| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO JARDIM ARIZONA DE PROPRIEDADE DE LAURO CARVALHO DIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3154, de 27 de outubro de 2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO JARDIM ARIZONA DE PROPRIEDADE DE LAURO CARVALHO DIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele os seguintes imóveis de propriedade de Lauro Carvalho Dias, no Bairro Jardim Arizona: I - Área de terreno medindo 207,00m² (duzentos e sete metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão 46,00 metros confrontando com a Rua Lucas Rodrigo Reis de Oliveira e 23 metros confrontando com Avenida Prefeito Alberto Moura, fundo com extensão 46,00 metros confrontando com terrenos de Lauro Carvalho Dias e 23,00 metros confrontando com Avenida Prefeito Alberto Moura, lado direito com extensão 3,00 metros confrontando com a Rua Lucas Rodrigo Reis de Oliveira e lado esquerdo com extensão 3,00 metros confrontando com a Avenida Prefeito Alberto Moura. II - Área de terreno medindo 758,87m² (setecentos e cinqüenta e oito metros e oitenta e sete centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão 30,00 metros confrontando com a Avenida Prefeito Alberto Moura, fundo com extensão 40,00 metros confrontando a Avenida Prefeito Alberto Moura, lado direito com extensão 42,00 metros confrontando com terrenos de Lauro Carvalho Dias e lado esquerdo com extensão 8.50 metros confrontando com terrenos de Lauro Carvalho Dias. Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste decreto. Art. 3º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a abertura da Avenida Prefeito Alberto Moura e o alargamento da Rua Lucas Rodrigo Reis de Oliveira. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de outubro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal