| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3159, de 03 de novembro de 2005 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, Considerando a necessidade de ampliar o atendimento ao público com o intuito de viabilizar o acesso dos munícipes aos serviços inerentes à Administração Pública Municipal, DECRETA: Art. 1º O expediente externo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, a partir de 03 de novembro de 2005, será das 08:00 horas às 17:30 horas. Art. 2º Os servidores públicos municipais deverão cumprir a carga horária inerente ao cargo ocupado, conforme previsto nos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos. Art. 3º Revogam-se as disposições do Decreto 3.028 de 04 de janeiro de 2005. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal