| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | REVOGA O DECRETO Nº 2770 DE 15 DE MAIO DE 2002, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO CORRÊA SOBRINHO PARA ALARGAMENTO DA RUA SANTA RITA NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3172, de 22 de novembro de 2005 REVOGA O DECRETO Nº 2770 DE 15 DE MAIO DE 2002, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO CORRÊA SOBRINHO PARA ALARGAMENTO DA RUA SANTA RITA NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o Município não tem interesse em dar prosseguimento ao processo de desapropriação do imóvel em questão, DECRETA: Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 2770 de 15 de maio de 2002, que declara de utilidade pública imóvel de propriedade do Espólio de Antônio Corrêa Sobrinho para alargamento da rua Santa Rita no Bairro Jardim Primavera. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal