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norma nº 3176/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3176 / 2005
Date 2005-11-25
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JAIME RODRIGUES BRANCO E HELENA BARTHOLOMEU RODRIGUES BRANCO.
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DECRETO Nº 3176, de 25 de novembro de 2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JAIME RODRIGUES BRANCO E HELENA BARTHOLOMEU RODRIGUES BRANCO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, a
área de terreno denominada "Área H" localizada no Bairro Chácara do Paiva, medindo 1.978,06m2(um mil, novecentos e
setenta e oito metros e seis centímetros quadrados), de propriedade de Jaime Rodrigues Branco e Helena Bartholomeu
Rodrigues Branco, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 64,60 metros confrontando com a
Rua Teófilo Otoni, pelos fundos com extensão de 30,00 metros confrontando com a área G, pelo lado direito com extensão
de 60,50 metros confrontando com a Avenida Renato Azeredo e pelo lado esquerdo com extensão de 30,30 metros
confrontando com a área I, registrada no 1º Ofício Registro de Imóveis, sob a matrícula 15.687, livro 2-AAGI, fl. 101,
reg.01, averbações 02 e 03.
Art. 2º O memorial descritivo e a planta de localização do imóvel desapropriado fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto objetiva o aproveitamento da área para instalação de órgãos públicos
municipais.
Art. 4º As benfeitorias existentes no local serão objeto de doação ao Município por parte dos desapropriados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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