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norma nº 3179/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3179 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL NO BAIRRO INTERLAGOS II DE PROPRIEDADE DE JOSÉ BONAPARTE VASCONCELOS FONSECA.
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DECRETO Nº 3179, de 1º de dezembro de 2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL NO BAIRRO INTERLAGOS II DE PROPRIEDADE DE JOSÉ BONAPARTE VASCONCELOS FONSECA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele a
seguinte área de terreno e as benfeitorias nela edificadas de propriedade de José Bonaparte Vasconcelos Fonseca:
I - a área constituída pelos lotes 07,08,09,25,26,27 da quadra 19, medindo 1.560,00m2 (um mil, quinhentos e sessenta
metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão 36,00 metros confrontando com a rua
Divinópolis, fundo com extensão 36,00 metros confrontando com a rua Delfinópolis, lado direito com extensão 60,00
metros confrontando com o lote 06 e lote 28 da quadra 19 e lado esquerdo com extensão 60,00 metros confrontando com o
lote 10 e lote 24 da quadra 19.
II - as benfeitorias edificadas, quais sejam uma construção de 443,80m2 (quatrocentos e quarenta e três metros e
oitenta centímetros quadrados) com 2 pavimentos, telhado colonial com laje, nove salas de aula com piso em ardósia,
quatro banheiros com piso e parede em ardósia, escada e varandas na frente e no fundo com piso em ardósia, cozinha piso
cerâmica e parte da parede revestida com ardósia, dispensa e depósito com piso de cimento, três salas com piso em
cerâmica e um banheiro piso em cerâmica azulejado até a metade da parede.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a aquisição de imóvel próprio para instalação de escola
municipal.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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