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norma nº 3181/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3181 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTOS DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS POR TEMPO DETERMINADO.
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DECRETO Nº 3181, de 1º de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTOS DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS POR TEMPO DETERMINADO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXVIII do
artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990,
CONSIDERANDO o art. 21 da Lei Complementar 07 de 23 de junho de 1991, que prevê que a Prefeitura poderá recusar a
aprovação de novos parcelamentos em função de situações circunstanciais relacionadas com a excessiva oferta de lotes e
o conseqüente aumento de investimento em obras de infra-estrutura e custeio de serviços,
CONSIDERANDO que estão em andamento estudos para elaboração do novo Plano Diretor no Município de Sete Lagoas,
implicando em novas propostas para o crescimento e desenvolvimento deste Município, DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o licenciamento de projetos de loteamentos do solo urbano, no âmbito do município de Sete Lagoas,
por parte do Departamento de Licenciamento de Obras da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas
Urbanas e Meio Ambiente, pelo período de 01 (um) ano a contar da data de publicação deste ato.
Art. 2º A suspensão a que se refere o artigo 1º não se aplica aos processos protocolizados até a presente data.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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