| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2005 |
| Date | 2005-09-14 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3133, de 14 de setembro de 2005 ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 e, alínea "a" do inc. I do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO o art. 355 da Lei Complementar 74/02 que institui o Código Tributário Municipal e atendendo o disposto na Lei Complementar nº 069 de 05 de abril de 2.002 que institui o Código de Saúde do Município, DECRETA: Art. 1º A Taxa de Fiscalização Sanitária do exercício de 2005 deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais até o dia 14 de outubro de 2005, através da rede bancária local autorizada. Art. 2º A concessão ou renovação do alvará sanitário fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos e à inspeção realizada pela autoridade sanitária competente. Parágrafo Único - Quando tratar-se de renovação de alvará, a inspeção sanitária deverá ser requerida junto ao Departamento de Vigilância Sanitária, no mínimo 45(quarenta e cinco) dias antes do vencimento do alvará. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de setembro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assunto Especiais RONEY NAZARETH GOTT Secretário Municipal da Saúde ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JÚNIOR Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município