| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2006 |
| Date | 2006-01-16 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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DECRETO Nº 3215, de 16 de janeiro de 2006 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 e suas alterações posteriores, DECRETA: DA LEGISLAÇÃO FISCAL Art. 1º Nenhum Tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002. DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 2º A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção. Art. 3º Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais darão assistência técnica sobre a interpretação das leis fiscais e deste regulamento. Art. 4º O Executivo poderá criar, sempre que necessário modelo de declarações, livros e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos municipais. Art. 5º Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelos tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a: I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios as operações das quais decorra obrigação tributária, segundo as normas deste regulamento; II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária; III - franquear ao Fisco o exame de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato tributário, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato imponível de obrigação tributária. Parágrafo Único - Os comprovantes dos lançamentos e pagamentos, bem como os livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial e os comprovantes dos lançamentos neles escriturados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 6º O movimento financeiro e econômico, base de cálculo de tributos, realizado pelo contribuinte em determinado período pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, podendo ser considerados, entre outros, os valores dos serviços prestados, serviços recebidos, despesas, porte do estabelecimento, ramo da atividade, encargos diversos, lucros e outros elementos informativos, a serem estabelecidos neste regulamento. Parágrafo Único - No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, desde que fundamentados. Art. 7º Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a colocar à disposição da autoridade fiscalizadora os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com os tributos e a prestar informações solicitadas pelo fisco: I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição nos Cadastros Municipais de Contribuintes ou que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto; II - os serventuários de justiça; III - os funcionários públicos, os responsáveis e os servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Poder Público seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações; IV - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil; V - os síndicos, os comissários e os inventariantes; VI - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes; VII - as empresas de administração de bens. VIII - as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela escrituração fiscal relativa aos contribuintes. § 1º A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. § 2º Até o término da fiscalização os elementos de verificação a que se refere o caput permanecerão à disposição do Fisco. Art. 8º As empresas seguradoras, empresas de leasing ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização tributária municipal o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias e outros documentos que se relacionem com os tributos municipais. Art. 9º Ficam sujeitos à apreensão, livros, documentos, impressos, papéis, programas, arquivos magnéticos, bens e mercadorias que constituam prova material de infração à legislação tributária. Art. 10 Havendo, fundada suspeita de infração ou irregularidades contrários à administração tributária, a autoridade fiscal competente poderá, a fim de que não se altere o estado de fato, determinar que sejam lacrados imóveis, móveis, equipamentos, máquinas e demais utensílios onde se presumam arquivados quaisquer elementos que possam constituir prova do ilícito, ainda que armazenados por processo magnético, bem como procederá a sua apreensão, para fins de instauração ou instrução de procedimento administrativo. Parágrafo Único - No caso de deslacração, a mesma se dará mediante termo específico e na presença do responsável pelo estabelecimento e da autoridade fiscal responsável pelo ato, acompanhado de outro fiscal de tributos, como testemunha. Art. 11 Da apreensão administrativa deve, obrigatoriamente, ser lavrado termo no ato da apreensão, assinado pelo detentor ou, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão. Art. 12 A devolução do bem, livro, documento, impresso, papel, programa e ou arquivo magnético apreendido, somente poderá ser feita se, a critério do fisco, não for prejudicar a comprovação da infração, devendo ser efetuada através de termo de devolução. Art. 13 A autoridade fiscal ou qualquer servidor municipal guardará absoluto respeito ao dever de sigilo fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 14 Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, a autoridade ou o agente fiscal poderá solicitar o auxílio da força policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção. Art. 15 A Administração Tributária poderá submeter o contribuinte a regime especial, na forma definida neste Regulamento e em normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS Art. 16 O crédito da Fazenda Pública cujo pagamento não for realizado até a data do vencimento sujeita-se à cobrança administrativa e a inscrição em dívida ativa, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. Art. 17 Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão, civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscritos ou fornecidos. DO DOMICÍLIO FISCAL Art. 18 Considera-se domicilio tributário do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, na forma da legislação aplicável: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o território do município onde exerce a sua atividade; II - quanto às sociedades empresariais e empresários a sede das empresas, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do município; IV - autônomos ou equiparados, o domicílio eleito. Parágrafo Único - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra dos incisos deste artigo, ou o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Art. 19 O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, documentos de arrecadação, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal. Art. 20 Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta seção, este se obriga a comunicar à Repartição Fazendária, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ocorrência, as mudanças de locais. Parágrafo Único - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. DO CADASTRO MOBILIÁRIO Art. 21 O Cadastro Mobiliário compreende: as pessoas físicas e jurídicas com estabelecimento fixo ou não, sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, incluindo as pessoas imunes e os isentos. Art. 22 São obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas e jurídicas, cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais, inclusive as que gozem de imunidade e isenção, nas formas estabelecidas por este regulamento. Parágrafo Único - A inscrição de que trata o artigo anterior será promovida para tantos quanto forem os estabelecimentos ou locais de atividades e cada inscrição receberá um documento comprobatório denominado "Alvará de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento", que é intransferível, devendo ser substituído sempre que venha a ocorrer modificação em seus dados. Art. 23 O Fisco poderá, com disponibilidade parcial ou total dos dados do contribuinte, promover, ex-officio, a inscrição, alterações de dados e/ou o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Parágrafo Único - O cancelamento da inscrição ex-offício dar-se-á quando a atividade exercida contrariar o disposto na legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município. Art. 24 Além da inscrição cadastral, a Administração Tributária poderá exigir do sujeito passivo ou do substituto tributário a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos que entender necessário. Art. 25 O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e os Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e do Cadastro de Pessoas Físicas, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros. Art. 26 O Município poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente, os relativos à contribuição de melhoria. DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO Art. 27 São documentos de entrada de dados no Cadastro Mobiliário: I - Laudo de Vistoria; II - Ficha Cadastral (anexo VI). Art. 28 O laudo de vistoria que é o documento básico de entrada de dados no Cadastro Mobiliário conterá, no mínimo, os seguintes dados: I - Dados da pessoa jurídica ou natural: a) nome, denominação ou nome empresarial; b) nome de fantasia; c) endereço; d) ramo de atividade; e) área utilizada para exercício da atividade: f) dados do responsável técnico contábil: nome, endereço, número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, CPF ou CNPJ, grau de escolaridade; g) outras informações de interesse do Fisco Municipal, que se fizerem necessárias. II - Conclusão e despacho; III - Notificação de lançamento da Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento. Art. 29 A Ficha Cadastral é o documento básico de inclusão, alteração de dados, exclusão, bloqueio e paralisação no Cadastro Mobiliário no âmbito do Município de Sete Lagoas, ao quais os demais cadastros deverão ser vinculados. Parágrafo Único - A Ficha Cadastral deverá conter os seguintes dados, conforme o caso: I - Dados da pessoa jurídica ou natural: a) número de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, se já existir; b) nome, denominação ou nome empresarial; c) nome de fantasia; d) endereço; e) endereço para correspondência; f) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal - SRF; II - Informações gerais: a) número e data do processo; b) código e descrição do tipo de pessoa; c) espécie do estabelecimento; d) ocupação de solo público; e) incidência de taxa sanitária; f) incidência de taxa de fiscalização de anúncio; g) incidência da Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento. h) área utilizada para o exercício da atividade; i) quantidade de sócios ou empregados habilitados para lançamento do ISSQN incidentes sobre as sociedades de profissionais, cujo imposto é calculado pelo número de profissionais; j) data do início das atividades no Município; k) grau de escolaridade; l) descrição da atividade principal e secundárias; m) informação relativa a situação do contribuinte; n) tipo de ISSQN; o) data da situação do contribuinte que motivou o evento cadastral; III - Dados dos sócios, acionistas ou diretores: a) nome; b) CPF ou CNPJ; c) endereço; d) grau de escolaridade, e número de inscrição no órgão de classe, se sociedade de profissionais; e) observações. IV - Dados do responsável técnico: a) nome; b) número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade; c) endereço; d) CPF (ou CNPJ); e) grau de escolaridade; f) observações. Art. 30 A concessão de inscrição no Cadastro Mobiliário ficará condicionada à prévia diligência fiscal no local de instalação do estabelecimento, onde será preenchido o Laudo de Vistoria. Art. 31 A Superintendência de Rendas Mobiliárias poderá conceder mais de uma inscrição para o mesmo ramo de atividade, no mesmo local quando: I - se pessoa física, contribuintes diversos com a mesma atividade ou com atividade diferentes, desde que seu exercício em um mesmo local não contrarie a legislação pertinente; II - se pessoa jurídica, desde que em ambientes distintos. Parágrafo Único - No caso de mesmo local e ambiente distinto, deverá existir indicativos que permitam o fácil acesso e identificação. Art. 32 O pedido de inscrição no Cadastro Mobiliário será formalizado por meio do preenchimento de Requerimento constante da Ficha Cadastral, modelo constante do Anexo VI, devidamente protocolizado e acompanhado da seguinte documentação comprobatória dos dados informados: I - para pessoa jurídica ou equiparada, com inscrição no CNPJ: a) cópia autenticada ou acompanhada do original do ato constitutivo da pessoa jurídica ou equiparada, devidamente registrado no órgão competente; b) comprovante de inscrição no CNPJ; c) cópia do comprovante de endereço: d) cópia do comprovante de propriedade do imóvel, ou; e) do contrato de locação, se o imóvel for locado, ou; f) termo de comodato; g) cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de endereço dos sócios ou diretores; h) cópia da carteira de habilitação profissional, CPF e comprovante de endereço do contabilista; i) outros documentos a critério da SRM- Superintendência de Rendas Mobiliárias. II - para profissional autônomo ou equiparado: a) cópia do documento de identidade; b) cópia do comprovante de inscrição do contribuinte no CPF; c) cópia do comprovante de endereço: d) cópia do comprovante de propriedade do imóvel, ou; e) do contrato de locação, se o imóvel for locado, ou; f) termo de comodato, g) cópia da carteira de habilitação profissional, se for o caso. h) outros documentos a critério da SRM. III - para as pessoas naturais equiparadas a pessoa jurídica, que não possuam inscrição no CNPJ: a) cópia do documento de identidade do responsável; b) comprovante de inscrição do contribuinte no CPF c) cópia do comprovante de endereço; d) cópia do comprovante de propriedade do imóvel, ou; e) do contrato de locação, se o imóvel for locado, ou; f) termo de comodato; g) outros documentos a critério da Superintendência de Rendas Mobiliárias. § 1º O Laudo de Vistoria deverá ser assinado pela pessoa natural responsável perante o Cadastro Mobiliário ou por seu preposto, mediante identificação; § 2º Concluído o Laudo de Vistoria, o contribuinte será lançado no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo a ele atribuído um número de inscrição, e o processo encaminhado aos seguintes órgãos da Administração, conforme o caso, para as providências de praxe: I - Secretaria Municipal de Saúde - Departamento de Vigilância Sanitária; II - SDEPUMA - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Departamento de Licenciamento de Obras e Superintendência Técnica de Meio Ambiente; § 3º A emissão do Alvará de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, será condicionada ao: I - despacho: a) do Departamento de Vigilância Sanitária, com a devida aprovação e/ou; b) da SDEPUMA - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Departamento de Licenciamento de Obras e Superintendência Técnica de Meio Ambiente, com o parecer favorável. II - comprovante do pagamento das taxas devidas. § 4º Todos os contribuintes estão sujeitos a fiscalização, mesmo que posterior à emissão do alvará de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, inclusive com a aplicação de penalidades, interdição temporária e mesmo o cancelamento do respectivo alvará, caso estejam funcionando em desacordo com a Legislação Municipal. § 5º O pagamento das Taxas de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária são devidas pela fiscalização efetiva ou potencial, independentemente da liberação do respectivo Alvará. § 6º O prazo para pagamento da Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento é de 10 (dez) dias após a assinatura do laudo de vistoria, através de guia emitida na repartição competente, mediante solicitação do Contribuinte. § 7º O Alvará de Localização, Instalação e Licença de funcionamento deverá conter os dados necessários à identificação do Contribuinte, bem como sua atividade principal, área utilizada para o exercício da atividade, observações pertinentes, assinatura do Superintendente de Rendas Mobiliárias e do responsável pela divisão de cadastro ou substituto no exercício da função. Art. 33 Relativamente às pessoas jurídicas não domiciliadas no município de Sete Lagoas, o pedido de inscrição temporária no Cadastro Mobiliário será acompanhado dos seguintes documentos: I - cópia do ato deliberativo da nomeação de procurador no Município; II - procuração que atribua plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada em outro município, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Superintendência de Rendas Mobiliárias, capacitando-o a ser demandado e a receber citação; III - declaração de um tomador de serviço sediado no Município que a pessoa encontra exercendo suas atividades; IV - além dos documentos mencionados nos incisos anteriores, será exigido também o requerimento devidamente preenchido acompanhado dos documentos do estabelecimento sede mencionados no inciso I do artigo 32; V - cópia do contrato celebrado com o tomador do serviço. § 1º O prazo a ser concedido para inscrição temporária não poderá ser superior ao prazo previsto em contrato para término da prestação do serviço. § 2º O Superintendente de Rendas Mobiliárias deverá designar um Auditor Fiscal de Tributos Municipais para acompanhamento e verificações fiscais até o encerramento das atividades. § 3º A concessão de inscrição temporária ficará condicionada a prévia diligência fiscal no local de instalação do estabelecimento onde será preenchido o laudo de vistoria. § 4º O Laudo de Vistoria deverá ser assinado pela pessoa natural responsável perante o Cadastro Mobiliário ou por seu preposto, mediante identificação. § 5º A emissão do alvará de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, será condicionada ao: I - despacho: a) do Departamento de Vigilância Sanitária, com a devida aprovação e/ou; b) da SDEPUMA - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Departamento de Licenciamento de Obras e Superintendência Técnica de Meio Ambiente, com o parecer favorável. II - comprovante do pagamento das taxas devidas. § 6º O processo de pedido de inscrição temporária deverá ter sua tramitação priorizada pelos órgãos da administração municipal; Art. 34 Pela inscrição temporária no Cadastro Mobiliário será devida a Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento. § 1º A taxa mencionada no caput deste artigo será calculada proporcionalmente ao tempo de permanência do contribuinte no município. § 2º O tempo de permanência deverá ser apurado pelo Auditor Fiscal de Tributos designado para acompanhamento das atividades. Art. 35 Em se tratando de inscrição temporária de contribuinte que exerça atividade de comércio ambulante ou eventual serão devidas as taxas pelo exercício do comércio ambulante eventual e a Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, determinadas pelos artigos 287 e 315 da Lei Complementar Municipal 074 de 27 de dezembro de 2002. Art. 36 A inscrição temporária no Cadastro Mobiliário