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norma nº 3175/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3175 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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DECRETO Nº 3175, de 24 de novembro de 2005
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE
JUNHO DE 1993.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo
102, e CONSIDERANDO:
Que as vias de trânsito do Município se encontram em situação precária devido à má conservação do pavimento asfáltico
implicando na abertura de buracos e erosões nas ruas e estradas municipais, já no início do período chuvoso;
Que é direito da população local a prestação adequada dos serviços de manutenção das vias e obras de recapeamento do
asfalto, satisfazendo às condições de eficiência e segurança, segundo os termos do artigo 6º, § 1º da Lei 8.987/95,
subsidiariamente aplicável à espécie;
Que há várias ruas no Município que se encontram intransitáveis, implicando em prejuízos diretos à população, que se vê
privada, dentre outras coisas, dos serviços de transporte coletivo, já que não há possibilidade de trânsito de lotações
no local, neste sentido destacamos a solicitação do Vereador João Pena Rodrigues, que manifesta pela necessidade da
realização do serviço de tapa buracos;
Que é dever da Administração corrigir anormalidades, ou os prejuízos que são prementes a toda sociedade;
O Ofício 801/Sec/2005 encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, apresentando o Requerimento nº
347/2005 que foi aprovado por unanimidade em reunião desta Casa Legislativa, que solicita com a máxima urgência oinício
da operação tapa-buracos no Município;
A matéria jornalística apresentada no "Diário Boca do Povo", veiculada no dia 12/11/05 ratificando o gravame da
situação através de reportagens abordando a situação;
Que está sendo atribuída, responsabilidade objetiva de reparação dos danos, ao Município em caso de acidentes com
veículos nas vias urbanas, ocasionados por buracos e ou valetas abertas em vias públicas;
O Laudo Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana relatando as péssimas condições das vias
públicas do Município, concluindo pela urgência na realização da operação de tapa-buracos;
Que conforme pode se constatar por meio de fotos e negativos em anexo ao Laudo supra citado, as vias públicas estão em
estado de extrema deterioração, e não há na Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana o material
necessário para sua reconstituição ou para os necessários reparos, qual seja, bica corrida ou cascalho (base) e
concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) com banho de ligação RR 1C;
Que em reunião ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2005, o Conselho Municipal de Defesa Social de Sete Lagoas
apreciando a questão relativa à existência de inúmeros buracos, que vem causando transtornos e prejuízos aos
motoristas, deliberou pela solicitação de providências, em caráter de urgência, para garantir a segurança dos
munícipes, o que ocorreu através de correspondência que faz parte integrante deste decreto;
O requerimento da empresa TURI - Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal para que se faça a operação de
recuperação dos logradouros públicos definidos como itinerários dos ônibus de transporte coletivo, uma vez que a
situação está causando prejuízos à frota e causando grande insatisfação e perigo aos usuários devido à necessidade de
efetuar desvios;
Que os serviços médicos de urgência, especialmente o SAMU vem enfrentando inúmeras dificuldades de acesso aos locais
solicitados, implicando em demora no atendimento, podendo ocasionar danos irreversíveis à saúde das vítimas.
Que de acordo com o Ofício nº 25/2005 do Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP 01/27º, foram realizadas
reuniões comunitárias que culminaram na solicitação de providências urgentes necessárias para a manutenção das vias
públicas e segurança, em anexo.
Que a Concorrência Pública nº 005/2005 - Processo Licitatório nº 090/2005, originária da requisição nº 045/2005, da
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana, para a compra de material necessário para a realização dos
serviços elencados no artigo 2º deste Decreto, foi anulada por motivo de presença de indícios de irregularidades que
poderiam causar prejuízo à Administração, conforme notas taquigráficas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
em anexo, cuja publicação foi feita no Diário Oficial de 20/10/05.
Que a situação de urgência é concreta e efetivamente real, além de iminente e especialmente gravosa, impondo-se a
contratação imediata de terceiro, especializado nos serviços de tapa buracos e recapeamento asfáltico, DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas, com referência ao serviço de tapa buracos e
recapeamento asfáltico.
Art. 2º Fica autorizada a contratação emergencial de empresa que tenha dentre seus objetivos sociais o serviço de tapa
buracos e recapeamento asfáltico, atendendo as necessidades pertinentes, por dispensa de licitação, nos termos do art.
24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único - A empresa a ser contratada deve comprovar sua regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal, e qualificação técnica por documentos idôneos.
Art. 3º Os serviços de tapa buracos e recapeamento asfáltico deverão ser realizados dentro de um prazo de 90 (noventa)
dias, podendo ser este prazo prorrogado uma vez por igual período, tendo em vista o período de chuvas.
Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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