| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO BARREIRO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3141, de 06 de outubro de 2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO BARREIRO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, no Bairro Barreiro, as seguintes áreas conforme dispõe a seguir: I - Área medindo 2,6312HA de propriedade de Maria de Lourdes Figueiredo França, com os seguintes limites e confrontações: Do ponto 01 ao ponto 02 com a distância 54,00 metros confrontando com a cerca. Do ponto 02 ao ponto 03 com distancia 43,00 metros confrontando com a cerca. Do ponto 03 ao ponto 04 com distancia 210,00 metros confrontando com a cerca. Do ponto 04 ao ponto 05 com a distancia 203,00 metros confrontando com a cerca. Do ponto 05 ao ponto 06 com a distancia 177,00 metros confrontando com a cerca. Do ponto 06 ao ponto 07 com a distancia 47,00 metros confrontando com a cerca. Do ponto 07 ao ponto 08 com a distancia 22,00 metros confrontando com terrenos de Ozílio Soares de Oliveira. Do ponto 08 ao ponto 09 com a distancia 625,00 metros confrontando com terrenos de Maria de Lourdes Figueiredo França. Do ponto 09 ao ponto 10 com a distancia 76,00 metros confrontando com os terrenos de Maria de Lourdes Figueiredo França. Do ponto 10 ao ponto 11 com distancia de 105,00 metros confrontando com terrenos de Maria de Lourdes Figueiredo França. Do ponto 11 ao ponto 12 com distancia 62,00 metros confrontando com terrenos de Maria de Lourdes Figueiredo França. Do ponto 12 ao ponto 01 com distancia 30,00 metros confrontando com a estrada BR-040-Inhaúma. II - Área medindo 43,6745HA de propriedade de Ozílio Soares de Oliveira, com os seguintes limites e confrontações: Do Marco 01 com as coordenadas 7.849.480,8114 N e 568.970,8307 E ao ponto 08 com extensão 270,00 metros confrontando com terrenos de Maria de Lourdes Figueiredo França. Do ponto 08 até o ponto 07 com extensão de 22,00 metros confrontando com terrenos de Maria de Lourdes Figueiredo França. Do ponto 07 ao Marco 02 de coordenadas 7.849.745,0936 N e 569.261,5502 E e com a distancia 100,00 metros confrontando com os terrenos de Maria de Lourdes Figueiredo França. Do Marco 02 ao ponto 2 A com a distancia 194,00 metros confrontando com os terrenos de Maria de Lourdes Figueiredo França. Do ponto 2 A com o Marco 03 com as coordenadas 7.849.038,4845 N e 569.903,9021 E com a distancia 763,00 metros confrontando com terrenos de Ozílio Soares de Oliveira. Do Marco 03 ao Marco 04 com as coordenadas 7.848.929,9759 N e 569.784,5389 E a distancia 162,00 metros confrontando com terrenos de Ozílio Soares de Oliveira. Do Marco 04 ao ponto 4 A com a distancia 243,00 metros confrontando com terrenos de Ozílio Soares de Oliveira. Do ponto 4 A ao ponto 8 A com a distancia 273,00 metros confrontando com terrenos de Waldir Carlos Ferreira. Do ponto 8 A ao Marco 01 com as coordenadas 7.849.480,8114 N e 568.970,8307 E confrontando terrenos de Maria de Lourdes Figueiredo França com a distancia 1.246,00 metros. III - Área medindo 17,0646HA de propriedade de Waldir Carlos Ferreira, com os seguintes limites e confrontações: Do ponto 4 A ao Marco 05 com as coordenadas 7.848.306,059 N e 570.351,7175 E com a distancia 602,00 metros confrontando com Waldir Carlos Ferreira. Do Marco 05 ao Marco 06 com as coordenadas 7.848.087,8848 N e 570.111,7174 E confrontando com terrenos de Waldir Carlos Ferreira com a distancia 325,00 metros. Do Marco 06 ao Marco 07 com as coordenadas 7.848.382,5321 N e 569.843,8648 E confrontando com os terrenos de Waldir Carlos Ferreira com a distancia 398,00 metros. Do Marco 07 ao Marco 08 com as coordenadas 7.848.444,9336 N e 569.912,5084 E e confrontando com terrenos de Waldir Carlos Ferreira com a distancia 92,00 metros. Do Marco 08 ao ponto 8 A confrontando com os terrenos de Maria de Lourdes Figueiredo França com as dimensões 154,00 metros. Do ponto 8 A ao ponto 4 A confrontando com os terrenos de Ozílio Soares de Oliveira com dimensões 237,00 metros. Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste Decreto. Art. 3º As desapropriações tratadas neste Decreto objetivam a implantação do Aeroporto Municipal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de outubro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais NILTON LIGÓRIO ANTUNES Secretário Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município