| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 2005 |
| Date | 2005-09-27 |
| Ementa | NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 7009 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3137, de 27 de setembro de 2005 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e cumprindo o disposto no § 1º do art 11 da Lei nº 5.495 de 30 de dezembro de 1.99, CONSIDERANDO solicitação da Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, através do Ofício nº 07/2005/FUNDEF/SL, para substituição dos membros representantes da OAB/MG e SIND-UTE, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, no quadro de Conselheiros: I - representando a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG: Efetivo: Rejane Maria Correa Figueiredo Suplente: Valéria Karan Jeber II - representando o SIND-UTE/SL - Sindicato Único dos Trabalhadores em Ensino/Subsede de Sete Lagoas: Efetivo: Maria Célia de Figueiredo Costa Suplente: Gilmar José Cruz Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de setembro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretária Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município