será exigida quando identificada a existência do estabelecimento prestador, conforme estabelecido neste regulamento. § 1º A inscrição temporária no Cadastro Mobiliário só será concedida após o cumprimento das exigências legais, bem como, o pagamento das taxas devidas, dez dias após a assinatura do laudo de vistoria. § 2º Poderão ser exigidas declarações, que devam ser preenchidas obrigatoriamente pelo Contribuinte e/ou cópias de documentos fiscais, para efeito de cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos municipais. Art. 37 Não haverá a informação de sócios nos casos de pedido de inscrição de: I - empresário; II - pessoa natural equiparada à pessoa jurídica; III - órgãos públicos; IV - autarquias; V - fundações públicas; VI - serviços de registro públicos, cartorários e notariais; VII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e consulados honorários; VIII - representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros; IX - associações; X - empresas constituídas por acordos internacionais de que o Brasil sejam signatário. § 1º Ao pedido de inscrição de entidade sindical de trabalhadores e patronais, deverá ser juntada cópia autenticada do estatuto, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, ou certidão emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho, caso a prova de registro naquele Ministério não conste do próprio estatuto e da ata da assembléia que elegeu o presidente, devidamente registrada no órgão competente. § 2º Ao pedido de inscrição de sociedades sujeitas à fiscalização dos conselhos de classe, deverá ser juntada cópia autenticada do registro no respectivo Conselho. § 3º O pedido de inscrição de órgão público, autarquia ou fundação pública deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato legal de sua constituição, da prova da data inicial da vigência do ato legal e do ato de nomeação de seu titular. § 4º Ao pedido de inscrição de condomínio em edifício deverão ser juntadas cópias autenticadas de sua convenção e da ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registradas em cartório. § 5º O condomínio que não possuir convenção devidamente registrada deverá apresentar: I - ata da assembléia geral de condôminos, específica, dispondo sobre sua inscrição no CADASTRO MOBILIÁRIO declarando, sob as penas da Lei, os motivos pelos quais não a possui; II - ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registrada em cartório. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO Art. 38 A inscrição no Cadastro Mobiliário somente será concedida quando o pedido houver satisfeito as seguintes condições: I - não existirem pendências relativas à pessoa requerente e aos sócios, quando for o caso; II - não existirem pendências relativas ao imóvel a ser ocupado como sede ou domicílio da pessoa requerente; Art. 39 Para os fins do disposto no artigo anterior são consideradas pendências impeditivas à concessão da inscrição Cadastro Mobiliário: I - o endereço indicado não está plenamente identificado; II - as instalações físicas não são compatíveis com a atividade econômica a ser exercida; III - o titular ou sócio da pessoa jurídica pleiteante estar inadimplente com crédito tributário municipal de qualquer natureza; seja na condição de sócio ou titular de outra pessoa jurídica que esteja baixada de ofício, suspensa ou bloqueada; IV - o imóvel indicado como sede de pessoa jurídica for do tipo residencial; Art. 40 No caso de inscrição de clubes ou fundos de investimento, as verificações de pendências serão efetuadas em relação à pessoa jurídica administradora. § 1º As verificações de que tratam os incisos I e II do artigo 39 não se aplicam a: I - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, federais, estaduais e municipais; II - partidos políticos; III - entidades sindicais de trabalhadores e patronais; IV - entidades responsáveis pela fiscalização do exercício profissional; V - condomínios em edifícios; VI - associações; VII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e consulados honorários; VIII - representações de organizações internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; IX - sedes e representações, no Brasil, de organizações internacionais. § 2º Para atender o disposto no § 2º do artigo 36, os processos de pedido de inscrição deverão ser submetidos a despacho da Superintendência de Rendas Mobiliárias. Art. 41 Quando da Inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário será fornecido um número de inscrição que o identificará em todos os seus atos junto ao Município. § 1º O número de inscrição será de uso obrigatório em todos os documentos fiscais de emissão obrigatória pelos sujeitos passivos. § 2º O número de inscrição será mantido nos seguintes casos: I - na alteração, fusão cisão e transformação de pessoas jurídicas; II - na reativação de inscrição suspensa ou bloqueada; III - em decorrência de mudança de endereço; IV - na alteração do nome empresarial. Art. 42 Para fins de inscrição no Cadastro Mobiliário serão consideradas as datas: I - data de inscrição: a data do protocolo do processo de inscrição da pessoa jurídica ou equiparada; II - data de inicio de atividade: a data considerada no ato constitutivo, devidamente arquivado no órgão competente; III - para efeito de cobrança da Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento: a) a data consignada nos instrumentos constitutivos, devidamente registrados nos órgãos competentes; b) nos casos que a data de inicio da atividade não coincidir com a data consignada nos instrumentos constitutivos, será considerada aquela que, mediante comprovação, o contribuinte, efetivamente, iniciou as suas atividades, com deferimento do fisco municipal, em despacho exarado no processo. Art. 43 Deverá ser efetuada diligência cadastral nas seguintes hipóteses: I - na oportunidade da inscrição inicial do contribuinte, na suspensão e na reativação de inscrição, na mudança de endereço e na mudança de composição social; II - nas demais alterações cadastrais, a critério da Administração Fiscal. Parágrafo Único - O Auditor Fiscal de Tributos encarregado da diligência prevista neste artigo, após sua conclusão, prestará informação pormenorizada no laudo de vistoria do que houver apurado, em especial no pertinente à ocorrência que motivou a diligência. Art. 44 Constatada a inexistência de situação impeditiva e atendidas as demais condições para a inscrição no Cadastro Mobiliário, será efetivado o cadastramento. DO BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO Art. 45 Mediante despacho fundamentado e aplicação das penalidades previstas no artigo 272 da Lei Complementar 074 de 27 de dezembro de 2002 quando for o caso, a autoridade administrativa deverá promover o bloqueio da inscrição, quando o contribuinte ou responsável: I - não for localizado no endereço para o qual foi concedida a inscrição; II - prestar informações cadastrais falsas, inexatas ou incompletas; III - deixar de se recadastrar, conforme determinado pela autoridade competente; IV - tiver processo de baixa suspenso em virtude de parcelamento ativo; V - comprovar a inatividade através de processo regular devidamente instruído. § 1º O bloqueio cessa com o atendimento pleno das exigências feitas pelo Fisco. § 2º O contribuinte ou responsável, cuja inscrição tiver sido bloqueada, fica obrigado a regularizar as eventuais obrigações pendentes, sem prejuízo das penalidades cabíveis. § 3º O contribuinte ou responsável cuja inscrição tiver sido bloqueada poderá pedir o desbloqueio da inscrição, a ser autorizada a critério da Administração Tributária e mediante lançamento dos tributos devidos no período bloqueado. § 4º O bloqueio da inscrição previsto neste artigo não exclui a responsabilidade dos sócios ou da pessoa natural. Art. 46 Bloqueada a inscrição, a Superintendência de Rendas Mobiliárias não autorizará a impressão de novos documentos fiscais. DA INSCRIÇÃO DE OFÍCIO Art. 47 O Auditor Fiscal de Tributos Municipais que, no exercício de suas funções, constatar a existência de pessoa jurídica ou profissional autônomo não inscrito no Cadastro Mobiliário, deverá proceder a sua inscrição, mediante lavratura de Auto de Intimação, intimando o titular, sócio ou responsável, para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação exigida. Parágrafo Único - O não atendimento à intimação prevista no caput deste artigo, no prazo determinado, acarretará a aplicação das penalidades previstas DA FICHA CADASTRAL Art. 48 Requerida a inscrição, será preenchida pelo contribuinte ou responsável ficha cadastral que deverá conter o seguinte: I - nome ou razão social do Contribuinte; II - nome fantasia; III - endereço completo; IV - número de inscrição no CNPJ; V - local destinado ao número de inscrição no Cadastro Mobiliário (a ser preenchido pela Administração); VI - descrição das atividades econômicas ou das ocupações; VII - local destinado ao código das atividades econômicas ou ocupações (a ser preenchido pela Administração); VIII - data do início das atividades no Município, número do processo e data IX - tipo de pessoa; X - espécie do estabelecimento; XI - informações para lançamento das taxas municipais; XII - informações para lançamento do ISSQN; XIII - nome, endereço e CPF dos sócios; XIV - nome ou razão social do técnico contábil com o respectivo endereço. Art. 49 O contribuinte ou responsável deverá informar o número da inscrição em todos