| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | REGULAMENTA O LANÇAMENTO E VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PELO REGIME DE ESTIMATIVA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/02 E ALTERAÇÕES POSTERIORES |
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DECRETO Nº 3158, de 03 de novembro de 2005 REGULAMENTA O LANÇAMENTO E VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PELO REGIME DE ESTIMATIVA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/02 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e pela Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, DECRETA: Art. 1º O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês. Art. 2º Notificado fica o contribuinte obrigado a recolher mensalmente as parcelas do imposto estimado em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa. Art. 3º Compete ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais, a qualquer tempo, e nos critérios estabelecidos neste Regulamento, promover o enquadramento no regime de estimativa do contribuinte sujeito ao lançamento por homologação. Parágrafo Único - É também de competência do Auditor Fiscal de Tributos Municipais, a revisão e o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa, nos termos deste regulamento. Art. 4º Exclui-se do regime de estimativa os contribuintes prestadores dos serviços previstos nos seguintes itens constantes da Tabela XIII - Lista de Serviços da Lei Complementar nº 74/02 e suas alterações posteriores: I - 1. Todos os subitens; II - 2 2.01; III - 3. 3.04; IV - 4. Todos os subitens; V - 5. 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.09; VI - 7 Todos os subitens; VII - 8 Todos os subitens; VIII - 9. 9.02, 9.03; XIX - 10. Todos os subitens; X - 11. 11.04; XI - 13. 13.05; XII - 14. 14.03, 14.04, 14.06; XIII - 15. Todos os subitens; XVI - 17. Todos os subitens; XVII - 18. Todos os subitens; XVIII - 20. Todos os subitens; XIX - 21. Todos os subitens; XX - 22. Todos os subitens; XXI - 23. Todos os subitens; XXII - 25. Todos os subitens; XXIII - 27. Todos os subitens; XXIV - 28. Todos os subitens; XXV - 29. Todos os subitens; XXVI - 30. Todos os subitens; XXVII - 31. Todos os subitens; XXVIII - 32. Todos os subitens; XXIX - 33. Todos os subitens; XXX - 35. Todos os subitens; XXXI - 36. Todos os subitens; XXXII - 37. Todos os subitens; XXXIII - 38 Todos os subitens; Art. 5º Para fins de fixação da base de cálculo estimada deve-se considerar: I - o Formulário de Declaração de Informações Econômico-Financeiro constante do Anexo I deste Decreto preenchido em três vias, pelo contribuinte, devidamente assinado: a) pelo Contribuinte ou; b) pelo Contabilista responsável. II - laudo técnico fornecido pela autoridade competente atestando a capacidade de lotação máxima do recinto, seja de propriedade particular ou pública, quando a prestação de serviços estiver prevista nos itens 12 e sub itens da Tabela XIII da Lei Complementar nº 74/02 e suas alterações posteriores, quando couber; III - os documentos obrigatórios de escrituração contábil e comercial, comprovantes de lançamento neles escriturados e outros que se fizerem necessários; IV - o preço corrente dos serviços oferecidos, na época em que se fizer o enquadramento no regime de estimativa, ou a revisão da base de cálculo; V - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte. § 1º O Laudo Técnico de que trata o inciso II será exigido um especifico para cada evento, vedado em qualquer hipótese o aproveitamento do laudo anterior. § 2º Quando a empresa se estabelecer em condomínio ou residência, o contabilista deverá apresentar planilha explicativa dos cálculos do rateio de despesas comuns. Art. 6º O contribuinte que prestar mais de um serviço, ficará sujeito à incidência do imposto sobre cada atividade exercida, e sobre eles suas respectivas alíquotas. Parágrafo Único - A base de cálculo estimada para cada atividade será proporcional a preponderância da atividade exercida. Art. 7º O Auditor Fiscal de Tributos Municipais, adotará o controle diário da receita de prestação de serviços do sujeito passivo, objetivando a apuração da base de cálculo estimada, dentre outros procedimentos necessários, quando: I - do início das atividades; II - as informações prestadas pelo contribuinte, ou responsável, que não merecerem fé; III - da revisão da base de cálculo estimada, quando da impugnação pelo contribuinte; IV - as informações forem insuficientes para a fixação da base de cálculo estimada. Parágrafo Único - Fica a critério do Fisco a criação de planilhas e formulários específicos para cada atividade, com a finalidade de estabelecer o controle da receita auferida pelo contribuinte. Art. 8º A base de cálculo estimada para lançamento do imposto, será expressa em Real, não podendo ser menor que o somatório das despesas do contribuinte para o desempenho de suas atividades e valerá até 31 de dezembro do ano calendário em que ocorrer o lançamento, ressalvados os casos previstos neste regulamento. Parágrafo Único - Os critérios utilizados para se chegar a apuração da base de cálculo do ISSQN estimado deverão ser relatados e demonstrados na planilha constante do Anexo II deste Decreto. Art. 9º Não se aproveita a base de cálculo estimada do contribuinte devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário, quando este loca o recinto, no todo ou em parte, para terceiros, com a finalidade de realização de um evento especifico, devendo o lançamento ser efetuado antes da concessão do alvará para a realização do evento. Art. 10 O Contribuinte será notificado do valor da base de cálculo e da parcela a recolher mensalmente, quando: I - de seu enquadramento no regime de estimativa; II - da revisão da base de cálculo estimada. § 1º O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, com a obrigação de pagar o imposto mensalmente, bem como aquele que teve a base de cálculo do imposto revista, poderá no prazo de 30 dias, a contar da ciência da notificação, nos termos do Art. 80 da Lei Complementar nº 74/02, apresentar impugnação contra o lançamento do valor estimado. § 2º A impugnação de que trata o parágrafo anterior, será autuada em forma de Processo Tributário Administrativo, nos termos da legislação vigente, pelo Superintendente de Rendas Mobiliárias. § 3º O contribuinte desenquadrado do regime de estimativa poderá também apresentar impugnação, na forma dos parágrafos acima. Art. 11 O Auditor Fiscal de Tributos Municipais deverá concluir o lançamento por estimativa nos seguintes prazos: I - nos casos de início de atividade em 60 dias no máximo, retroagindo o lançamento à data do início da atividade. II - no caso de revisão do lançamento em 20 dias, no máximo; III - no caso de mudança do regime de apuração em 30 dias, no máximo. IV - na realização de eventos previstos nos itens abaixo relacionados, da Tabela XIII da Lei Complementar nº 74/02 e suas alterações posteriores, em locais públicos ou privados, sendo o estabelecimento próprio ou privado, 03 (três) dias antes da realização do evento. a) item 3, sub-item 3.03; b) item 12, sub-item 12.01, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.11, 12.12,12.13, 12.14, 12.15, 12.16,12.17; c) item 17, sub-item 17.11 e 17.24. Parágrafo Único - Os prazos previstos nos incisos I, II e III poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias. Art. 12 O Fisco poderá rever a base de cálculo estimada: I - no momento de sua realização, quando se tratar de serviços prestados previstos nos itens abaixo relacionados, da Tabela XIII da Lei Complementar nº 74/02 e suas alterações posteriores, sendo o evento de forma eventual ou não, realizado em locais públicos ou privado em estabelecimento próprio ou de terceiros, através de fiscalização de portarias e ou bilheterias: a) item 3, sub-item 3.03; b) item 12, sub-item 12.01, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.11, 12.12,12.13, 12.14, 12.15, 12.16,12.17; c) item 17, sub-item 17.11 e 17.24; II - a qualquer momento, nas demais prestações de serviços. Art. 13 Para a fixação e revisão dos valores estimados, bem como para o pagamento do imposto é irrelevante o resultado financeiro obtido no exercício da atividade, do recebimento ou não do preço do serviço no mês de ocorrência do fato gerador. Art. 14 A base de cálculo que serviu para lançamento do imposto será atualizada de oficio em 1º de janeiro do ano subseqüente ao de lançamento, pelo IPCA acumulado a partir do mês de lançamento até o mês de dezembro do mesmo ano calendário. Parágrafo Único - A atualização de que trata o artigo anterior, não inibe o fisco de efetuar a revisão da base de cálculo estimada. Art. 15 O preço do serviço, utilizado para a fixação da base de cálculo, que serviu para lançamento do imposto incidente dos prestadores do serviço do Transporte Público Alternativo, será atualizada no momento em que ocorrer a atualização das passagens ou bilhetes, aplicando-lhes o mesmo índice. Art. 16 O preço do serviço, utilizado para a fixação da base de cálculo, que serviu para lançamento do imposto incidente dos prestadores do serviço especificados no item 8 da tabela XIII da Lei Complementar nº 74/02, será atualizada no momento em que ocorrer a atualização da remuneração dos serviços prestados, aplicando-lhes o mesmo percentual ou índice. Art. 17 O contribuinte, enquadrado em regime de estimativa é dispensado de escrituração fiscal, devendo, apenas manter no seu estabelecimento o livro "RUDFTO" - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, devidamente autenticado pela Superintendência de Rendas Imobiliárias - SRM. Art. 18 Eventualmente, a requerimento pendente de deferimento do Superintendente de Rendas Mobiliárias, do Chefe da Divisão de Fiscalização de Tributos Municipais ou de um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, o contribuinte, enquadrado no regime de estimativa, poderá utilizar-se de Nota Fiscal Avulsa emitida pela repartição, pagos os tributos devidos nessa operação. Art. 19 A Superintendência de Rendas Mobiliárias, implantará sistemas gerenciais, com a finalidade de controle dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa. Art. 20 O Superintendente de Rendas Mobiliárias promoverá o recadastramento e a revisão da base de cálculo estimada, de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da publicação deste regulamento. Art. 21 As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento ou fixação da estimativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Art. 22 A parcela de estimativa não paga no prazo de 30 (trinta) dias da data do vencimento, fica sujeita a inscrição na dívida ativa, independentemente de outras formalidades. Art. 23 Poderá ser exigido, na forma disposta neste regulamento, o recolhimento antecipado ou caução do imposto devido, com a fixação do valor estimado, quando ocorrer prestação de serviços de diversões públicas quaisquer, desde que essa prestação ocorra de forma eventual, em estabelecimento próprio ou de terceiro, ainda que provisório. Art. 24 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal