br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3086/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3086 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaESTABELECE HORÁRIO PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS E MATERIAIS RECICLÁVEIS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id6942

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 3086, de 24 de junho de 2005
ESTABELECE HORÁRIO PARA COLETA DE RESÍDOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS E MATERIAIS RECICLÁVEIS NA ÁREA CENTRAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, e CONSIDERANDO que estão sendo causados inúmeros transtornos aos transeuntes da
região central do Município, a disposição inadequada dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais e dos materiais
recicláveis, DECRETA:
Art. 1º A coleta dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais na área central do Município, compreendida pelo SETOR
1N, constante do Mapa de Coleta e Varrição de Vias e Logradouros Públicos, em anexo, deverá ser realizado, diariamente,
exceto aos domingos e feriados, a partir das 19:00(dezenove) horas, pelo veículo próprio da empresa responsável pelo
serviço.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e as residências, localizados na área citada no artigo anterior deverão dispor
adequadamente os resíduos, depositando-os juntos às portas e/ou portões à partir das 18:00(dezoito) horas.
Parágrafo Único - Aos domingos e feriados não haverá coleta, ficando terminantemente proibida a colocação de embalagens
de lixo nos logradouros públicos do Município.
Art. 3º Fica proibida a colocação de embalagens de lixo sobre canteiros centrais, passeios da orla da Lagoa Paulino,
assim como em praças e alamedas.
Art. 4º Os materiais doados aos catadores de materiais recicláveis deverão ser depositados nas portas dos
estabelecimentos comerciais e residências somente após às 18:00(dezoito) horas.
Art. 5º Em caso de desobediência ao disposto nesse decreto serão aplicadas as penalidades constantes do Decreto nº
3.085/2005, aos proprietários, inquilinos ou aos condomínios dos imóveis localizados na região do Setor 1N.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
LAIRSON COUTO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →