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norma nº 3177/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3177 / 2005
Date 2005-11-25
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA O RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS NO CADASTRO MOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3177, de 25 de novembro de 2005
PRORROGA O PRAZO PARA O RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS NO CADASTRO MOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102
e, alínea "a" do inc. I do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, Considerando a solicitação do
Sindicato dos Contabilistas, através do Ofício nº 006/2005, para ampliar o prazo para o recadastramento das empresas no
Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, previsto no Decreto 3.069 de 09 de maio de 2005, uma vez
que vários contabilistas não conseguiram efetivar o recadastramento, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o recadastramento das empresas no cadastro mobiliário da Prefeitura Municipal de
Sete Lagoas, estabelecido no Decreto nº 3.069 de 09 de maio de 2005, para o dia 31(trinta e um) de dezembro de 2005.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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