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norma nº 3165/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3165 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaREVOGA O DECRETO Nº 2795 DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, IMÓVEL LOCALIZADO NO BARREIRO DE CIMA E SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS
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DECRETO Nº 3165, de 10 de novembro de 2005
REVOGA O DECRETO Nº 2795 DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, IMÓVEL
LOCALIZADO NO BARREIRO DE CIMA E SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo
102 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o Município não tem interesse em dar prosseguimento ao processo de
desapropriação do imóvel em questão, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 2.795 de 23 de agosto de 2002, que declara de utilidade pública
para os fins que especifica, imóvel localizado no Barreiro de Cima e suas respectivas benfeitorias.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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