BAIRRO BELO VALE II.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo
102 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o Município não tem interesse em dar prosseguimento ao processo de
desapropriação do imóvel em questão, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.182 de 1º de dezembro de 2005, que declara de utilidade pública
imóvel de propriedade de Empreendimentos Costa Machado Ltda no Bairro Belo Vale II.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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