| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 2005 |
| Date | 2005-07-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HENRIQUE NERY VIANA, PARA A CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR II. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3102, de 27 de julho de 2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HENRIQUE NERY VIANA, PARA A CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR II. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele o seguinte imóvel de propriedade de Henrique Nery Viana, no Bairro Nery, medindo uma área total de 3.600,00m2 referente aos lotes 01,02,03,04,05,06,07,08,10,11: I - Lote 01- Área- 360,00 m2 medindo: Frente com extensão 12,00 metros confrontando com a Rua João Martins Abreu, fundo com extensão 12,00 metros confrontando com o lote 06, lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com a Rua Joaquim Dias Drumonnd e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 02. II - Lote 02- Área- 360,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: Frente com extensão 12,00 metros confrontando com a Rua João Martins Abreu,fundo com extensão 12,00 metros confrontando com o lote 06, lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 01 e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 03. III - Lote 03- Área- 360,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: Frente com extensão 12,00 metros confrontando com a Rua João Martins Abreu,fundo com extensão 12,00 metros confrontando com o lote 06e lote 11,lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 02 e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 04. IV - Lote 04- Área- 360,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: Frente com extensão 12,00 metros confrontando com a Rua João Martins Abreu, fundo com extensão 12,00 metros confrontando com o lote 11, lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 03 e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 05. V - Lote 05- Área- 360,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: Frente com extensão 12,00 metros confrontando com a Rua João Martins Abreu,fundo com extensão 12,00 metros confrontando com o lote 11, lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 04 e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com a Rua Juventino Costa. VI - Lote 06- Área- 360,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: Frente com extensão 12,00 metros confrontando com a Rua Joaquim Dias Drumonnd, fundo com extensão 12,00 metros confrontando com o lote 11, lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 07 e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 01, lote 02 e lote 03. VII - Lote 07- Área- 360,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: Frente com extensão 12,00 metros confrontando com a Rua Joaquim Dias Drumonnd, fundo com extensão 12,00 metros confrontando com o lote 10,lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 08 e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 06. VIII - Lote 08- Área- 360,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: Frente com extensão 12,00 metros confrontando com a Rua Joaquim Dias Drumonnd, fundo com extensão 12,00 metros confrontando com o lote 09,lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com a A1-Área Remanescente e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 07. IX - Lote 10- Área- 360,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: Frente com extensão 12,00 metros confrontando com a Rua Juventino Costa, fundo com extensão 12,00 metros confrontando com o lote 07, lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 11 e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 09. X - Lote 11- Área- 360,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: Frente com extensão 12,00 metros confrontando com a Rua Juventino Costa,fundo com extensão 12,00 metros confrontando com o lote 06,lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com os lote 05, 04, 03 e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 10. Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto. Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a construção do Restaurante Popular II do Município de Sete Lagoas. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de julho de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município