| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | INSTITUI O REGULAMENTO OPERACIONAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO Nº 3145, de 14 de outubro de 2005 INSTITUI O REGULAMENTO OPERACIONAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, Considerando a necessidade de regulamentar as atividades do Município, no exercício de sua competência legal de planejamento, gestão e prestação dos serviços públicos de transporte coletivo, CONSIDERANDO o inciso VII do art. 35, a letra b do inciso XII do art. 39 e o art. 140 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Operacional do Serviço de Transporte Coletivo do Município de Sete Lagoas. Art. 2º O Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econcômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente, editará as normas complementares e seus procedimentos de trabalho, em conformidade com este Regulamento. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de outubro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente. GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município REGULAMENTO OPERACIONAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE SETE LAGOAS MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG CAPÍTULO I DO TRANSPORTE COLETIVO Art. 1º O transporte coletivo local é serviço público essencial, devendo ser prestado ao usuário com eficiência, regularidade, conforto e segurança compatíveis com sua dignidade de pessoa humana, sem solução de continuidade, permanentemente à sua disposição, nos, termos da Lei e deste Regulamento e demais Ordens de Serviço, Portarias, Determinações, normas e instruções complementares. Art. 2º Qualquer pessoa tem o direito de utilizar o transporte público contra à única exigência do pagamento da respectiva tarifa, fixado pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a cobrança de qualquer outro preço ou acréscimo. CAPÍTULO II DA TERMINOLOGIA Art. 3º Ficam definidos os seguintes termos para utilização neste Regulamento e nos demais atos complementares, bem como na relação cotidiana entre as partes: AUTO DE INFRAÇÃO: documento que registra a infração ocorrida e a respectiva penalidade aplicada. CADASTRO DE FROTA: relação dos ônibus, mantida pela Gestora do Sistema, contendo as informações oficiais dos ônibus autorizados a prestar o serviço de transporte. CAPACIDADE DO VEÍCULO: quantidade máxima de lugares disponíveis nos ônibus para transporte de passageiros, representando a somatória de lugares sentados e em pé, em função de suas características físicas (assentos e área livre) e taxas de densidade de passageiros em pé/m². CONCESSÃO: é o regime jurídico pelo qual se delega a terceiros a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros, mediante processo licitatório. CONCESSIONÁRIA: transportador a quem, de conformidade com a legislação vigente, foi transferida, sob concessão, a operação do serviço. CONTRATO DE CONCESSÃO: instrumento jurídico na forma de contrato, que estabelece o objeto, as condições e o prazo para a prestação do serviço de transporte. CUSTO DE ADMINISTRAÇÃO: somatória das despesas gerais administrativas. CUSTO DE CAPITAL: custos relativos à depreciação e remuneração do capital aplicado em veículos, instalações e equipamentos e remuneração do capital aplicado no almoxarifado. CUSTO FIXO: somatória das despesas que não variam de forma acentuada com a quantidade de quilometragem realizada pelos veículos, compreendendo: despesas de capital; de pessoal; de administração; e de manutenção dos serviços. CUSTO DE PESSOAL: somatória de despesas com pessoal, incluindo os encargos sociais. CUSTO VARIÁVEL: somatória das despesas que variam com a quilometragem realizada na operação do serviço, compreendendo combustível, lubrificantes, rodagem e consumo de peças e acessórios. CUSTO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: somatório dos custos fixos e variáveis. CUSTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO: somatória das despesas relativas a impostos e taxas que incidem sobre o faturamento total da empresa concessionária dos serviços. DEMANDA: número previsto de passageiros a serem transportados em um determinado período e por determinada linha. DEMANDA TRANSPORTADA: número real de passageiros transportados. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: processo de trabalho executado pela Gestora do Sistema, em que são definidas as características operacionais de cada linha. FREQUENCIA: número de viagens, por sentido, em unidade de tempo. FROTA OPERACIONAL: número de veículos necessários para a operação do serviço fixados nas Ordens de Serviço. FROTA RESERVA: número de veículos, vinculados ao serviço, para substituição da frota operacional quando necessário. FROTA TOTAL: soma da frota operacional e da frota reserva. HORÁRIO: momento de partida, e momento de chegada. INTERVALO: espaço de tempo entre a passagem de veículos consecutivos de uma mesma linha. ITINERÁRIO: percurso compreendendo pontos inicial e final de operação, pontos de parada, ruas e terminais. LINHA: serviço regular entre pontos inicial e final, contendo pontos de parada, itinerário e horários definidos, operados pelo Concessionário. MEIA VIAGEM: deslocamento de ida ou volta entre pontos finais de operação. MEIOS DE PAGAMENTO DE VIAGENS: meios físicos institucionalmente convencionados para serem utilizados no acesso dos passageiros aos ônibus, para realização de suas viagens, na forma de moeda corrente, bilhetes, fichas, cartões ou outras formas. MODO DE TRANSPORTE: sistema de produção do serviço de transporte coletivo de passageiros, caracterizado pelo tipo de equipamento utilizado, como ônibus e microônibus. NOTIFICAÇÃO: documento que registra a correção a ser executada antes da aplicação da multa. OPERAÇÃO NORMAL: viagens regulares dos ônibus transportando passageiros. OS - ORDEM DE SERVIÇO: documento que especifica todos os dados necessários à execução dos serviços de transporte. PASSAGEIROS: usuário do transporte coletivo. PASSAGEIROS EQUIVALENTES: número de usuários que pagaram a tarifa básica estabelecida para o Município acrescido do valor obtido pela divisão da arrecadação auferida com os passgeiros que pagaram tarifas diferentes da básica e o valor datarifa básica. PONTO FINAL DE OPERAÇÃO: local onde se inicia a viagem de uma determinada linha, definido na OS. PONTOS DE PARADA: locais pré-estabelecidos para embarque e desembarque ao longo do itinerário da linha. QUADRO DE HORÁRIO: relação de horários estabelecidos para as viagens. RECEITA OPERACIONAL: é o numerário proveniente da venda de passagens. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO: conjunto de linhas, infra-estrutura e equipamentos que viabiliza o transporte coletivo. TARIFA: preço determinado pelo Executivo Municipal, a ser pago pelo usuário para utilização do serviço, podendo ser diferenciado por linha. TEMPO DE VIAGEM: duração total da viagem, computando-se os tempos de percurso, e de paradas nos pontos finais. TERMINAL: local onde se inicia ou termina a viagem de uma determinada linha. TRANSPORTE COLETIVO: transporte de passageiros prestado sistematicamente, com horários e itinerários definidos, mediante o pagamento do preço da passagem (tarifa), através dos modos de transporte disponíveis. VEÍCULO: equipamento destinado à realização do transporte de passageiros; VIAGEM DO VEÍCULO: deslocamento ida e volta entre pontos finais de operação. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO Art. 4º Constitui Serviço de Transporte Coletivo os transportes executados por ônibus, microônibus ou outro meio em uso ou que vier a ser utilizado no futuro, à disposição permanente do cidadão, contra a única exigência de pagamento da tarifa de utilização efetiva, fixada pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único - A prestação adequada do serviço é a que satisfaz as condições de regularidade, pontualidade, continuidade, conforto, eficiência, segurança, atualidade das técnicas, da tecnologia, do atendimento, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987/95. Art. 5º O Serviço de Transporte Coletivo é gerenciado pela Prefeitura Municipal, e explorado e prestado por terceiros através de delegação da Prefeitura Municipal na forma de Concessão, mediante processo licitatório. Art. 6º As Concessões serão feitas, após regular licitação, de acordo com a legislação vigente. Art. 7º A Concessão, por si só, impõe a vinculação dos meios materiais e humanos empregados pela Concessionária na operação do serviço, quaisquer que sejam eles, como pessoal, veículo, garagens, oficinas e outros, ao serviço público essencial que prestam. