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norma nº 3129/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3129 / 2005
Date 2005-09-09
EmentaDETERMINA QUE SEJAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTAURADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À APURAÇÃO.
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DECRETO Nº 3129, de 09 de setembro de 2005
DETERMINA QUE SEJAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTAURADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
SETE LAGOAS, TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À APURAÇÃO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do art. 102, da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para
apuração de falhas detectadas pela Comissão de Sindicância nomeada pelo ato nº 5533/2005, quando da apuração sumária
dos fatos relativos à distribuição da merenda escolar e manutenção das escolas públicas municipais; CONSIDERANDO que a
necessidade transparência em todo o processo de apuração dos fatos, garantindo a devida lisura e honestidade aos
procedimentos] adotados pela Administração Municipal, DECRETA:
Art. 1º Fica determinado a todos os órgãos públicos municipais, especialmente às Secretarias de Administração, Educação
e Fazenda e ao Conselho Municipal de Merenda Escolar que sejam colocados à disposição da Comissão Parlamentar de
Inquérito todos os documentos e informações necessários ao esclarecimento do fato determinado pela mesma, franqueando
livre acesso aos membros da Comissão aos locais onde se encontram arquivados.
Parágrafo Único - A Controladoria Geral do Município deverá acompanhar todas as solicitações da CPI,
responsabilizando-se pelo atendimento das requisições, expedindo e/ou enviando os documentos solicitados.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de setembro de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretaria Municipal de Administração
NILTON LIGÓRIO ANTUNES
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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