| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | REVOGA O DECRETO Nº 2795 DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, IMÓVEL LOCALIZADO NO BARREIRO DE CIMA E SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS |
| native_id | 6972 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3165, de 10 de novembro de 2005 REVOGA O DECRETO Nº 2795 DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, IMÓVEL LOCALIZADO NO BARREIRO DE CIMA E SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o Município não tem interesse em dar prosseguimento ao processo de desapropriação do imóvel em questão, DECRETA: Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 2.795 de 23 de agosto de 2002, que declara de utilidade pública para os fins que especifica, imóvel localizado no Barreiro de Cima e suas respectivas benfeitorias. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal