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norma nº 3164/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3164 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaPRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2005.
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DECRETO Nº 3164, de 08 de novembro de 2005
PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2005.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102
e, alínea "a" do inc. I do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, Considerando a necessidade de
ampliar o prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização Sanitária do exercício de 2005, devido ao atraso na confecção das
guias de recolhimento, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização Sanitária do exercício de 2005, estabelecido no
Decreto nº 3.133 de 14 de setembro de 2005, para o dia 30 de novembro de 2005, devendo a mesma ser recolhida aos cofres
públicos municipais através da rede bancária local autorizada.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de novembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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