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norma nº 3187/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3187 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaAUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II.
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DECRETO Nº 3187, de 07 de dezembro de 2005
AUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX
e art. 137, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Ficam os transportes individuais de passageiros (táxis) do Município de Sete Lagoas, autorizados a trabalharem
com a Bandeira II, ininterruptamente, a partir de zero hora do dia 08 de dezembro de 2005, até às 24h (vinte e quatro
horas) do dia 31 de dezembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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