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norma nº 3213/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3213 / 2006
Date 2006-01-13
EmentaPRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - TFF.
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DECRETO Nº 3213, de 13 de janeiro de 2006
PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - TFF.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990. DECRETA:
Art. 1º Todas as prestações de parcelamentos formalizados até 31/12/05 de créditos tributários referentes ao ISSQN e à
Taxa de Fiscalização do Funcionamento, vincendas a partir de janeiro de 2006, terão o prazo de vencimento prorrogado
para o mesmo dia do mês seguinte.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de janeiro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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