| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3086 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | ESTABELECE HORÁRIO PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS E MATERIAIS RECICLÁVEIS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3086, de 24 de junho de 2005 ESTABELECE HORÁRIO PARA COLETA DE RESÍDOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS E MATERIAIS RECICLÁVEIS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e CONSIDERANDO que estão sendo causados inúmeros transtornos aos transeuntes da região central do Município, a disposição inadequada dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais e dos materiais recicláveis, DECRETA: Art. 1º A coleta dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais na área central do Município, compreendida pelo SETOR 1N, constante do Mapa de Coleta e Varrição de Vias e Logradouros Públicos, em anexo, deverá ser realizado, diariamente, exceto aos domingos e feriados, a partir das 19:00(dezenove) horas, pelo veículo próprio da empresa responsável pelo serviço. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e as residências, localizados na área citada no artigo anterior deverão dispor adequadamente os resíduos, depositando-os juntos às portas e/ou portões à partir das 18:00(dezoito) horas. Parágrafo Único - Aos domingos e feriados não haverá coleta, ficando terminantemente proibida a colocação de embalagens de lixo nos logradouros públicos do Município. Art. 3º Fica proibida a colocação de embalagens de lixo sobre canteiros centrais, passeios da orla da Lagoa Paulino, assim como em praças e alamedas. Art. 4º Os materiais doados aos catadores de materiais recicláveis deverão ser depositados nas portas dos estabelecimentos comerciais e residências somente após às 18:00(dezoito) horas. Art. 5º Em caso de desobediência ao disposto nesse decreto serão aplicadas as penalidades constantes do Decreto nº 3.085/2005, aos proprietários, inquilinos ou aos condomínios dos imóveis localizados na região do Setor 1N. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município