os documentos, declarações e informações prestadas ou solicitadas pela Administração Tributária. Art. 50 A ficha cadastral é intransferível e será renovada quando ocorrerem modificações em seus dados. DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS Art. 51 É obrigatória a comunicação, pelo contribuinte de toda a alteração referente aos seus dados cadastrais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da alteração. § 1º Nos casos em que a alteração implique a exigência de documento sujeito a registro, o contribuinte poderá apresentar, juntamente com o instrumento de alteração, cópia de protocolo do órgão competente, que deverá ser posteriormente substituído pelo instrumento devidamente registrado. § 2º Cabe ao liquidante, síndico, interventor ou inventariante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua nomeação, o início da liquidação judicial ou extrajudicial, a decretação da falência, o início da intervenção ou a abertura do inventário do titular de empresa individual. § 3º Na hipótese deste artigo, as verificações alcançarão a própria pessoa jurídica, os integrantes do quadro societário e a pessoa natural responsável perante o Cadastro Mobiliário. § 4º Verificada qualquer irregularidade nos dados cadastrais da pessoa jurídica, a administração tributária municipal a intimará a se regularizar no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da intimação. Art. 52 A alteração de dados cadastrais da pessoa jurídica será efetuada pela autoridade lançadora, mediante o preenchimento da Ficha Cadastral, acompanhado dos documentos que comprovem a alteração. § 1º Na hipótese em que a solicitação se refira à alteração consignada no ato constitutivo, deverá ser juntada, cópia do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado. § 2º No caso de liquidação judicial ou extrajudicial, decretação ou reabilitação de falência, intervenção em instituição financeira ou abertura de inventário de titular de empresa individual, deve, também, ser apresentada cópia do documento comprobatório da ocorrência. Art. 53 A mudança de endereço de estabelecimento dentro do território do Município não implicará baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário. § 1º A mudança de endereço a que se refere este artigo será efetuada mediante solicitação de alteração de dados cadastrais, nos termos do artigo 54 deste Regulamento. § 2º Os documentos fiscais autorizados pelo fisco poderão ser utilizados pelo contribuinte em seu novo domicílio tributário, desde que contenham as alterações dos dados, ainda que por meio de carimbo. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO Art. 54 Os dados cadastrais da pessoa jurídica, da pessoa a esta equiparada ou do profissional autônomo, ou a ele equiparado, empresários, constantes do Cadastro Mobiliário, poderão ser alterados de ofício, pela Superintendência de Rendas Mobiliárias, quando não requerido em tempo hábil, sem prejuízo das penalidades cabíveis. § 1º As informações do Cadastro Mobiliário serão atualizadas, também, a partir dos dados fornecidos nas declarações apresentadas à Superintendência de Rendas Mobiliárias pelo contribuinte, entregues em data posterior à última alteração promovida a seu requerimento ou com base em informações colhidas em outros órgãos ou entidades públicas. § 2º As alterações a que se refere este artigo serão efetuadas pelo lançamento dos dados cadastrais, mediante preenchimento da ficha cadastral acompanhada da correspondente documentação comprobatória, quando existente. § 3º As alterações de ofício serão comunicadas ao contribuinte no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da alteração. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA Art. 55 O Contribuinte poderá requerer a suspensão temporária do lançamento do ISSQN, desde que faça prova da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - tratamento de saúde ou licença maternidade quando a prestação do serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou empresário que exerça profissionalmente atividade econômica valendo-se do seu próprio esforço sem o auxílio de outra pessoa empregado ou não; II - calamidade pública, incêndio ou outro sinistro; III - reforma ou demolição da edificação utilizada, que impeça o exercício da atividade; IV - por força de determinação legal que impeça o seu funcionamento. § 1º O prazo de duração da suspensão será temporária e não excederá a condição da situação que ocasionar a paralisação. § 2º Terminado o motivo que ocasionou a paralisação e não havendo manifestação do contribuinte, será procedida mediante verificação, a reativação ou o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, conforme o caso. § 3º A suspensão temporária será concedida pela Superintendência de Rendas Mobiliárias, mediante processo regular devidamente instruído. § 4º Quando se tratar de contribuinte sujeito ao pagamento trimestral, o imposto será devido proporcional ao tempo de atividade, não sendo lançado o tempo de paralisação apurado através de processo. Art. 56 A inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal poderá ser reativada nas seguintes situações: I - a pedido do contribuinte quando cessados os motivos que determinaram a suspensão; II - pela Superintendência de Rendas Mobiliárias, em processo regular devidamente instruído. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO A PEDIDO Art. 57 A baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário deverá ser solicitada, no caso de pessoa jurídica, matriz ou filial, ou equiparados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data: I - da assinatura do distrato acompanhado do protocolo de registro do distrato no órgão competente; II - da extinção, pelo encerramento da liquidação, inclusive por determinação judicial, bem assim pela conclusão do processo de falência ou de liquidação extrajudicial; III - da incorporação; IV - da fusão; V - da cisão total. Art. 58 O pedido de baixa de pessoa jurídica será formalizado por meio de requerimento de pedido de baixa, acompanhado dos seguintes documentos, de acordo com o tipo de contribuinte: I - ato extintivo devidamente arquivado no órgão de registro competente ou comprovante do pedido de arquivamento; II - comprovante do arquivamento da decisão de baixa de registro pela Junta Comercial, acompanhado de declaração de encerramento das atividades da pessoa jurídica; III - comprovante de baixa no CNPJ ou protocolo do pedido; IV - livro Registro de Serviços Prestados, devidamente escriturado, dos últimos 5 (cinco) exercícios fiscais, ou da data da última fiscalização efetuada; V - blocos de Notas Fiscais de Serviço, usadas ou não, dos últimos 5 (cinco) exercícios fiscais ou da data da ultima fiscalização efetuada; VI - RUDFTO-Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência; VII - comprovantes de recolhimento do ISSQN, dos últimos 5 (cinco) anos ou da data última fiscalização efetuada; VIII - Alvará do exercício; IX - comprovante do pagamento da Taxa de Expediente relativa a solicitação de baixa. Parágrafo Único - Quando se tratar de prestador de serviços, será designado um Auditor Fiscal para homologação do ISSQN e verificação das obrigações acessórias. Art. 59 O contribuinte poderá apresentar na data do requerimento de baixa, denúncia espontânea de débitos cujos lançamentos estejam devidamente registrados no livro Registro de Serviços Prestados do requerente, acompanhado da respectiva confissão de divida. Parágrafo Único - As diferenças apuradas na verificação fiscal estão sujeitas às penalidades previstas no artigo 268 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 alterada pela Lei Complementar 93/2003. Art. 60 A baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário deverá ser solicitada, no caso de profissional autônomo, empresários, profissionais liberais ou equiparados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data declarada pelo contribuinte no pedido de encerramento da inscrição. Art. 61 O pedido de baixa de autônomo, empresário ou a ele equiparado, formalizado por meio da Requerimento de Pedido de Baixa, será acompanhado dos seguintes documentos: I - comprovante hábil de que não mais exerce a profissão, ou de que, embora exercendo-a, não mais possua domicílio ou estabelecimento no Município; II - alvará do exercício; III - comprovantes de recolhimento do ISSQN, dos últimos 5 anos; IV - comprovante do pagamento da Taxa de Expediente relativa a solicitação de baixa. Art. 62 Nos casos de baixa de órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, o pedido será acompanhado de cópia autenticada da publicação oficial do ato que promoveu sua extinção. Parágrafo Único - Nos casos de baixa de diretórios de partidos políticos, o pedido será acompanhado de certidão de extinção, emitida pelo: I - Tribunal Superior Eleitoral, no caso de diretório nacional; II - Tribunal Regional Eleitoral, na hipótese de diretório regional; III - Cartório da Zona Eleitoral, quando se tratar de diretórios municipais ou zonais. Art. 63 Nos casos de baixa por término do processo de falência ou liquidação extrajudicial, o pedido será instruído com os respectivos documentos comprobatórios. Art. 64 No caso de baixa de filial, o pedido deverá ser acompanhado da alteração contratual que contenha a extinção da mesma, devidamente arquivado no órgão de registro competente ou protocolo do pedido de registro. Art. 65 No caso de baixa de associações, o pedido será acompanhado da ata da assembléia geral que deliberou pelo término da existência da associação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Art. 66 Cumpridas todas as determinações, impostas pelo presente regulamento, o pedido de baixa de pessoa jurídica ou de pessoa a esta equiparada será deferido pelo Superintendente de Rendas Mobiliárias, mesmo sem comprovação de baixa em cadastro de outra esfera tributária ou órgão, desde que acompanhado de Laudo de Vistoria e termo de diligência fiscal, que comprovadamente, justifique a baixa. Art. 67 A baixa será deferida na data requerida, desde que: I - quitados todos os tributos; II - os débitos apurados sejam confessados através de processo de parcelamento; III - não haja indício tais como Notas Fiscais ou recibos emitidos com data posterior à informada pelo contribuinte; IV - inexista pendência impeditiva nos arquivos do Cadastro Mobiliário. § 1º Considera-se pendência impeditiva para efeito do deferimento de baixa: a) qualquer débito não reconhecido esteja ele na fase de cobrança administrativa ou judicial; b) ação fiscal em andamento; c) omissão na entrega de declarações, documentos e ou informações a que estiver obrigado; § 2º Para efeito de baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário, a verificação de pendências restringir-se-á ao sujeito passivo solicitante. § 3º Havendo parcelamento de débitos tributários o deferimento do pedido de baixa ficará suspenso e a inscrição bloqueada até a quitação de todas as parcelas, quando então será concluída a baixa e emitido o Alvará de Baixa. § 4º Durante o tempo de suspensão da baixa e bloqueio da inscrição que se refere o parágrafo anterior não será lançada Taxa de Fiscalização do Funcionamento. Art. 68 Concedida a baixa da inscrição, será emitido e entregue ao contribuinte, pela Superintendência de Rendas Mobiliárias, Alvará de Baixa de Inscrição. BAIXA DE OFÍCIO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO Art. 69 Será baixada de ofício a inscrição no Cadastro Mobiliário, nas seguintes hipóteses: I - houver sido atribuído mais de um número de inscrição para a mesma pessoa jurídica; II - for constatado vício na inscrição; III - bloqueio de inscrição por mais de 05 anos; IV - comprovada a não veracidade ou inautenticidade dos demais dados e informações cadastrais. § 1º O procedimento a que se refere este artigo será de responsabilidade do Superintendente de Rendas Mobiliárias, que providenciará publicação do comunicado de baixa no órgão de divulgação dos atos oficiais do município. § 2º A baixa de ofício da inscrição no Cadastro Mobiliário não prejudica a aplicação das sanções cabíveis. Art. 70 A inscrição baixada de ofício poderá ser reativada, a pedido do contribuinte, sem prejuízo do lançamento e cobrança dos tributos devidos, bem como da aplicação das penalidades cabíveis, devendo o requerimento ser dirigido ao Superintendente de Rendas Mobiliárias, que designará um Auditor Fiscal de Tributos para verificação das obrigações tributárias. Art. 71 A inscrição no Cadastro Mobiliário poderá ser cassada definitivamente, por ato do Superintendente de Rendas Mobiliárias, no caso de comprovada fraude, adulteração ou falsificação de documentos fiscais, ou na utilização, mesmo que em conluio com outrem, de documentos inidôneos ou de terceiros, para furtar-se ao pagamento do imposto. Art. 72 Nas hipóteses de indeferimento do pedido de inscrição ou de reativação de baixa de ofício no Cadastro Mobiliário, caberá recurso voluntário para a primeira instância administrativa de julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da comunicação. Parágrafo Único - No requerimento serão expostas todas as alegações que o interessado considere válidas para contestar o indeferimento. Art. 73 A baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário, a pedido, ou de ofício, ou a sua cassação, não implicam quitação de quaisquer débitos de responsabilidade do contribuinte. § 1º Por ocasião da baixa ou cassação será levantado o débito do contribuinte, para fins de pagamento ou inscrição na Dívida Ativa. § 2º Concluído o levantamento, será lavrado termo de encerramento no Livro Termo de Ocorrências e procedida a devolução ao contribuinte dos livros fiscais e documentos fiscais, mediante recibo e termo de responsabilidade pela guarda destes, com exceção dos documentos fiscais sem uso que serão inutilizados. DA BAIXA RETROATIVA Art. 74 Excepcionalmente poderá ser deferido pedido de baixa com data retroativa, desde que comprovada a data da baixa com a apresentação, além dos documentos mencionados nos artigos anteriores, de um dos seguintes documentos (original e cópia): I - comprovante de baixa na Receita Federal e/ou estadual, para pessoa jurídica; II - comprovante de exercício de outra atividade remunerada de cada sócio ou titular se pessoa física, e de encerramento da atividade, sendo aceito com subsídio; III - Carteira de Trabalho desde que a data do contrato seja posterior e que tal contrato de trabalho seja de dedicação exclusiva; IV - Contrato Social registrado na Junta Comercial de empresa estabelecida em Sete Lagoas e com alvará, em que a pessoa física participe com dedicação exclusiva; V - Passaporte comprovando permanência no exterior; VI - Comprovante de baixa em Conselhos (CREA, CRM, OAB, CRC); VII - Laudo de vistoria e diligência fiscal acompanhado de outros documentos considerados adequados pelo fisco, tais como última Nota Fiscal emitida, acompanhada da última AIDF- Autorização de Impressão de Documento Fiscal, comprovante de inscrição de outra empresa no local, protocolo de entrada do pedido de baixa na Junta Comercial, Cartório, Receita Federal ou Estadual; § 1º O deferimento do pedido fica condicionado ao pagamento da multa por baixa fora do prazo. § 2º Na falta de apresentação da documentação acima, a data da baixa será a data do protocolo na Prefeitura. DO LANÇAMENTO Art. 75 Compete privativamente ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 76 O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas em Lei. Art. 77 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação da autoridade competente, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios à Fazenda Pública Municipal, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 78 Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente. Parágrafo Único - A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. Art. 79 Poderá a Fazenda Pública Municipal estabelecer controle fiscal próprio, instituindo declarações, livros e registros obrigatórios, a fim de apurar a base de cálculos e fatos geradores de tributos municipais. Art. 80 O Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, poderá: I - exigir a qualquer tempo a exibição de livros fiscais e declarações instituídas pelo Município, União e Estado; II - fazer apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito dos impostos municipais; III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV - notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura, o contribuinte, o responsável ou o solidário; V - requisitar o auxilio de força pública ou solicitar ordem de autoridade judicial para levar a efeito as inspeções ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como de objetos e livros dos contribuintes, responsáveis e solidários, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência. Art. 81 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade competente, nos casos previstos em Lei. Art. 82 A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade competente no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Art. 83 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade competente informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela Superintendência de Rendas Mobiliárias. Art. 84 O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração: I - através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento; II - através de edital publicado no órgão oficial; III - através de edital afixado na Prefeitura. Art. 85 O Lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a Lei assim o determine; II - quando a declaração não tenha sido prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusese a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. DO ARBITRAMENTO Art. 86 É facultado o arbitramento de bases tributárias de valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Parágrafo Único - O arbitramento não terá caráter punitivo e será efetuado mediante procedimentos previstos neste Regulamento. Art. 87 O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar quaisquer das seguintes hipóteses: I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; II - serem omissos, ou, pela inobservância de formalidades legais, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo; III - existência de atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos; IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado ou notificado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não merecerem fé, por inverossímeis ou falsos; V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente; VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; VII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados; VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia. Parágrafo Único - O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo e não terá caráter punitivo. Art. 88 O arbitramento poderá ser procedido, levando-se em conta para a fixação da base de calculo os seguintes elementos: I - o pagamento de ISSQN efetuado por outros contribuintes de mesma atividade, em períodos idênticos e em condições semelhantes tais como: número de funcionários, consumo de energia, área utilizada, valor dos tributos estaduais e federais, máquinas, equipamentos e ferramentas utilizadas na prestação do serviço; II - o pagamento de ISSQN efetuado pelo contribuinte em períodos anteriores ao período do arbitramento; III - peculiaridades inerentes à atividade exercida; IV - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo; V - preço médio corrente do mercado dos serviços oferecidos à época a que se referir, em apuração de no mínimo 3 (três) contribuintes diferentes em condições semelhantes; VI - somatório das seguintes parcelas: a) matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados; b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais; c) aluguel de imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, percentual nunca inferior a 0,5% (meio por cento) do valor dos mesmos; d) despesas com consumo de água, luz, telefone e demais encargos obrigatórios dos contribuintes, inclusive tributos. VIII - informações fornecidas pelos órgãos vinculados às atividades exercidas pelo contribuinte; IX - informações apuradas na própria documentação, formal ou não, do contribuinte ou que esteja em poder de terceiros; X - a média das receitas do mesmo contribuinte, em períodos anteriores ou posteriores ao fato, no caso de extravio ou não apresentação de Notas Fiscais. § 1º Calcula-se a média aritmética das receitas a que se refere o inciso X, tomando-se por base a receita apurada em um período de 6 (seis) meses anteriores ou posteriores ao período arbitrado. § 2º No caso de início de atividade a média da receita apurada, que servirá como base de cálculo, será proporcional ao número de meses em que o contribuinte houver exercido a atividade, desconsiderada a fração de mês. DA DECADÊNCIA Art. 89 O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art. 90 Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no Art. anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo para homologação. Art. 91 O direito de impor penalidades extingue-se após cinco anos, a contar da data da infração. DA PRESCRIÇÃO Art. 92 A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. § 1º A prescrição se interrompe: I - pela citação feita ao devedor, nos termos definidos na Lei Complementar nº 74/02; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor. § 2º A inscrição do débito como Dívida Ativa, pelo órgão competente, suspenderá a fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta dias) ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe a fluência do prazo prescricional. DAS ISENÇÕES Art. 93 As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais serão concedidos ou revogados por Lei específica de iniciativa do Poder Executivo. Art. 94 A outorga de isenção ou benefício fiscal não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação vigente. Art. 95 A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem publica ou interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de Lei. § 1º Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em Lei de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica. § 2º As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por ato do Prefeito sempre a requerimento do interessado. Art. 96 O reconhecimento de isenção depende de requerimento, contendo: I - qualificação do requerente; II - indicação do dispositivo legal em que se ampare o pedido e prova de nele estar enquadrado; III - certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Municipal; IV - comprovante de recolhimento da taxa de expediente, se devida. Art. 97 Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, na omissão da legislação aplicável a cada tributo, fixar atribuições e oferecer orientação normativa sobre o processo de reconhecimento de isenção, na fase anterior à instauração do contencioso administrativo fiscal. Art. 98 O pedido de reconhecimento de isenção, formulado pelo contribuinte ou responsável, é autuado em forma de PTA. DA IMUNIDADE Art. 99 É vedado ao município cobrar imposto sobre: I - os serviços da União dos Estados, II - os serviços dos Templos de qualquer culto, de partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais e inerente aos seus objetivos. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade das entidades cuja Lei atribua a condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte. Art. 100 A imunidade de que trata o inciso II do artigo anterior é subordinada a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; II - aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; III - Manterem escrituração de suas despesas e receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou do parágrafo único do Art. anterior, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2º Os serviços a que se referem os incisos I e II do artigo anterior são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Art. 101 São necessários para o reconhecimento da imunidade a seguinte documentação: I - Em se tratando de templos de qualquer culto: a) cópia do estatuto, e se houver a última alteração; b) declaração informando sobre a existência de outras atividades; c) declaração de imune ou isento perante a Secretaria da Receita Federal. II - Em se tratando de partidos políticos e de suas fundações, de entidades sindicais dos trabalhadores, de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos: a) cópia do estatuto, e se houver a última alteração; b) cópia do Balanço Patrimonial e Demonstração das Receitas e Despesas. III - Em se tratando de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público: a) documento de constituição; b) legislação instituidora da entidade. § 1º Após o reconhecimento da imunidade não será mais necessário repetir o requerimento, porém será procedida, anualmente, revisão fiscal nos livros e documentos da entidade para manutenção do beneficio. DA DÍVIDA ATIVA Art. 102 Os impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas, não arrecadadas dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos na legislação pertinente, constituem a Dívida Ativa do Município. § 1º A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos na legislação pertinente, para pagamento. § 2º O débito não poderá ser inscrito em dívida ativa, enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou pedido de reconsideração. § 3º Ao Contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor. Art. 103 As multas por infrações de leis e regulamentos municipais serão consideradas como Dívida Ativa e imediatamente inscritas, assim que se findar o prazo para interposição de recurso, ou quando interposto, não obtiver provimento. Art. 104 Encerrado o exercício ou expirado o prazo para o respectivo pagamento, serão inscritos imediatamente na Dívida Ativa, por contribuinte, os débitos, inclusive multas, sem prejuízo dos juros de mora previstos em Lei. Art. 105 O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo Único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 106 Mediante despacho da Autoridade Competente, poderá ser inscrito, no correr do mesmo exercício, o débito de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda. Art. 107 A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial. § 1º Feita a inscrição e esgotado a tentativa de cobrança amigável do débito, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial, para que seja ajuizado no menor tempo possível. § 2º Enquanto não houver o ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá pelos meios ao seu alcance a cobrança amigável do débito. § 3º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma só ação. Art. 108 O recolhimento do débito considerado dívida ativa, far-se-á à vista de guia, expedida pelo servidor do órgão que efetuar a cobrança. Art. 109 Salvos os casos autorizados em leis, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida, ainda que não tenha sido realizada a inscrição em divida ativa. Parágrafo Único - Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível. Art. 110 O pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa do Município deverá ser acompanhado de comprovante de pagamento do débito ou de parcelamento ou de compensação. DO PROCESSO FISCAL DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO Art. 111 A autoridade ou funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências fará ou lavrará sob assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados. § 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator. § 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticada pela autoridade contra recibo no original. § 3º A recusa do recibo não beneficia ao fiscalizado ou infrator. § 4º Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente, aos fiscalizados ou infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, definidos por Lei. DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS Art. 112 Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária. Parágrafo Único - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. Art. 113 Na apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 75 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002. Parágrafo