| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3121 / 2005 |
| Date | 2005-08-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 3054 DE 23 DE MARÇO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3121, de 29 de agosto de 2005 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 3054 DE 23 DE MARÇO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º O artigo 2º do Decreto 3.054 de 23 de março de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: " A Comissão de que trata o artigo anterior, após procedida análise do processo licitatório, expedirá seu parecer e o encaminhará ao Consultor de Licitações e Compras para homologação." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal da Fazenda GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município