| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO MONTREAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3112, de 12 de agosto de 2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO MONTREAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO Laudo de Vistoria Técnica, realizado pela Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana provando o elevadíssimo risco de desabamento, devido a existência de erosão em grau acentuado no local, que faz parte integrante deste Decreto; CONSIDERANDO que existem famílias residindo no local, submetidas a riscos e que a situação de urgência é concreta e efetivamente real, além de iminente e especialmente gravosa; CONSIDERANDO que foi gravemente comprometida a rede de esgoto, trazendo sérios perigos à saúde e segurança dos moradores da área, CONSIDERANDO o relatório da Secretaria de Justiça Social demonstrando que a situação de risco existente no local é visível e necessitando de uma ação cogente; CONSIDERANDO que a erosão não está estabilizada e que sua profundidade é de aproximadamente 40(quarenta) metros, e que com a chegada das chuvas, a erosão tende a expandir, causando acidentes e graves perturbações aos moradores da área, CONSIDERANDO o Ofício enviado pela Curadoria do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo desta Comarca de Sete Lagoas acerca da questão e que é dever da Administração corrigir anormalidades, ou os prejuízos que são prementes a toda sociedade, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, no Bairro Montreal o lote 03 da quadra 70 e lotes 15 e 16 da quadra 69, e as respectivas benfeitorias neles edificadas conforme dispõe a seguir: I - Lote 03 da Quadra 70 medindo 360,00 m² de propriedade de Antônio de Jesus Moreira com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão 12,00 metros confrontando com a Rua das Rosas, fundo com extensão 12,00 metros confrontando com o lote 04 da Quadra 70, lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com a Rua das Petúnias e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 02 da Quadra 70 e as benfeitorias nele edificadas quais sejam uma edificação com 78,65m² (7,1x11,0m), com 8 cômodos: 2 quartos, sendo um suíte, sala, cozinha, instalação sanitária e duas varandas, com alicerce de 1,20m, paredes em alvenaria de tijolo cerâmico rebocada e pintada, sendo a parede interna com massa corrida e pé direito de 2,70m, cobertura de telha cerâmica com laje (exceto nas varandas), piso e rodapé cerâmico, nas varandas piso em ardósia, portas internas em madeira e externas metálicas com vidro, janelas e basculantes, parte elétrica em funcionamento e lote com muro de divisa em tijolo cerâmico altura 2,20m e revestido em chapisco grosso em toda a sua extensão. Edificação em bom estado de conservação. II - Lote 16 da Quadra 69 medindo 360m² de propriedade de Firma Montreal Ltda, com as seguintes medidas de confrontações: frente com extensão 12,00 metros confrontando com a rua das Rosas, fundo com extensão 12,00 metros confrontando com o lote 14 da quadra 69, lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 17 da quadra 69 e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com lote 15 quadra 69 e as benfeitorias nele edificadas quais sejam: edificação com 28,22m² (8,30x3,40m), 5 cômodos, varanda, sala, quarto, cozinha e instalação sanitária com paredes em alvenaria de tijolo cerâmico rebocada e com pintura, cobertura em telhado de fibrocimento sem laje, piso em cimentado natado, esquadrias e portas metálicas, instalação sanitária com lavatório, bacia sanitária e chuveiro, instalação elétrica em funcionamento; edificação com área de 73,44m² (11,75x6,25), 6 cômodos, varanda, dois quartos, sala, cozinha e instalação sanitária. Esta edificação segue as mesmas características da outra que está no lote; edificação de 53,54m² (6,45x8,30), com alicerce, paredes de alvenaria de tijolo cerâmico sem revestimento e altura 1,90m, piso cimentado, esquadrias metálicas e laje. Estas edificações estão totalmente comprometidas apresentando muitas trincas e instabilidade em decorrência da erosão que está entrando por baixo das construções. III - Lote 15 da Quadra 69 medindo 360m² de propriedade de Jair Brandão com as seguintes medidas de confrontações: frente com extensão 12,00 metros confrontando com a Rua das Rosas, fundo com extensão 12,00 metros confrontando com o lote 04 da quadra 14, lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 16 da quadra 16 e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com rua das Petúnias e as benfeitorias nele edificadas quais sejam: lote com edificação 38,13m² (3,10x12,30m), com 5 cômodos, sala, quarto, cozinha, instalação sanitária e varanda coberta com alicerce, paredes em alvenaria e tijolo cerâmico rebocado e pintado, cobertura em telhado de fibrocimento sem laje, piso em cimento natado, esquadrias e portas metálicas, instalação sanitária com lavatório, bacia sanitária e chuveiro, instalação elétrica em funcionamento; edificação de 32,04m² (3,60x8,90), também com 5 cômodos e características iguais a edificação descrita anteriormente. Foi demolida parcialmente pelo proprietário após condenação da mesma feita pelo corpo de bombeiros; edificação de 32,00m² com 5 cômodos ( varanda, sala, quarto, cozinha e instalação sanitária), seguindo o padrão de construção das outras edificações. A área do lote entre as edificações encontra-se pavimentada e cimentada; edificação de 97,00m², com 7 cômodos (sala, dois quartos sendo uma suíte, copa, cozinha e instalação sanitária), com alicerce, paredes em tijolo cerâmico pé direito de 2,70m, rebocadas e pintadas, piso e rodapé em ardósia, cobertura em telhado cerâmico com laje, banheiros com lavatório, bacias sanitárias e chuveiro em revestimento cerâmico até 1,80m, instalação elétrica em funcionamento. Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste decreto. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de agosto de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município