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não inclui o material de consumo, desde que sempre reposto nos níveis adequados para a prestação do serviço, nem impede a Concessionária de admitir e demitir seu pessoal, desde que mantenha sempre o número de pessoas, adequado à operação regular do serviço. Art. 8º Durante o prazo da Concessão, a concessionária cumprirá com os termos do Contrato e propostas por ela apresentadas no processo licitatório que deu origem à Concessão, bem como com as especificações e condições que integram o Edital de Licitação. CAPÍTULO IV DO GERENCIAMENTO DO SERVIÇO Art. 9º Compete à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no exercício de suas atividades de gerenciamento do Serviço de Transporte Coletivo: I - planejar o Sistema de Transporte Coletivo e a especificar o serviço a ser prestado pelas concessionárias; II - fixar Quadros de Horários e frota; III - vistoriar e fiscalizar os veículos, demais equipamentos e instalações; IV - promover o equilíbrio econômico e financeiro da concessão; V - propor reajustes das tarifas e proceder á revisão, sempre que necessário; VI - gerenciar as gratuidades e descontos das tarifas definidos pelo poder público; VII - promover auditorias técnicas operacionais e econômico- financeiras nas empresas concessionárias; VIII - aplicar as penalidades previstas nos contratos de Concessão, neste Regulamento e seus anexos; IX - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, avaliar e solucionar as solicitações/reclamações dos usuários; X - estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço prestado; XI - medir e fiscalizar o serviço concedido; XII - estudar a implantação de terminais de transferências e/ou integração; equipamentos de informação aos usuários; abrigos de ônibus e sinalização de pontos de parada; XIII - implantar abrigos e sinalização de pontos de parada; XIV - definir "lay-out" e programação visual dos veículos. § 1º Os serviços de implantação de abrigos, de sinalização de pontos de parada e terminais poderão ser realizados diretamente pela Prefeitura Municipal, ou indiretamente através de Concessão. § 2º Os meios de pagamento de viagens, tais como vales-transporte, passes escolares, bilhetes, cartões e outros, poderão ser organizados pela Prefeitura Municipal, que poderá uniformizá-los, ou poderá delegá-los ao concessionário, sob fiscalização da Prefeitura. Art. 10. São direitos da Prefeitura Municipal: I - o livre exercício de suas atividades de gerenciamento, respeitadas as competências e determinações expressas na legislação, neste Regulamento e demais atos normativos; II - o livre acesso às instalações da Concessionária e aos seus ônibus, desde que para exercício de suas atividades de gerenciamento do serviço de transporte coletivo; III - o acatamento por parte da Concessionária e seus prepostos, das instruções, normas e especificações; IV - o recebimento dos valores devidos pela Concessionária, em relação aos custos dos serviços que prestar e às multas impostas. CAPÍTULO V DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO Art. 11. Os usuários do transporte coletivo de Sete Lagoas serão tratados como clientes do serviço de transporte, aos quais caberão, sem prejuízo de outros, os seguintes direitos: I - receber serviço adequado; II - receber da Prefeitura Municipal, e da Concessionária as informações para defesa dos interesses individuais ou coletivos; III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observada as normas do serviço; IV - levar ao conhecimento da Prefeitura Municipal, e da Concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado. § 1º Ao usuário será garantida a continuidade de sua viagem através da utilização dos veículos alocados no serviço de transporte coletivo, sempre que ocorrer impedimento da viagem que estiver sendo realizada, por motivos mecânicos, acidente de trânsito ou outros fatos que impeçam seu prosseguimento, sem nova tarifação. § 2º As irregularidades operacionais na prestação do serviço deverão ser informadas de modo que seja possível sua correta caracterização, com identificação do veículo e hora. Art. 12. O usuário estará automaticamente dispensado do pagamento da tarifa correspondente, sempre que, realizando-a através de papel-moeda, respeitado o limite de troco máximo, não houver troco suficiente para a cobrança respectiva. § 1º A inexistência de troco só se configurará ao final da viagem do usuário, garantindo-se ao mesmo, a parada do ônibus no seu ponto de destino. § 2º O usuário dispensado do pagamento de tarifa deverá informar ao cobrador, seu nome e endereço, para efeito da prestação de contas do cobrador. Art. 13. São responsabilidades do usuário: I - manter em boas condições os bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços;II. pagar pelo serviço utilizado ou identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto ou gratuidade; III - portar-se de modo adequado no interior dos ônibus, dos terminais e nos pontos de parada, respeitando os outros usuários; IV - levar ao conhecimento da Prefeitura e das empresas concessionárias as irregularidades de que tenha ciência, referentes ao serviço prestado. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS CONCESSIONÁRIAS Art. 14. São direitos da Concessionária, além de outros previstos, em Lei: I - o recebimento de tarifas remuneratórias, nos limites previstos em Lei, no Regulamento e atos próprios; II - a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do serviço concedido; III - a revisão tarifária sempre que se comprovar desequilíbrio econômicofinanceiro, sem que para isso tenha concorrido com culpa; IV - o recebimento de indenização nos casos e condições previstos em Lei e no regulamento próprio; V - a garantia e segurança para o livre desempenho das atividades necessárias à prestação do serviço, de acordo com o instrumento próprio de delegação. Art. 15. São responsabilidades da Concessionária, além de outros previstos em Lei, neste Regulamento e no Contrato de Concessão: I - cumprir este Regulamento, o Contrato de Concessão, em especial as Ordens de Serviço de Operação e demais normas regulamentadoras de sua atividade; II - dar condições de pleno funcionamento aos serviços sob sua responsabilidade; III - submeter-se à fiscalização da Prefeitura Municipal, facilitando-lhe a ação; IV - apresentar, sempre que for exigido, os seus ônibus para vistoria técnica comprometendo-se a sanar, em prazo determinado pelo Órgão Gestor, as irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade do transporte de passageiros; V - manter as características dos ônibus fixadas pela Prefeitura Municipal; VI - preservar a inviolabilidade dos instrumentos de controle de passageiros, e outros dispositivos de controle determinados pela Prefeitura Municipal; VII - apresentar seus veículos para o início de operação em adequado estado de conservação e limpeza; VIII - comunicar a Prefeitura Municipal, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, da data da ocorrência de acidentes, informando também, as providências adotadas e a assistência que foi prestada e garantida aos usuários e, ainda, uma cópia de Boletim de Ocorrência; IX - garantir a continuidade da viagem, providenciando a imediata substituição do ônibus avariado ou o transporte gratuito dos usuários que estejam dentro do mesmo e que tenham pago a tarifa, no primeiro horário subseqüente; X - contratar pessoal devidamente habilitado e com comprovada experiência para as funções de operação, manutenção e reparos dos veículos; XI - matricular seu pessoal de operação conforme normas estabelecidas pela Prefeitura; XII - dar condições dignas e seguras a seus operadores; XIII - garantir no mínimo de 12 (doze) horas, anualmente, de treinamento e aperfeiçoamento profissional aos operadores do sistema, com temas estabelecidos conjuntamente com a Prefeitura, por ela coordenada ou por quem ela delegar; XIV - garantir a segurança e o conforto dos passageiros; XV - apresentar a Prefeitura Municipal, nas condições e prazos fixados, informações, relatórios, demonstrativos e documentos da Empresa relativos ao serviço concedido ou permitido, bem como auxiliar á Prefeitura no levantamento de informações e realização de estudos; XVI - não permitir a circulação dos ônibus sem o porte da documentação obrigatória do veículo, do motorista e do cobrador; XVII - observar as normas legais sobre o contrato de transporte, previstas nos Arts 730 e seguintes do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; XVIII - observar as normas de cessão do contrato ou do controle acionário da empresa, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.987/95. CAPÍTULO VII DO PLANEJAMENTO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE Art. 16. O planejamento do sistema de transporte será realizado visando o atendimento das necessidades da população, observadas as diretrizes gerais do planejamento global da cidade, especialmente aquelas relativas ao Uso do Solo e ao Sistema Viário, e considerando a adoção de alternativas tecnológicas apropriadas. Parágrafo Único - No cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Público levará em conta a organização e operação do sistema como um todo, bem como sua integração efetiva ou futura aos sistemas de transportes rural, intermunicipal, regional ou estadual. Art. 17. O planejamento deverá ter como princípio básico o de proporcionar aos usuários a mais ampla mobilidade e o acesso a toda cidade, no menor tempo e custo possíveis, com segurança e conforto. Art. 18. No planejamento do sistema, o transporte público coletivo terá prioridade sobre o transporte particular. Art. 19. Considerar-se-á atendida, pelo serviço de transporte coletivo, a região que apresentar uma distância máxima de até 500 metros da via em que trafegar alguma linha de transporte coletivo e que apresente uma demanda por transporte suficiente para viabilidade de oferecimento do serviço através de ônibus. Art. 20. A especificação do serviço de transporte deverá ser realizada tomando-se como base às demandas reais de passageiros, aferidas por processos diretos ou indiretos de medição; o seu comportamento em termos de distribuição espacial e temporal; a capacidade dos ônibus utilizados; a taxa de conforto, em termos de densidade de passageiros em pé e intervalos máximos de espera; o tempo de viagem e demais condições específicas. § 1º Na especificação dos serviços, a Prefeitura Municipal, poderá utilizar os veículos que integram a Frota em qualquer linha. § 2º Para os estudos necessários à especificação do serviço de transporte, a Prefeitura Municipal, deverá valer-se de técnicas consagradas de Engenharia de Transportes e realizar, periodicamente, as pesquisas e levantamentos que se fizerem necessários. Art. 21. Atendendo ao planejamento do sistema, a Prefeitura Municipal, poderá criar, alterar e extinguir qualquer linha, levando em consideração os aspectos técnicos, sociais e econômicos. Parágrafo Único - As modificações introduzidas não importarão em qualquer direito à compensação ou indenização à Concessionária. Art. 22. Todas as informações operacionais, resultantes dos estudos de planejamento e especificação, serão registradas em Ordem de Serviço Operacionais, a ser emitida pela Prefeitura Municipal, o qual será o único documento válido para definição das características operacionais do serviço a ser realizado pela Concessionária. § 1º As Ordens de Serviço Operacionais serão emitidas no início da vigência do Contrato de Concessão ou sempre que houver alterações na relação de linhas, ou da frota, contendo: I - denominação da Concessionária; II - data de validade; III - relação de linhas, com respectivo código e denominação, nas quais deverão ser alocados os veículos; IV - quantidade de veículos que integram a frota operacional, com sua respectiva especificação em termos de capacidade, potência e demais informações relevantes que resultem em diferenças na oferta do serviço, especificado por linha, por dia, tipo e período de operação, assim entendidos os períodos de Pico Manhã, Entre-pico e Pico Tarde; V - quantidade de veículos que integram a frota reserva técnica, com sua respectiva especificação; VI - relação de Anexos, especificados por linha; VII - Ordens de Serviço Operacionais por Linha, anexos à Ordem de Serviço; VIII - data da emissão e assinaturas respectivas da Prefeitura Municipal. § 2º As Ordens de Serviço Operacionais por linha, anexas à Ordem de Serviço, serão emitidas no início de vigência do Contrato de Concessão ou sempre que houver alteração nas características operacionais dos serviços, contendo: I - denominação da Concessionária e código da Ordem de Serviço a que se refere; II - data de validade; III - código e denominação do serviço; IV - código da ordem de serviço por linha; V - localização dos pontos terminais principal e secundário; VI - extensão da linha em operação normal;VII. itinerário detalhado, contendo todas as vias em que deve circular os ônibus, nos sentidos dos Terminais Principal e Secundário, e vice-versa; VIII - tempos de viagem, expressos em minutos, do percurso entre os terminais principal e secundário e vice-versa, por dia tipo e período de operação; IX - relação de horários de viagem com início nos terminais principal e secundário, por dia tipo; X - quantidade de veículos que integram a frota operacional, com sua respectiva especificação em termos de capacidade, potência e demais informações relevantes, que resultem em diferenças na oferta do serviço, especificados por dia tipo e período de Operação do dia; XI - alterações promovidas em relação à sua última emissão; XII - data de emissão e assinatura da Prefeitura Municipal. § 3º A frota reserva técnica será estabelecida em função da frota operacional, na proporção máxima de 10% de seu valor. Art. 23. A Prefeitura Municipal modificará as Ordens de Serviço Operacionais sempre que houver alterações na demanda, necessidade de revisão da oferta do serviço, devido a mudanças no sistema viário ou no tráfego que gerem alterações na velocidade operacional e no tempo de ciclo da viagem. § 1º Nos casos citados no caput deste artigo, poderão ser solicitados, sem prejuízo de outras medidas: I - aumento ou redução da frota alocada à linha; II - modificação na especificação dos ônibus para outros, cuja capacidade e demais características técnicas, sejam mais adequados à nova situação da linha; III - aumento ou redução do intervalo entre as partidas, bem como o percentual da frota necessária para operação no pico e no entre pico, objetivando um melhor atendimento a nova demanda. § 2º A Prefeitura Municipal, poderá alterar a quantidade de veículos que integram os serviços nas quantidades estabelecidas no Contrato de Concessão. § 3º Havendo necessidade de ampliação da frota ou de alteração de sua especificação, a Concessionária será informada com antecedência de 30 (trinta) dias, devendo se manifestar em um prazo máximo de cinco dias úteis contados a partir da comunicação. Art. 24. Garantir-se-á à Concessionária a possibilidade de apresentação de propostas relativas à especificação do serviço. § 1º A Concessionária poderá propor o quadro horário da linha, realizando os ajustes operacionais necessários, respeitando a oferta de viagens em quantidade suficiente para o atendimento da demanda, fixada pela Prefeitura Municipal. § 2º Apresentados os estudos relativos à especificação do serviço pela Prefeitura Municipal, a Concessionária terá um prazo máximo de três dias úteis para apresentação das propostas referidas no caput deste artigo, as quais deverão ser analisadas num prazo de cinco dias. § 3º Durante o período de apresentação e análise referida no parágrafo anterior, caso necessário, vigorará a especificação do serviço inicialmente definida pela Prefeitura Municipal. Art. 25. A Prefeitura Municipal elaborará Planos de Contingência e adotará providências para a sua implantação, sempre que for configurada ameaça de solução de continuidade na operação dos serviços. CAPÍTULO VIII DA TARIFA Art. 26. O serviço de transporte coletivo será remunerado por tarifa estudada e calculada pela Prefeitura Municipal, e aprovada pelo Prefeito Municipal, que poderá ser diferenciada em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Parágrafo Único - Na fixação da tarifa será considerada também a possibilidade de utilização pelo usuário do sistema como um todo integrado, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo. Art. 27. Na fixação da tarifa, serão levadas em conta as fórmulas de remuneração, definidas no vínculo jurídico celebrado com as concessionárias, sempre fundamentado em estudo técnico elaborado pela Prefeitura Municipal. § 1º Os estudos para revisão periódica das tarifas deverão ser realizados por iniciativa do poder concedente, ou a requerimento das concessionárias, que se obrigam a fornecer as informações e cópias de documentos solicitados. § 2º Para subsídio aos estudos necessários, a Prefeitura Municipal manterá controle atualizado da evolução dos custos referentes aos itens componentes da planilha de cálculo das tarifas. Art. 28. As tarifas poderão ser revistas, atendidas as exigências da legislação pertinente, em função de alterações de custos dos fatores inerentes à prestação dos serviços. Art. 29. Só serão permitidas as dispensas ou reduções tarifárias previstas em Lei e de acordo com as normas regulamentares expedidas em decretos do Poder Executivo. Art. 30. Poderá a Prefeitura Municipal criar Câmara de Compensação Tarifária, caso necessário, devendo para tal elaborar regulamento próprio de funcionamento. Art. 31. Nos transportes coletivos será assegurada a gratuidade conforme legislação federal, a saber: I - maiores de sessenta e cinco anos; II - funcionário da ECT, quando uniformizados e em serviço; III - oficial de justiça, quando em serviço; IV - menores de cinco anos, desde que acompanhados e ocupando o mesmo assento do acompanhante;V. portadores de necessidades especiais. § 1º O direito previsto neste artigo será exercido mediante embarque e desembarque do passageiro pela porta de embarque do veículo, que será permitido pelo condutor somente contra a apresentação de identificação específica. § 2º Nos casos dos incisos II e III, será igualmente exigida a comprovação de que o passageiro está em serviço. Art. 32. Compete a Prefeitura Municipal a organização dos sistemas de passes, bilhetes, fichas, bilhetes, cartões e outros meios de pagamento de viagens, tais como vale transporte, passes escolares e outros, podendo uniformizá-los através de bilhetes magnéticos ou outros meios de coleta automática. