br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3133/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3133 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7011

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 3133, de 14 de setembro de 2005
ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102
e, alínea "a" do inc. I do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO o art. 355 da Lei
Complementar 74/02 que institui o Código Tributário Municipal e atendendo o disposto na Lei Complementar nº 069 de 05
de abril de 2.002 que institui o Código de Saúde do Município, DECRETA:
Art. 1º A Taxa de Fiscalização Sanitária do exercício de 2005 deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais até o
dia 14 de outubro de 2005, através da rede bancária local autorizada.
Art. 2º A concessão ou renovação do alvará sanitário fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos e à
inspeção realizada pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo Único - Quando tratar-se de renovação de alvará, a inspeção sanitária deverá ser requerida junto ao
Departamento de Vigilância Sanitária, no mínimo 45(quarenta e cinco) dias antes do vencimento do alvará.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de setembro de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assunto Especiais
RONEY NAZARETH GOTT
Secretário Municipal da Saúde
ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →