| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA O RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS NO CADASTRO MOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3177, de 25 de novembro de 2005 PRORROGA O PRAZO PARA O RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS NO CADASTRO MOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 e, alínea "a" do inc. I do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, Considerando a solicitação do Sindicato dos Contabilistas, através do Ofício nº 006/2005, para ampliar o prazo para o recadastramento das empresas no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, previsto no Decreto 3.069 de 09 de maio de 2005, uma vez que vários contabilistas não conseguiram efetivar o recadastramento, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o recadastramento das empresas no cadastro mobiliário da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, estabelecido no Decreto nº 3.069 de 09 de maio de 2005, para o dia 31(trinta e um) de dezembro de 2005. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal