| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2005 |
| Date | 2005-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3098, de 20 de julho de 2005 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo 102, e: CONSIDERANDO ser consistente o aumento de demanda de oxigênio (O²) no atendimento de pacientes com moléstias respiratórias (asma, DPOC, bronquites, pneumonias) que são bem mais comuns nesta época do ano, devido grandes alterações climáticas; CONSIDERANDO a demanda de pacientes entubados e em ventilação mecânica, que necessitam fluxo de oxigênio contínuo para o funcionamento adequado, CONSIDERANDO o art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, que afirma ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO que o prazo de um certame licitatório na modalidade de Tomada de Preços demanda um tempo de aproximadamente 60 dias, conforme estabelece a Lei 8.666/93, CONSIDERANDO o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, que dispensa licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas; CONSIDERANDO que a situação de urgência é concreta e efetivamente real, além de iminente e especialmente gravosa, impondo-se a aquisição imediata de oxigênio, DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas, com referência à aquisição dos seguintes itens: I - Oxigênio medicinal líquido; II - Óxido nitroso gasoso 28 Kg; III - Ar medicinal estéril; IV - Oxigênio medicinal (cilindro acima de 1,5 m³); V - Oxigênio medicinal (cilindro até 1,5 m³); Parágrafo Único - Todo material adquirido será destinado ao suprimento de atendimentos de urgência e emergência das unidades de saúde do Município. Art. 2º Fica autorizada a aquisição emergencial do material enumerado no artigo anterior, atendendo as necessidades pertinentes, por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93. § 1º A empresa fornecedora a ser contratada deve comprovar sua regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e especificação técnica do produto a ser fornecido por documentos idôneos. § 2º Deverá ser realizada uma cotação de preços, que será parte integrante do procedimento de dispensa de licitação. Art. 3º O prazo para aquisição e fornecimento do objeto deste decreto é de 60 (sessenta) dias, incluindo o procedimento de dispensa licitatória. Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de julho de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RONEY NAZARET GOTT Secretário Municipal de Saúde ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município