| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 2005 |
| Date | 2005-09-05 |
| Ementa | DESIGNA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA PARA REALIZAR O CONTROLE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3126, de 05 de setembro de 2005 DESIGNA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA PARA REALIZAR O CONTROLE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e CONSIDERANDO a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, ocorridas através da Lei Federal nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 29 do Decreto 5.209 de 17 de setembro de 2004 que estabelece que por decisão do Poder Público Municipal, o controle do Programa Bolsa Família poderá ser realizado por Conselho anteriormente existente, DECRETA: Art. 1º Fica designado o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima instituído pela Lei 6.487 de 31 de maio de 2001 para realizar o controle e acompanhamento do Programa Bolsa Família instituído pela Lei Federal 10.836 de 09 de janeiro de 2004 no Município de Sete Lagoas- Minas Gerais. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de agosto de 2005 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretária Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município