| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2005 |
| Date | 2005-09-09 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ARILTON DA SILVA MACHADO E OUTROS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3128, de 09 de setembro de 2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ARILTON DA SILVA MACHADO E OUTROS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, as seguintes áreas de terreno localizadas no Bairro São Francisco, de propriedade de Arilton da Silva Machado, Ariadne da Silva Machado, Airton da Silva Machado e Maria Aparecida de Oliveira Monteiro: I - área denominada A3 medindo 982,46m2 (novecentos e oitenta e dois metros e quarenta e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 166,00 metros confrontando com Av. Cornélio Viana, pelo fundo com extensão de 166,00metros confrontando com área remanescente, pelo lado esquerdo com extensão de 5,00metros confrontando com o Bairro Portal da Serra e pelo lado direito com extensão de 4,00metros confrontando com a área A1 a desmembrar para abertura de rua. II - área denominada A2 medindo 2.700,00m2 (dois mil e setecentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 10,00 metros confrontando com Av. Prefeito Alberto Moura, pelo fundo com extensão de 10,00 metros confrontando com a Av. Cornélio Viana, pelo lado esquerdo com extensão de 270,00 metros confrontando com o Bairro São Francisco e pelo lado direito com extensão de 257,80 metros confrontando com a área remanescente - A1. Art. 2º O memorial descritivo e a planta de localização do imóvel desapropriado fazem parte integrante deste decreto. Art. 3º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam abertura de rua interligando a Avenida Cornélio Viana com a Avenida Perimetral e a abertura da Avenida Cornélio Viana. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de setembro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretaria Municipal de Administração NILTON LIGÓRIO ANTUNES Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município