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norma nº 3148/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3148 / 2005
Date 2005-10-21
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.
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DECRETO Nº 3148, de 21 de outubro de 2005
DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inc. IX do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 165 da Lei Complementar 079 de 09 de julho de 2003, que estabelece
que as comemorações do Dia do Servidor Publico Municipal se darão na última segunda feira do mês de outubro, dia em que
não funcionarão as repartições publicas do Município, exceto os setores considerados imprescindíveis
CONSIDERANDO que dia 31 de outubro não funcionarão as repartições publicas e que quarta feira, 02 de novembro, é Dia de
Finados, feriado nacional, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas da Administração Municipal no dia 1º de Novembro,
terça feira.
Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de outubro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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