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norma nº 3121/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3121 / 2005
Date 2005-08-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 3054 DE 23 DE MARÇO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO Nº 3121, de 29 de agosto de 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 3054 DE 23 DE MARÇO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM PROCESSOS
LICITATÓRIOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102
da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto 3.054 de 23 de março de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
" A Comissão de que trata o artigo anterior, após procedida análise do processo licitatório, expedirá seu parecer e o
encaminhará ao Consultor de Licitações e Compras para homologação."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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