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá, a seu exclusivo critério, delegar o disposto no caput deste artigo para o concessionário, fiscalizando e controlando os serviços delegados. CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE Art. 33. A fiscalização dos serviços de transporte prestados pela Concessionária, especificados nas Ordens de Serviço Operacionais ou relacionados no presente Regulamento, será exercida pela Prefeitura Municipal através de agentes de fiscalização credenciados e devidamente identificados. § 1º Os agentes de fiscalização são considerados prepostos da Prefeitura Municipal, podendo orientar, controlar e fiscalizar os serviços, interferindo quando e da forma que se tornar necessária para manutenção da boa qualidade dos mesmos. § 2º Os agentes de fiscalização poderão determinar o afastamento imediato, em caráter preventivo, de qualquer funcionário da Concessionária, que tenha cometido violação grave de dever previsto neste Regulamento. § 3º Os agentes de fiscalização poderão determinar a interdição ou retenção do veículo, nos casos previstos nesse Regulamento. § 4º Os agentes de fiscalização, quando necessário, poderão determinar providências de caráter emergencial, com a finalidade de viabilizar a continuidade da execução dos serviços. § 5º A identificação dos agentes de fiscalização os credencia ao livre trânsito nos ônibus da Concessionária. § 6º A fiscalização da Prefeitura Municipal, sempre que for necessário, poderá adotar o serviço velado/reservado, ficando isenta de identificação. Art. 34. A Prefeitura Municipal poderá adotar sistemas automáticos, embarcados nos ônibus, para coleta de dados operacionais, por si ou através da Concessionária. § 1º A implantação dos sistemas automáticos referidos no caput deste artigo, quando feita pela Concessionária, será feita após especificação e aprovação da Prefeitura Municipal, a qual deverá, dentre outras, exigir a inviolabilidade e confiabilidade dos dados apurados. § 2º A Prefeitura Municipal poderá promover a inclusão das despesas de investimento e/ou custeio do sistema implantado, na planilha de remuneração do serviço, base para o cálculo da remuneração, bem como na planilha base para o cálculo da tarifa. § 3º De igual modo, a Prefeitura Municipal, poderá contratar de terceiros a medição dos serviços de transporte que servirão de subsídio à fiscalização e remuneração dos serviços concedidos, respeitados os critérios de inviolabilidade e confiabilidade dos dados apurados. Art. 35. A Prefeitura Municipal promoverá, sempre que entender necessário, a realização de auditoria técnico-operacional e econômico-financeira nas Concessionárias, através de equipe por ela credenciada, respeitando, todavia, o sigilo dos levantamentos contábeis, quando garantidos por lei, no que se refere à divulgação das informações deles constantes. Art. 36. A auditoria procederá ao estudo, análise e avaliação do desempenho operacional e empresarial da empresa sob todos os aspectos, especialmente os seguintes: I - administrativos: pessoal, material, legislação previdenciária e do trabalho, organização e gerência; II - técnico-operacionais: equipamentos, principalmente veículos, instalações, tráfego, segurança do serviço, programas e procedimentos de manutenção; III - financeiros: controle interno, auditoria contábil, levantamento analítico de custos de desempenho econômico. § 1º A empresa deverá fornecer todas as informações solicitadas pelos auditores, bem como permitir o livre acesso às dependências, instalações, livros e documentos. § 2º O resultado dos estudos deverão ser encaminhados à Concessionária no prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu encerramento, na forma de relatório, contendo as recomendações, determinações, advertências ou observações da Prefeitura Municipal § 3º À Concessionária será facultada na análise dos resultados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua apresentação pela Prefeitura Municipal, findo o qual será dado por encerrado o processo de Auditoria, devendo ser acatados os resultados obtidos. § 4º A Concessionária poderá designar prepostos, que acompanharão os Auditores no processo de levantamento de dados. Art. 37. Verificada a existência de deficiência administrativa, econômicofinanceira ou técnico-operacional, a Prefeitura Municipal, determinará à empresa adoção de medidas saneadoras, visando corrigir a causa do problema. Parágrafo Único - Na hipótese de as medidas mencionadas neste artigo não surtirem os efeitos desejados, a Prefeitura Municipal deverá reavaliar a posição da empresa em relação à Concessão, podendo ser proposta a intervenção ou cassação do contrato da empresa. CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS Art. 38. Verificada a inobservância de qualquer das disposições deste Regulamento aplicar-se-á à Concessionária infratora, a penalidade cabível. Art. 39. As infrações contidas neste Regulamento sujeitarão o infrator às seguintes penalidades, conforme a natureza da falta: I - advertência escrita; II - multa; III - apreensão do veículo; IV - afastamento de pessoal; V - suspensão de operação do serviço; § 1º À Concessionária infratora será garantida ampla defesa na forma regimental disposta neste Regulamento. § 2º A aplicação das penalidades previstas neste Regulamento dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal. § 3º A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. Art. 40. Compete a Prefeitura Municipal a imposição das penalidades de advertência escrita, multa, apreensão do veículo e afastamento de pessoal. Art. 41. Compete a Prefeitura Municipal à imposição da pena de suspensão da operação do serviço e de rescisão do Contrato de Concessão, mediante processo administrativo. Art. 42. A Concessionária responde civilmente por danos causados a terceiros e ao patrimônio público, na forma estabelecida em lei. Art. 43. As infrações com suas respectivas penalidades constituem o ANEXO I deste Regulamento. Art. 44. A penalidade de advertência escrita conterá as providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem. § 1º A advertência será aplicada através de Notificação, a qual, sempre que possível, será comunicada, de pronto, à Concessionária e a seus prepostos pelo agente de fiscalização, devendo conter: I - numeração seqüencial; II - denominação da empresa concessionária; III - discriminação da linha; IV - identificação do veículo; V - código da infração cometida; VI - descrição sucinta da infração cometida, com a indicação de local, data, hora e demais dados importantes para sua caracterização; VII - nome e assinatura do agente de fiscalização. § 2º A penalidade de advertência escrita será convertida em multa no valor cominado no Grupo II, do ANEXO I, caso não sejam atendidas as providências determinadas no prazo que for estabelecido. Art. 45. A aplicação de penalidade de multa será feita mediante processo iniciado por Auto de infração lavrado por agente de fiscalização da Prefeitura Municipal, que conterá: I - denominação da empresa concessionária; II - descrição da linha; III - identificação do veiculo; IV - código da infração cometida; V - descrição sucinta da infração cometida, com a indicação de local, data, hora e demais dados importantes para sua caracterização; VI - nome e assinatura do agente de fiscalização; VII - valor referente à multa a ser imposta; VIII - assinatura do infrator sempre que possível. § 1º Nos casos em que for possível o pronto conhecimento da imposição da penalidade, o agente de fiscalização emitirá Notificação, a qual deverá ser entregue à Concessionária ou seus prepostos. § 2º A lavratura do Auto de Infração será levada a efeito com 03 (três) vias de igual teor, devendo o preposto da Concessionária exarar o ciente no canhoto da primeira via ou do protocolo que lhe for encaminhado. § 3º A Prefeitura Municipal deverá remeter o Auto de infração à Concessionária no prazo máximo de 10(dez) dias úteis após a sua lavratura. § 4º A assinatura do autuado não significa reconhecimento da infração, assim como a ausência não invalida o ato fiscal. § 5º Em nenhum caso, poderá o Auto de Infração ser inutilizado depois de lavrado, nem sustado seu processo até decisão final, ainda que tenha ocorrido erro em sua lavratura. Art. 46. A penalidade de apreensão do veículo será imposta pela Prefeitura Municipal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades pelos motivos que ensejaram o ato, proibindo a sua circulação, quando: I - não tiver sido aprovado nas vistorias regulares na forma e condições definidas no artigo 74; II - em operação, não oferecer as condições de segurança exigidas; III - estiver operando sem a devida autorização da Prefeitura Municipal; IV - a idade do ônibus ultrapassar o limite estabelecido; V - estiver em desacordo com as características e especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura Municipal; VI - motorista ou o cobrador estiver em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica; VII - motorista ou cobrador sem cadastro na Prefeitura. Art. 48. A Prefeitura Municipal, poderá exigir o afastamento ou remanejamento de qualquer motorista, cobrador, despachante ou fiscal da Concessionária, caso seja considerado culpado de violação de dever previsto neste Regulamento, sendo lhes assegurado o direito de defesa. Parágrafo Único - O afastamento será determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, enquanto se processa a apuração dos fatos. Art. 49. Contra a penalidade imposta, caberá recurso no prazo de dez dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da comunicação da mesma. § 1º Só se admite recurso contra uma única penalidade, sendo liminarmente desconhecida à defesa múltipla. § 2º O recebimento de recurso contra auto de infração, concernente á multa, dependerá de deposito prévio, junto a Tesouraria da Prefeitura, da importância a ela equivalente. § 3º O processo será arquivado, ao final de qualquer das fases recursais, caso o Auto de Infração seja julgado improcedente. Art. 50. A Concessionária autuada terá prazo de 10(dez) dias úteis para o pagamento das multas, a partir da data de recebimento. § 1º A falta de pagamento da multa no prazo previsto no caput deste artigo, ensejará a inscrição da Concessionária no Cadastro da Dívida Ativa. § 2º A situação decorrente da medida imposta no parágrafo anterior, sujeitará a Concessionária à aplicação da penalidade de rescisão da concessão, na forma do artigo 54. Art. 51. Havendo reincidência de infração, em conformidade com o estabelecido no Anexo I, após a aplicação da pena de multa, incidirão sobre os valores das novas multas os percentuais estabelecidos abaixo: I - 100% no caso de multas inclusas nos Grupos II a V; II - 50% no caso de multas inclusas no Grupo VI. Art. 52. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas. Art. 53. A penalidade de suspensão da operação do serviço será aplicada nos casos que ensejarem a intervenção no serviço, na forma prevista no artigo 56 e seguintes, mediante processo administrativo. Art. 54. A penalidade de rescisão do Contrato Concessão, mediante processo administrativo, aplicar-se-á à Concessionária nas condições estabelecidas no mesmo, e, na sua ausência nos seguintes casos: I - perda dos requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa; II - quando decretada sua falência; III - quando em processo de dissolução legal; IV - quando transferir a prestação e exploração do serviço, sem prévia anuência da Prefeitura Municipal; V - incorrer em um dos casos enquadrados como deficiência grave na prestação do serviço conforme disposto no artigo 56. Parágrafo Único - Aplicada à pena de rescisão da concessão, a Prefeitura Municipal promoverá regular licitação para nova concessão. Art. 55. A penalidade de rescisão, prevista no artigo anterior deste artigo, será aplicada pela Prefeitura Municipal, após processo administrativo regular. Parágrafo Único - O processo a que se refere o "caput" deste artigo iniciar-se-á por determinação do Prefeito Municipal que nomeará comissão de 05 (cinco) membros, para proceder a apuração dos fatos, assegurando-se à Concessionária amplo direito de defesa, findo o qual e instruído o processo, a comissão elaborará relatório final acompanhado do parecer, que será encaminhado à decisão ao Prefeito Municipal. CAPÍTULO XI DA INTERVENÇÃO NO SERVIÇO Art. 56. Não será admitida a ameaça de interrupção, nem a solução de continuidade, bem como a deficiência grave na prestação do serviço público essencial de transporte coletivo de passageiros, o qual deverá estar à permanente disposição do usuário. § lº. Para assegurar a continuidade do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, a Prefeitura Municipal poderá intervir na execução dos serviços, assumindo-o total ou parcialmente, através da assunção do controle dos meios materiais e humanos utilizados pela Concessionária, vinculados ao serviço, ou através de outros meios, a seu exclusivo critério. § 2º A intervenção far-se-á por Decreto do Prefeito Municipal, que deverá conter: I - justificativa, onde se relacionarão os motivos necessários à medida e seus objetivos; II - prazo, com o período em que se dará a intervenção, com cláusula de prorrogação, se necessário; III - nome do interventor, e da equipe de intervenção; IV - limites da medida. § 3º Assumindo o serviço, a Prefeitura Municipal passará a controlar os meios a ele vinculados, respondendo apenas pelas despesas inerentes à respectiva operação, cabendo-lhe integralmente as receitas da mesma, descontadas as parcelas relativas ao custo de capital, relativo ao patrimônio existente na data da intervenção, sem qualquer responsabilidade para com despesas, encargos, ônus e compromissos ou obrigações em geral da Concessionária, para quem quer que sejam, como sócios, acionistas, empregados, fornecedores e terceiros em geral. § 4º A assunção do serviço não inibe a Prefeitura Municipal de aplicar à Concessionária as penalidades cabíveis, ou de considerar rompido o vínculo de transferência do serviço por culpa da Concessionária, e ainda não desonera esta da obrigação do cumprimento das sanções impostas por infrações anteriores ao ato de intervenção. § 5º Para os efeitos deste artigo, será considerado caso de deficiência grave na prestação do serviço, quando a Concessionária: I - realizar "lock-out", ainda que parcial; II - apresentar elevado índice de acidentes na operação, por falta ou ineficiência de manutenção, bem como por imprudência de seus prepostos; III - incorrer em infração que seja considerada motivo para a rescisão do vínculo jurídico pelo qual lhe foi, concedido o serviço; IV - operar com veículos sem manutenção periódica ou em estado de conservação, que não assegure condições adequadas de utilização. Art. 57. A equipe de intervenção, contará, além do Interventor nomeado, com um interventor administrativo-financeiro e um interventor operacional, o qual deverá, imediatamente, depois de assumida a intervenção: I - providenciar a abertura de uma conta-corrente própria em Banco estabelecido na cidade de Sete Lagoas, em nome da Prefeitura Municipal, vinculada exclusivamente à movimentação financeira decorrente da intervenção, a qual será administrada em conjunto com o interventor administrativo-financeiro; II - providenciar o bloqueio das contas correntes da Concessionária, com posterior liberação para pagamento de débitos anteriores à intervenção; III - lacrar as dependências da Concessionária, com liberação de acesso condicionada às necessidades operacionais ou após inventário dos bens e de materiais em estoque; IV - providenciar auditoria financeira.§ 1º Os diretores da concessionária sob intervenção poderão acompanhar os atos mencionados neste artigo. § 2º Ao interventor é vedada à readmissão de ex-empregados da concessionária que tenham sido demitidos por justa causa, anteriormente ao ato de intervenção, salvo por decisão judicial. Art. 58. A Prefeitura Municipal não se responsabilizará pelos pagamentos vencidos anteriormente ao ato da intervenção, nem pelos que vencerem após seu termo inicial, exceto aqueles considerados indispensáveis à continuidade da operação dos serviços, desde que o ato de autorização de pagamento seja devidamente motivado e instruído. Art. 59. Finda a intervenção, a Prefeitura Municipal, devolverá as instalações, equipamentos, meios e veículos nas mesmas condições em que os recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso normal e decurso do tempo. Parágrafo Único - Decorridos quinze dias do termo final da intervenção, a Prefeitura Municipal prestará contas à Concessionária de todos os atos praticados durante o período de intervenção, apurando-se os créditos ou débitos oriundos deste. CAPÍTULO XII DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE Art. 60. O serviço de transporte será executado conforme especificações operacionais definidas nas Ordens de Serviço de Operação e padrões técnicos e operacionais, definidos neste regulamento e em atos normativos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, bem como na legislação pertinente. Art. 61. A Concessionária somente poderá efetuar alterações nos itinerários em casos estritamente necessários, por motivos eventuais, devidamente compatíveis, de impedimentos de vias e logradouros, as quais deverão cessar imediatamente após o término dos mesmos. Parágrafo Único - No caso de alteração de itinerário, na forma dada no caput deste artigo, a Concessionária deverá informar a Prefeitura Municipal sua ocorrência. Art. 62. A tripulação, quando em operação, deverá ter sua documentação em ordem, pronta, para ser exibida à fiscalização. Art. 63. Na execução das viagens deverão ser observados os seguintes procedimentos: I - embarque e desembarque de passageiros somente será efetuado nos pontos previamente estabelecidos, que contenham identificação, e após regular acionamento pelo passageiro; II - embarque e desembarque de passageiros dar-se-á em qualquer local solicitado pelo passageiro, se na via onde trafegar o ônibus não houver demarcação de pontos de parada; III - tráfego dos ônibus somente ocorrerá com suas portas fechadas; IV - as paradas nos terminais somente serão permitidas pelo tempo necessário para a regulagem operacional do serviço, visando o cumprimento dos intervalos previstos, ou para refeição dos operadores, desde que assim definidos nas programações do serviço; V - nos terminais onde houver disponibilidade de área para acomodação de ônibus e desimpedimentos de natureza urbana, admitir-se-á o estacionamento dos ônibus em paradas prolongadas; VI - no caso de avaria mecânica, falhas de qualquer natureza e acidentes sem vítimas, que não envolva a necessidade, prevista em lei, da permanência do ônibus no local, o mesmo deverá ser estacionado fora da faixa de circulação e, de preferência, em local de pouco tráfego, de sorte a não atrapalhar o trânsito da região, e não provocar acidentes; VII - ocorrendo a situação prevista no inciso anterior, a tripulação deverá providenciar local adequado para espera dos passageiros, sinalização em conformidade com a legislação de trânsito, e a baldeação dos passageiros para outros ônibus, cujos motoristas não poderão interpor restrições de qualquer natureza, exceto no caso do ônibus apresentar-se com excesso de lotação. Art. 64. Fica terminantemente proibida a admissão de passageiros pela porta de desembarque do veículo, exceto nos casos definidos pela legislação e normas em vigor. Art. 65. Fica proibida a interrupção das viagens, salvo em caso fortuito ou de força maior, caso em que a Concessionária fica obrigada a realizar as providências necessárias para garantia, ao usuário, do prosseguimento de sua viagem. Art. 66. O reabastecimento ou manutenção de veículos deverá ser realizado em local próprio