| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2000 QUE ALTERA A LEI Nº 1040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO. |
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DECRETO Nº 3085, de 24 de junho de 2005 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2000 QUE ALTERA A LEI Nº 1040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 e alínea "a" do inciso I do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e CONSIDERANDO que é dever do Município ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas garantindo o bem-estar da comunidade local, DECRETA: Art. 1º Serão consideradas infrações, passíveis das punições previstas neste decreto, conforme dispõe a Lei Complementar nº 49/2000 que altera a Lei nº 1.040 - Código de Posturas do Município de Sete Lagoas: I - depositar os seguintes materiais em vias e passeios públicos do Município: a) material de construção; b) entulhos de construção; c) resíduos de limpeza doméstica d) lixo de qualquer natureza; e) resíduos de limpeza de parques, pomares e jardins; f) outros entulhos em geral. II - colocar cartazes, placas, letreiros ou anúncios para fins de publicidade ou propagandas de qualquer espécie nas vias públicas; III - colocar cones de sinalização e/ou cavaletes na vias públicas visando à obstrução do trânsito, sem a devida autorização; IV - estacionar ou trafegar com veículos (carroças, bicicletas, carrinhos, etc) de propulsão mecânica, humana ou animal em passeios públicos; V - depositar material de qualquer natureza nos passeios públicos; VI - preparar e/ou depositar rebocos, argamassas nas vias públicas; VII - realizar obras, inclusive demolição, sem a colocação de tapumes provisórios; VIII - colocar em árvores dos logradouros públicos, cartazes ou anúncios de qualquer natureza, assim como cabos ou fios; IX - cortar ou podar árvore integrante da arborização pública sem autorização do departamento competente; X - deixar de substituir árvore cuja supressão foi autorizada, mediante acordo de substituição da mesma. Art. 2º Os infratores das disposições do art. 1º incorrerão em multas, a serem aplicadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente- SDEPUMA, conforme abaixo: I - as infrações aos incisos I, IV, V, VI e X do artigo 1º serão punidas com multa no valor de R$ 106,41(cento e seis reais e quarenta e um centavos); II - as infrações aos incisos II, III, VII, VIII e IX do artigo 1º serão punidas com multa no valor de R$ 159,61(cento e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos). Parágrafo Único - Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro. Art. 3º A retirada dos materiais depositados nas vias e logradouros públicos será de única e exclusiva responsabilidade do infrator, que deverá fazê-lo dentro do prazo determinado. Parágrafo Único - Caso o infrator não providencie a retirada do material depositado, a CODESEL, fica autorizada a fazê-la, cobrando o preço público devido pelo serviço prestado de acordo com tabela própria. Art. 4º Da aplicação das penalidades previstas neste decreto caberá recurso para a Junta de Recursos Tributários, nos termos da Lei Complementar 74/2001. Art. 5º Os títulos emitidos e não pagos, referentes às multas aplicadas serão devidamente inscritos na Dívida Ativa. Parágrafo Único - Os títulos emitidos relativos à prestação de serviço pela CODESEL serão objeto de protesto e execução no caso de não pagamento pelo infrator. Art. 6º A Guarda Municipal de Sete Lagoas prestará todo apoio necessário aos fiscais de posturas e meio ambiente da SDEPUMA, na realização da fiscalização em todo o Município. Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 24 de junho de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município