Único - O auto de apreensão conterá a descrição dos bens ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante. Art. 114 Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Art. 115 Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova. Art. 116 Se o autuado não satisfizer às exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão. § 1º Quando a apreensão recair em bens deterioráveis, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. § 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. DA INTIMAÇÃO PRELIMINAR Art. 117 Verificando-se qualquer infração que possa resultar evasão de receita ou descumprimento de obrigação, poderá o infrator ser intimado preliminarmente para que, no prazo 08 (oito) dias regularize a situação. § 1º Esgotado o prazo de que trata esse artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração. § 2º Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da intimação preliminar. Art. 118 A intimação preliminar será feita em 2 (duas) ou mais vias, de igual teor, com o ciente do intimado, e conterá os seguintes elementos: I - nome do notificado; II - local, dia e hora da lavratura; III - descrição do fato que motivou a indicação do dispositivo legal da fiscalização, quando couber. Art. 119 Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante intimação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa. Art. 120 Não caberá intimação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado: I - quando for encontrado no exercício da atividade, sem prévia inscrição; II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo; III - quando for manifesto o ânimo de sonegar; IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar. V - após lavratura do termo de início de ação fiscal. DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 121 O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá: I - mencionar o local e o dia da lavratura; II - referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver; III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamento violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso; IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos. § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. § 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena. § 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância . Art. 122 Na lavratura do auto será intimado o infrator: I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; II - por carta, acompanhada de cópia com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator. Art. 123 A intimação presume-se feita: I - quando pessoal, na data do recebimento; II - quando por carta, na data da assinatura do Aviso de Recebimento - AR; III - quando por edital, no termo do prazo, a partir da publicação. DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTO Art. 124 O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação deste. Art. 125 Na reclamação contra o lançamento, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três). Art. 126 É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão do lançamento. Art. 127 A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados. DA CONSULTA Art. 128 É facultado ao contribuinte ou entidades representativas de classe de contribuintes formular consulta escrita protocolizada na forma regulamentar junto à Secretaria Municipal da Fazenda, sobre aplicação de legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse, que será completa e exatamente descrito na petição. § 1º A consulta poderá ser formulada por pessoa não contribuinte, desde que responsável pelo tributo, hipótese em que demonstrará a sua legitimidade e interesse. § 2º Se a matéria versar sobre atos ou fatos já praticados e geradores de tributos, essa circunstância deverá ser esclarecida na consulta. Art. 129 A resposta à consulta será dada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua entrada na repartição competente. § 1º Tratando-se de matéria complexa, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Superintendente de Rendas Mobiliárias. § 2º O prazo deste artigo suspende-se a partir da data em que forem determinadas quaisquer diligências, recomeçando a fluir no dia em que tenham sido cumpridas. § 3º A resposta à consulta, ou a sua posterior reformulação, será dada ao consulente pessoalmente, contra recibo, ou por via postal. § 4º A resposta à consulta é automaticamente revogada pela superveniência de norma da legislação tributária que com ela conflite. Art. 130 Qualquer informação ou esclarecimento sobre dispositivos da legislação tributária, que não se revista das características e dos requisitos próprios da consulta, será prestado verbalmente ao interessado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 131 A consulta será protocolizada na Secretaria Municipal da Fazenda, em 2 (duas) vias, devendo nela constar: I - Identificação do consulente; II - os números de inscrição municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF); III - o endereço e o domicílio fiscal do consulente; IV - a informação relativa a todos os estabelecimentos do consulente inscritos neste Município, de estarem ou não sob ação fiscal em relação à espécie consultada; V - descrição exata e completa do fato concreto de origem. § 1º A consulta formulada por procurador, além de conter os requisitos enumerados neste artigo, deve estar acompanhada do respectivo instrumento de mandato. § 2º A consulta será acompanhada do documento de arrecadação original relativo ao recolhimento da taxa de expediente devida, sem o que a sua tramitação não terá curso, não produzindo os efeitos previstos no artigo, devendo ser devolvida ao consulente, sem protocolo, com a indicação do motivo da devolução. § 3º No ato do recebimento da consulta para protocolo, o funcionário responsável fará constar em todas as vias a data e o horário de seu recebimento, devolvendo a segunda via ao consulente. Art. 132 Protocolizada a consulta, o Chefe da Fiscalização determinará a sua autuação sob a forma de PTA, verificando: I - se a consulta descreve, exata e completamente, o fato que lhe deu origem, intimando o consulente a sanar a irregularidade, se for o caso; II - se o contribuinte encontra-se sob ação fiscal em relação à espécie consultada. § 1º Considera-se ação fiscal qualquer procedimento do fisco para verificar o cumprimento de obrigação tributária desde a intimação preliminar; § 2º Na hipótese de constatação de que o contribuinte está adotando procedimento que implique o não-pagamento de tributo, esta circunstância deverá ser declarada nos autos pelo Chefe da Fiscalização e o PTA terá tramitação prioritária. § 3º O Chefe da Fiscalização, mediante despacho nos próprios autos, poderá solicitar diligência, que deverá ser efetuada dentro de 10 (dez) dias, contados do recebimento da solicitação. § 4º É facultado ao Chefe da Fiscalização emitir parecer sobre o mérito da espécie consultada. § 5º O Chefe da Fiscalização poderá designar até 03 (três) fiscais, para no prazo de 10 (dez) dias, contados da protocolização da consulta, proceder a diligência para instrução desta. Art. 133 Fica vedado qualquer procedimento fiscal, relativamente à espécie consultada: I - quando o contribuinte protocolizar a consulta dentro do prazo legal para o cumprimento da obrigação a que se refira; II - quando o contribuinte proceder de conformidade com a solução dada pela Secretaria Municipal da Fazenda, à consulta por ele formulada; III - durante a tramitação da consulta ou enquanto a solução não for reformulada. § 1º A observância da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o consulente de qualquer penalidade e o exonera do pagamento do tributo considerado não devido no período. § 2º A mudança de orientação adotada em solução de consulta anterior prevalecerá, em relação ao consulente, após ser este dela cientificado, ficando dispensada a notificação pessoal do consulente, se a alteração ocorreu em virtude de Lei. § 3º Sobre o tributo, considerado devido pela solução dada à consulta, não incidirá qualquer penalidade, se recolhido, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que o consulente tiver ciência da resposta. § 4º A não-incidência de penalidade prevista no parágrafo anterior só se aplica ao caso em que a consulta tenha sido protocolada antes de vencido o prazo para pagamento do tributo a que se refere. § 5º O disposto no § 3º, na hipótese de recolhimento parcial, só se aplica à parcela recolhida. § 6º O disposto neste artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos no Município. § 7º Para os efeitos do disposto neste artigo, não se consideram procedimentos fiscais aqueles de ações auxiliares de monitoramento e acompanhamento das atividades de setor econômico ou de contribuinte. Art. 134 A consulta não produz os efeitos previstos no artigo anterior quando: I - forem meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial: II - não descreverem exata e completamente o fato que lhe deu origem. III - formuladas após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o fato de seu objeto, ou após vencido o prazo legal para o cumprimento da obrigação a que se referirem, ressalvada a hipótese do § 7º, do artigo anterior. Art. 135 O consulente poderá impugnar a solução dada à consulta, com efeito suspensivo, à primeira instância administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que for cientificado da resposta. § 1º O