da empresa, antes da entrada do mesmo em operação. Art. 67. Os passageiros poderão conduzir bagagens, desde que possível o seu transporte, sem incômodo ou risco para os demais passageiros, a critério do motorista. Art. 68. Será recusado o transporte de passageiro quando: I - estiver em visível estado de embriaguez ou sob efeito de drogas; II - comprometer a segurança e tranqüilidade dos demais passageiros. CAPÍTULO XIII DOS VEÍCULOS E DE SUA MANUTENÇÃO Art. 69. Os ônibus empregados no Serviço Regular de Transporte Coletivo Urbano deverão ter as características e especificações técnicas definidas no Termo de Concessão e nas normas disciplinadoras fixadas pela Prefeitura Municipal. § 1º A Prefeitura Municipal considerará, para fixação das características dos ônibus referidas no caput deste artigo, as características operacionais das linhas e das vias que integram o seu itinerário, bem como as normas oficiais, definidas na legislação específica. § 2º Os ônibus e seus componentes não poderão sofrer alterações ou qualquer modificação que alterem as características definidas, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal. § 3º A Concessionária deverá uniformizar a identificação de sua frota no tocante à cores, desenhos, e demais elementos de identificação visual, segundo normas definidas pela Prefeitura Municipal. § 4º Os dois primeiros assentos dianteiros direito dos ônibus serão destinados ao uso preferencial por pessoas portadoras de deficiências, gestantes e idosos, os quais deverão estar devidamente identificados. Art. 70. Só será admitida a circulação de ônibus que tenham sido registrados na Prefeitura Municipal. § 1º O registro do ônibus dar-se-á através de requerimento encaminhado pela Concessionária no qual deverá constar os dados da frota para a qual é solicitada sua inclusão e/ou exclusão no Cadastro da Frota, acompanhado dos documentos que comprovem a propriedade e posse, ou posse, e a respectiva Nota Fiscal de aquisição, Contrato de Compra e Venda ou de Leasing. § 2º O ônibus será submetido à vistoria prévia realizada por pessoal próprio ou designado pela Prefeitura Municipal, antes do deferimento do seu registro. § 3º Para cada ônibus registrado será fornecido Autorização de Tráfego, em três vias, uma das quais deverá ser colocada no ônibus, em lugar determinado de fácil leitura. Art. 71. Os ônibus em operação deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento, segurança e conforto, em conformidade com instruções definidas em ato normativo específico. Parágrafo Único - Os ônibus que estejam alocados na reserva técnica e que estejam afastados de serviço para fins de manutenção poderão assim permanecer por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findo o qual deverá ser imediatamente substituído por outro, de forma a recompor a quantidade de ônibus de reserva. Art. 72. A idade média da frota integrante do serviço deverá ser de 5 (cinco) anos e a vida útil admitida para os veículos é de 10 (dez) anos, sempre levando em consideração o ano de fabricação do chassi, ou do ônibus, no caso deste ser monobloco. Parágrafo Único - As substituições de ônibus que atingirem o limite máximo de uso ou necessárias para recomposição da idade média da frota de veículos deverão ocorrer em conformidade com os prazos definidos, pela Concessionária, em Plano de Renovação de Frota, o qual deverá ser submetido à aprovação da Prefeitura Municipal. Art. 73. Nenhum ônibus poderá operar sem estar com a sua catraca lacrada pela Prefeitura Municipal, e em bom estado de funcionamento. Parágrafo Único - A substituição ao reparo da catraca só poderá ser feita mediante solicitação de supervisão da Prefeitura Municipal, que promoverá a colocação de novo lacre e efetuará os registros correspondentes através de agentes de fiscalização. Art. 74. Os ônibus serão submetidos à vistoria geral, no mínimo duas vezes por ano, segundo normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal. § 1º Os ônibus aprovados na vistoria serão identificados através de um selo colocado no vidro dianteiro direito superior. § 2º Os ônibus que forem reprovados, deverão ser reparados, e submetidos à nova vistoria, no prazo estipulado pela Prefeitura Municipal. § 3º Encerrado o processo de vistoria do dia, o agente de fiscalização entregará à Concessionária o resultado, indicando aqueles ônibus que apresentam falhas que comprometam a segurança do usuário e da população, as quais poderão ser reparadas em um prazo máximo de cinco dias, findo o qual serão submetidos a uma nova vistoria. § 4º A Prefeitura Municipal, poderá determinar a imediata apreensão do veículo, configurada através de sua lacração, sempre que forem constatadas falhas que comprometam a segurança do usuário e da população, ou decorrido o prazo definido no § anterior, sem que a Concessionária tenha tomado as providências no sentido de sanar as falhas constatadas. Art. 75. Os serviços de manutenção deverão ser efetuados de acordo com as melhores técnicas, com adequados Planos de Manutenção Preventiva e Corretiva e de acordo com as instruções e recomendações dos fabricantes. Art. 76. A manutenção e o abastecimento dos veículos deverão ser feitos em local apropriado da garagem da Concessionária, não admitida, sob qualquer pretexto, a presença de passageiros a bordo. Art. 77. Os veículos somente poderão iniciar a operação do serviço após comprovadamente terem condições normais de tráfego, sem acusar qualquer anormalidade em teste de funcionamento feito na garagem, bem como após terem sido convenientemente limpos. CAPÍTULO XIV DAS INSTALAÇÕES Art. 78. A concessionária deverá ter garagem ou garagens para a guarda, manutenção dos ônibus e operação dos serviços localizadas no Município de Sete Lagoas. Art. 79. A garagem deverá apresentar as características mínimas, as instalações e os equipamentos mínimos relacionados abaixo: I - dependências para administração do tráfego; II - dependências para execução dos serviços de manutenção; III - dependências para uso dos funcionários com sanitários, vestiários e refeitório; IV - dependências para administração; V - portaria; VI - área para inspeção de frota dotada de valeta com pontos de energia elétrica. § 1º Todas as instalações deverão integrar lote ou lotes de terrenos devidamente dotados de fechamento lateral. § 2º O pátio de circulação dos veículos deverá ser calçado. § 3º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as instalações deverão atender às normas da Prefeitura Municipal para edificações e obras. CAPÍTULO XV DO PESSOAL Art. 80. A Concessionária adotará processos adequados para a seleção e treinamento de pessoal, em especial aos funcionários que desempenham atividades relacionadas com o público e com a segurança de transporte. Art. 81. O pessoal da concessionária, em contato com o público, deverá: I - conduzir-se com urbanidade; II - apresentar-se corretamente uniformizado, com identificação pessoal e da empresa; III - prestar ao passageiro, quando solicitado, todas as informações relativas aos serviços; IV - cumprir as normas fixadas neste Regulamento e demais normas, portarias e instruções complementares, relativas à execução dos serviços. Art. 82. A admissão dos motoristas pelas concessionárias será condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros por ela estipulados: I - comprovar experiência em trabalho com veículos pesados; II - ser aprovado nos testes de capacidade profissional a que deverão se submeter; III - ter bons antecedentes. Art. 83. Constituem deveres dos motoristas das concessionárias, sem prejuízo das obrigações da legislação de trânsito: I - dirigir o ônibus de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros; II - movimentar o ônibus somente com as portas fechadas; III - evitar freadas bruscas e outras situações propicias a acidentes; IV - zelar pela boa ordem no interior do ônibus; V - prestar os esclarecimentos solicitados pelos agentes de fiscalização e pesquisadores da Prefeitura Municipal; VI - evitar conversação regular com os usuários com o ônibus em movimento; VII - atender aos sinais de parada nos pontos pré-fixados; VIII - manter no veículo todos os documentos exigidos; IX - realizar o transbordo dos passageiros em caso de interrupção da viagem por motivo de falha ou acidentes, mantendo os passageiros em local que ofereça segurança; X - não fumar no interior do ônibus; XI - não ingerir bebida alcoólica em serviço, nos intervalos da jornada ou antes de entrar em serviço; XII - recolher o veículo à garagem, quando ocorrer indícios de defeito mecânico que possa por em risco a segurança dos passageiros; XIII - recusar o transporte de animais, plantas de médio ou grande porte, material inflamável, explosivo, corrosivo e outros materiais que possam comprometer a segurança ou conforto dos usuários; XIV - providenciar imediata limpeza do veículo quando necessário; XV - não permitir, salvo nos casos autorizados na legislação, a viagem de qualquer pessoa sem o devido pagamento, buscando auxilio policial quando necessário; XVI - não permitir entrada de pedintes e vendedores dentro dos ônibus; XVII - não portar, em serviço, arma de qualquer natureza; XVIII - preencher corretamente os documentos de viagem de sua responsabilidade. Art. 84. A admissão dos cobradores pelas concessionárias será condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros por ela estipulados: I - saber ler e escrever; II - ter bons antecedentes. Art. 85. Constituem deveres do cobrador: I - cobrar o correto valor da tarifa; II - manter em reserva, moeda suficiente para restituição do troco devido; III - não fumar no interior do veículo, nem permitir que passageiros o façam; IV - colaborar com o motorista em tudo que diga respeito à comodidade e segurança dos passageiros e regularidade da viagem; V - preencher corretamente os documentos de viagem de sua responsabilidade; VI. não portar, em serviço, arma de qualquer natureza; VII. providenciar para que os objetos esquecidos no interior dos veículos sejam entregues à concessionária quando encerrar o seu turno de serviço; VIII. esclarecer polidamente aos usuários sobre horários, itinerários, preços de passagens e demais assuntos correlatos; IX. não abandonar o veículo, quando parado para embarque e desembarque de passageiros; X. prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados; XI. exibir à fiscalização, sempre que lhe for solicitado, os documentos que lhe forem exigidos por Lei, neste Regulamento e em outras normas emanadas da Prefeitura Municipal; XII. auxiliar o motorista nos atos de transbordo dos passageiros, em caso de interrupção da viagem por motivo de falha ou acidentes; XIII. não ingerir bebida alcoólica em serviço, nos intervalos da jornada ou antes de entrar em serviço. Art. 86. À Prefeitura Municipal é facultado acompanhar processos de sindicância instaurados pela Concessionária, no caso de acidentes graves ou reiterados. CAPÍTULO XVI DA ARRECADAÇÃO E REMUNERAÇÃO Art. 87. A exploração do serviço, quando delegada, é incumbência das concessionárias. Parágrafo único. A remuneração das concessionárias será feita mediante a arrecadação da tarifa em papel-moeda e/ou de outros meios de pagamento da mesma, regulamentados pela Prefeitura. Art. 88. A concessionária somente poderá cobrar dos usuários a tarifa de utilização efetiva fixada pelo Prefeito, observando o disposto neste regulamento e demais normas legais vigentes. § 1º O Concessionário se obriga a aceitar, como forma de pagamento de passagem, os passes comuns, os passes escolares específicos, vales-transporte, bilhetes e outros meios de pagamento de passagem emitidos ou aceitos pela Prefeitura Municipal ou por entidades por ela delegadas, desde que estejam dentro do prazo de validade fixada em normas específicas da mesma. § 2º Os valores das tarifas de utilização efetiva de que trata este artigo serão afixados em lugar visível no veículo, conforme especificação técnica regulamentadora das características dos ônibus, de modo a assegurar o seu conhecimento pelo público. Art. 89. Os cobradores deverão preencher os Mapas de Controle Operacional, conforme portaria especifica. § 1º Os documentos referidos no caput deste artigo poderão ser requisitados pela Prefeitura Municipal, a qualquer momento. § 2º Os documentos referidos no caput deste artigo serão padronizados em Ato Normativo próprio depois de ouvidas às concessionárias sobre suas necessidades próprias de registro de determinadas informações. Art. 90. Serão dispensados do pagamento de tarifa os usuários mencionados em Decretos regulamentadores ou na legislação específica. CAPÍTULO XVII DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. Art. 91. Extingue-se o contrato por: I - Advento do termo contratual; II - Encampação; III - Caducidade; IV - Rescisão; V - Anulação; e VI - Falência, insolvência ou extinção da contratada. § 1º Extinto o contrato, nos termos da Lei nº 8.987/95, retornam ao poder público contratante todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao contratado, conforme previsto no Edital e estabelecido no Contrato. § 2º Extinto o contrato haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Público contratante, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. § 3º A assunção dos serviços autoriza a ocupação das instalações, se for o caso, e a utilização pelo poder público contratante de todos os bens reversíveis. Art. 92. Na hipótese de extinção por advento do termo contratual, a reversão dos bens, far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos bens, ainda, não amortizados ou depreciados. Art. 93. A encampação, consistente na retomada dos serviços durante o prazo contratual, somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prever pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. Art. 94. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder público contratante, a caducidade da contratação ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições desse artigo e as normas convencionadas entre as partes. § 1º A caducidade poderá ser declarada pelo poder público contratante quando: I - serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas técnicas de serviço; II - a contratada descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes ao contrato; III - a contratada paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a contratada perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço;. V - a contratada não cumprir as penalidades impostas por infrações nos prazos estabelecidos; VI - a contratada não atender a intimação do poder público, concedente no sentido de regularizar a prestação de serviço; e VII - a contratada for condenada em sentença transitada em julgado, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. § 2º A declaração de caducidade deverá ser precedida de verificação de inadimplência da contratada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência, antes de comunicados à contratada os descumprimentos contratuais, referidos no § 1º desse artigo, concedendo-lhe prazo para corrigir as falhas apontadas. § 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do Poder Público. § 5º Declarada a caducidade, não resultará para o poder público contratante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da contratada. Art. 95. Mediante ação judicial, especialmente proposta, poderá a contratada requerer a rescisão do contrato, quando ocorrer descumprimento das regras contratuais pelo poder público. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput desse artigo, os serviços prestados não poderão sofrer qualquer solução de continuidade, até decisão judicial transitada em julgado. CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 96. As relações de parceria entre as Concessionárias e o Poder Concedente, no desenvolvimento do Sistema de Transporte Coletivo de Sete Lagoas deverão ser objeto permanente de colaboração das partes. Art. 97. As infrações a este Regulamento, sujeitas a penalidade de advertência e multa são aquelas enquadradas no ANEXO I, Grupos I a VI e serão aplicadas observados os princípios do contraditório e a ampla defesa. § 1º A reincidência em infrações objeto de Advertências Escritas anteriores serão penalizadas com multa no valor equivalente a R$ 50,00. § 2º A reincidência referida no parágrafo anterior será caracterizada quando se tratar de infração cometida pelo mesmo funcionário em um período de três meses, contado da última notificação. § 3º A reincidência das infrações relacionadas nos grupos II e IV do Anexo I será caracterizada quando o fato gerador repetir-se em um prazo de três meses, contado da última notificação, exceção feita ao caso disposto sob o código 3.5. § 4º A reincidência da infração relacionada sob código 3.5. (Grupo III, do Anexo I) será caracterizada se ocorrida no mesmo horário do dia-tipo, em um prazo de um mês, contado da última notificação. § 5º Para avaliação do descumprimento de horário de viagem, conforme relacionado na infração sob código 3.5., admitir-se-á um atraso tolerado de no máximo 5(cinco) minutos em relação ao horário definido no quadro horário da linha, para aquelas em que o intervalo em relação ao horário subseqüente for menor ou igual a 10 (dez) minutos e de metade do intervalo nos casos contrários. Art. 98. As infrações a esse Regulamento sujeitas a penalidade de afastamento do funcionário são aquelas enquadradas no Anexo I do Grupo VII. Art. 99. As infrações a esse regulamento sujeitas à apreensão de veículo e multas são as relacionadas no Grupo VIII do Anexo I. Parágrafo Único - Além das multas relacionadas no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá cobrar taxa de estadia, para cobertura dos custos de remoção, guarda e seguro dos ônibus, a qual será determinada em Portaria específica. CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 100. A Prefeitura Municipal, conforme Decreto que institui este Regulamento, baixará as instruções complementares necessárias e adaptará seus procedimentos até plena regularização de seus processos de trabalho. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG, 14 de outubro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ANEXO I RELAÇÃO DE INFRAÇÒES E PENALIDADES GRUPO I - Advertência Escrita ................................................................ |CÓDIGO| INFRAÇÃO | |======|==========================================================| | 1.1 |operador fumar no interior do veículo; | |------|----------------------------------------------------------| | 1.2 |operador ocupar assento no veículo no lugar de passageiro;| |------|----------------------------------------------------------| | 1.3 |operador permanecer na entrada ou saída do veículo, difi- | | |cultando o embarque ou desembarque dos passageiros; | |------|----------------------------------------------------------| | 1.4 |operador permitir a atividade de vendedores ambulantes no | | |interior do veículo; | |------|----------------------------------------------------------| | 1.5 |motorista manter conversação regular com o cobrador e/ou | | |passageiros, com o veículo em movimento, salvo quando se | | |tratar de solicitação de informação; | |------|----------------------------------------------------------| | 1.6 |motorista ou cobrador sem crachá de identificação em lugar| | |visível ao público ou sem estar devidamente uniformizado; | |------|----------------------------------------------------------| | 1.7 |motorista estacionar o veículo fora dos terminais da li-| | |nha, sem motivo justificado; | |------|----------------------------------------------------------| | 1.8 |operador permitir o transporte de animais de qualquer es-| | |pécie e plantas de médio e grande porte; | |------|----------------------------------------------------------| | 1.9 |motorista parar o veículo afastado do meio fio,para embar-| | |que e desembarque de passageiros, sem motivo justificado; | |------|----------------------------------------------------------| | 1.10 |motorista colocar o veículo em movimento c/ a porta aberta| |------|----------------------------------------------------------| | 1.11 |motorista manter o veículo estacionado nos terminais, com | | |as portas fechadas, sem motivo justificado, impedindo a| | |entrada de passageiros; | |------|----------------------------------------------------------| | 1.12 |motorista permitir o embarque e desembarque de passageiros| | |fora dos pontos regulamentares, ou com o veículo em | | |movimento; | |------|----------------------------------------------------------| | 1.13 |motorista não atender ao sinal de embarque ou desembarque | | |de passageiros, nos pontos regulamentados; | |------|----------------------------------------------------------| | 1.14 |motorista recusar passageiro, sem motivo justificado. | |______|_ .................................................................| GRUPO II - Multa no valor de (R$ 70,00) ................................................................ |CÓDIGO| INFRAÇÃO | |======|==========================================================| | 2.1 |operar com veículo derramando combustível ou lubrificantes| | |na via pública, ou no seu interior; | |------|----------------------------------------------------------| | 2.2 |não cumprir determinação da Prefeitura Municipal de afixar| | |no veículo, comunicações, documentos, folhetos de tarifas | | |e impressos, ou afixá-los fora do lugar estabelecido; | |------|----------------------------------------------------------| | 2.3 |operar com veículo sem limpeza interna e externa, no iní- | | |cio da jornada; | |------|----------------------------------------------------------| | 2.4 |estacionar veículos nos terminais em número superior ao | | |admitido, prejudicando a operação do sistema. | |______|_ ........................................................| GRUPO III - Multa no valor equivalente a (R$ 140,00) ................................................................ |CÓDIGO| INFRAÇÃO | |======|==========================================================| | 3.1 |preposto destratar passageiros ou manter comportamento in-| | |conveniente quando em serviço; | |------|----------------------------------------------------------| | 3.2 |alterar os pontos de parada, sem autorização; | |------|----------------------------------------------------------| | 3.3 |desacatar, opor-se, ou dificultar a ação da fiscalização; | |------|----------------------------------------------------------| | 3.4 |operar ônibus em desacordo com as especificações definidas| | |nos atos regulamentares emitidas pela Prefeitura Municipal| |------|----------------------------------------------------------| | 3.5 |descumprir horário de viagem ou itinerário conforme esta- | | |belecido nas Ordens de Serviço Operacional; | |------|----------------------------------------------------------| | 3.6 |executar transporte gratuito de passageiros, exceto nos | | |casos de isenções tarifárias definidas em atos regulamen- | | |tares, inexistência de troco e transbordos. | |______|_ ........................................................| GRUPO IV - Multa no valor equivalente a (R$ 210,00) ................................................................ |CÓDIGO| INFRAÇÃO | |======|==========================================================| | 4.1 |utilizar o veículo para outros fins que não o serviço | | |objeto deste Regulamento; | |------|----------------------------------------------------------| | 4.2 |abastecer ou efetuar manutenção do veículo após inicio da | | |operação. | |------|----------------------------------------------------------| | 4.3 |deixar de comunicar à Prefeitura Municipal alterações que | | |impliquem mudança na razão social da empresa ou da reposi-| | |ção do respectivo quadro gerencial; | |------|----------------------------------------------------------| | 4.4 |não apresentar frota para vistoria; | |------|----------------------------------------------------------| | 4.5 |não permitir a viagem do usuário na inexistência de troco;| |------|----------------------------------------------------------| | 4.6 |contratar pessoal sem habilitação; | |------|----------------------------------------------------------| | 4.7 |retardar ou impedir atuação da fiscalização. | |______|_ ........................................................| GRUPO V - Multa no valor equivalente a (R$ 300,00) ................................................................ |CÓDIGO| INFRAÇÃO | |======|==========================================================| | 5.1 |deixar de cumprir avisos, ofícios, memorandos ou ordens | | |emanadas pela Prefeitura Municipal; | |------|----------------------------------------------------------| | 5.2 |deixar de fornecer documentos, informações e dados solici-| | |tados pela ou fornecê-los incorretos, fora das normas ou | | |prazos; | |------|----------------------------------------------------------| | 5.3 |manter em serviço, preposto cujo afastamento tenha sido | | |exigido pela Prefeitura Municipal; | |------|----------------------------------------------------------| | 5.4 |não manter atualizada a documentação referida no artigo 12| | |do Regulamento. | |______|_ ........................................................| GRUPO VI - Multa no valor equivalente a (R$ 400,00) ................................................................ |CÓDIGO| INFRAÇÃO | |======|==========================================================| | 6.1 |cobrar tarifa além da autorização; | |------|----------------------------------------------------------| | 6.2 |utilizar documentos adulterados ou falsificados; | |------|----------------------------------------------------------| | 6.3 |retardar ou impedir execução de Auditoria. | |______|_ ........................................................| GRUPO VII - Afastamento de pessoal ................................................................ |CÓDIGO| INFRAÇÃO | |======|==========================================================| | 7.1 |preposto abandonar o veículo, sem causa justificada, | | |quando em operação; | |------|----------------------------------------------------------| | 7.2 |preposto não providenciar, de imediato, a obtenção de | | |transporte para os usuários em caso de avaria ou | | |interrupção da viagem; | |------|----------------------------------------------------------| | 7.3 |preposto deixar de prestar, sem motivo justo, socorro a| | |usuário ferido em razão de acidente; | |------|----------------------------------------------------------| | 7.4 |motorista dirigir o veículo de forma perigosa, comprome-| | |tendo a segurança e conforto dos passageiros; | |------|----------------------------------------------------------| | 7.5 |motorista transportar produto inflamável e/ou explosivos; | |------|----------------------------------------------------------| | 7.6 |preposto portar, em serviço, arma de qualquer espécie; | |------|----------------------------------------------------------| | 7.7 |preposto em serviço estar alcoolizado ou sob efeito de| | |substância tóxica. | |______|_ .................................................................| GRUPO VIII - Apreensão de Veículo e Multa no valor equivalente a (R$ 500,00) ................................................................ |CÓDIGO| INFRAÇÃO | |======|==========================================================| | 8.1 |colocar em operação ônibus que não apresente condições de | | |segurança; | |------|----------------------------------------------------------| | 8.2 |não atender a intimação da Prefeitura Municipal de retirar| | |de circulação veículo em condições consideradas | | |inadequadas; | |------|----------------------------------------------------------| | 8.3 |colocar em operação veículo lacrado em vistoria; | |------|----------------------------------------------------------| | 8.4 |colocar em operação veículo sem registro junto à Prefeitu-| | |ra Municipal; | |------|----------------------------------------------------------| | 8.5 |colocar em operação veículo sem dispositivo de controle de| | |passageiros, defeituoso ou com lacre violado. | |______|_ ........................................................|