| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2006 |
| Date | 2006-01-13 |
| Ementa | FIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
| native_id | 7034 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3214, de 13 de janeiro de 2006 FIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, e considerando as disposições do art. 266 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, DECRETA: Art. 1º O crédito tributário fixado na legislação, bem como o saldo devedor referente ao seu parcelamento serão corrigidos monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício imediatamente anterior. Art. 2º O coeficiente para atualização do crédito tributário previsto no artigo anterior será de 6,57% (seis vírgula cinqüenta e sete por cento), para o exercício de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de janeiro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal