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norma nº 3166/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3166 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO 2.376 DE 30 DE ABRIL DE /1998 QUE FIXA NOVOS VALORES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - FAIXA AZUL.
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DECRETO Nº 3166, de 10 de novembro de 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO 2.376 DE 30 DE ABRIL DE /1998 QUE FIXA NOVOS VALORES DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO - FAIXA AZUL.
O prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 102, da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, c/c art. 3º da Lei nº 5.424 de 11 de setembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º O inciso II, do artigo 1º do Decreto 2.376 de 30 de abril de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
I - ...
II - R$ 0,50(cinqüenta centavos) pelo período de até uma hora de permanência no local."
Art. 2º Revogam-se as disposições do Decreto nº 2.769 de 09 de maio de 2002.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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