procedimento, após a impugnação, será o mesmo daquele adotado para o contencioso administrativo. § 2º O PTA referente à resposta de consulta terá prioridade na sessão de julgamento. DOS REGIMES ESPECIAIS Art. 136 Considera-se regime especial, para os efeitos deste Regulamento, o tratamento diferenciado aplicável ao contribuinte, em relação às regras de exigência de tributos e de cumprimento das obrigações acessórias. Art. 137 Os Regimes Especiais de tributação e os que versem sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, serão processados e concedidos na forma estabelecida neste Regulamento. Art. 138 O regime especial é aquele que, a requerimento do contribuinte ou por iniciativa do fisco, controla as peculiaridades e circunstâncias de operações e prestações que justifiquem a sua adoção, ficando condicionado a: I - inexistência de normas capazes de atender a situação apresentada; II - situação peculiar do contribuinte; III - impossibilidade de causar prejuízo a Fazenda Publica e de dificultar ou impedir a ação do fisco. Art. 139 No caso do regime especial ser de interesse do contribuinte, o pedido indicará, clara e concisamente, as circunstâncias que o justifiquem e o procedimento que se pretende adotar. Art. 140 O pedido será autuado sob a forma de PTA, mediante pagamento de taxa de expediente devendo o fisco manifestar sobre: a) a ocorrência de autuações relativas à prestação de serviços sem a emissão de documentos fiscais ou a utilização de documentos falsos ou inidôneos; b) a existência de fraude praticada pelo contribuinte ou para a qual tenha concorrido; c) a existência de sócio ou diretor na empresa requerente, que faça parte de quadro societário de empresa que tenha sido bloqueada ou cancelada por desaparecimento do contribuinte ou inexistência do estabelecimento no endereço informado; d) a segurança do sistema pretendido, propondo medidas de controle fiscal, se for o caso; e) eventuais dificuldades ou impedimentos de controle fiscal; f) os aspectos legais relacionados ao pedido; g) a existência de regime especial cassado, nos últimos 05 (cinco) anos, por haver o contribuinte dificultado, por qualquer meio, a ação do Fisco; h) a necessidade de diligência, mediante despacho nos próprios autos, que deverá ser efetuada dentro de 10 (dez) dias, contados do recebimento da solicitação. Art. 141 O regime especial concedido não desobriga o beneficiário do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária e não expressamente excepcionadas, ficando automaticamente revogado por norma legal superveniente e naquilo que com ele conflitar. Parágrafo Único - O beneficiário do regime especial fica obrigado ao cumprimento das obrigações nele previstas, durante o período de sua vigência, podendo a ele renunciar, quando concedido a seu pedido, mediante prévia e expressa comunicação à autoridade fiscal concedente. Art. 142 O regime especial terá eficácia de um ano, a contar da data de sua concessão, caso não seja fixado outro prazo. § 1º A prorrogação do prazo de vigência do regime especial será feita a critério da autoridade competente, mediante requerimento do contribuinte 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que este tenha cumprido as condições nele estabelecidas. § 2º O requerimento de prorrogação, apresentado antes do término da vigência do regime especial, prorroga a sua vigência automaticamente até a data de ciência da decisão. Art. 143 O regime especial concedido poderá ser cassado ou alterado a qualquer tempo, quando: I - se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública; II - ocorrer descumprimento de obrigação tributária por parte do beneficiário; III - ocorrerem fatos que aconselhem tais medidas. § 1º É competente para determinar a cassação ou alteração do regime especial a autoridade que o houver concedido. § 2º O PTA será arquivado nas hipóteses de cassação, revogação ou decorrido o prazo de vigência do regime especial. Art. 144 Incumbe ao Chefe da Fiscalização acompanhar a fiel observância do regime especial concedido, devendo, se for o caso, em exposição fundamentada, propor sua alteração ou cassação. Art. 145 O Regime especial de controle e fiscalização é adotado pelo fisco, a qualquer tempo, nos critérios estabelecidos neste regulamento, quando: I - houver necessidade de apuração ou verificação diária no estabelecimento do contribuinte durante determinado período; II - houver indício de fraude, dolo, simulação; III - forem insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza dos serviços prestados. Art. 146 O período de duração do regime especial de controle será enquanto perdurar a situação que motivou a inclusão do contribuinte; Art. 147 O fisco poderá por despacho fundamentado exigir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido; Parágrafo Único - Todo o procedimento deve ser lavrado no Registro de Utilização de Documento Fiscal e Termo de Ocorrência. DA RESTITUIÇÃO Art. 148 O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Parágrafo Único - O pedido de restituição, dirigido ao Superintendente de Rendas Mobiliárias, suspende o prazo referido no "caput" deste artigo até que seja proferida decisão final na órbita administrativa. Art. 149 A restituição de importância paga indevidamente a título de tributo ou penalidade depende de requerimento contendo: I - qualificação do requerente; II - indicação do valor da restituição pleiteada, sempre que for possível; III - indicação do dispositivo legal em que se ampara o pedido e prova de nele estar enquadrado; Art. 150 O requerimento será instruído com: I - original da Guia de Arrecadação ou do Documento de Arrecadação, em relação à quantia objeto do pedido, quando for o caso; II - certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal, tanto do requerente quanto dos sócios, se pessoa jurídica. III - outros documentos necessários à apuração da liquidez e certeza da importância a restituir, quando esta depender de apuração. Art. 151 A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove havê-lo assumido, ou, no caso de o ter transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 152 O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade, formulado pelo contribuinte ou responsável, é autuado em forma de PTA. Parágrafo Único - A restituição total ou parcial de valor pago a título de tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção do valor das penalidades, salvo as referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. Art. 153 Na falta de documento a que se refere os artigos anteriores, o requerente será intimado a complementar o pedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do seu não conhecimento. Art. 154 Instruído regularmente o pedido, a resposta será dada no prazo de 30(trinta) dias. Parágrafo Único - Caso a apuração do valor a restituir não seja concluída no prazo previsto no "caput", o chefe da fiscalização, mediante despacho fundamentado, poderá prorrogá-lo uma única vez, por igual período. Art. 155 Deferido o pedido, a restituição se efetivará: I - sob a forma de aproveitamento de crédito, no caso de contribuinte de ISSQN. II - sob a forma de aproveitamento de crédito, no caso de contribuinte de Taxas; III - em moeda corrente, nos demais casos. Parágrafo Único - Do despacho que indeferir pedido de restituição cabe impugnação à primeira instância administrativa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que for cientificado da resposta. DA COMPENSAÇÃO Art. 156 A compensação de créditos líquidos e certos, da mesma espécie, verificar-se-á: I - através de processo autuado em forma de PTA, instruído com os seguintes documentos: a) original da Guia de Arrecadação ou do Documento de Arrecadação, em relação à quantia objeto do pedido, quando for o caso; b) certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal; c) outros documentos necessários à apuração da liquidez e certeza da importância, quando esta depender de apuração. II - na homologação, mediante o acerto de crédito da seguinte forma: a) quando verificado o valor pago a maior e débito apurado posteriormente, o acerto será procedido até que se apure saldo devedor, não prejudicando, a mora, juros e a aplicação das penalidades cabíveis sobre este. b) quando o débito apurado é anterior ao crédito, o imposto será lançado da data do vencimento até a data da compensação, não prejudicando, a mora, juros e a aplicação das penalidades cabíveis. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DA INCIDÊNCIA Art. 157 O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços - Tabela XIII, anexa a Lei Complementar nº 74/2002 ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado. § 5º O imposto incide sobre os serviços constantes da Tabela XIII do anexo único da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 alterada pela Lei complementar 93 de 30 de dezembro de 2003, com as alíquotas correspondentes. DO FATO GERADOR Art. 158 O fato gerador do imposto ocorre no momento da prestação do serviço, sendo irrelevantes para sua caracterização: I - a natureza jurídica da operação de prestação do serviço; II - a validade jurídica do ato praticado; III - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. IV - O Resultado financeiro obtido no exercício da atividade, do pagamento ou não do preço do serviço. Parágrafo Único - Quando os serviços de diversões públicas forem prestados mediante a venda de bilhetes, entradas ou ingressos de qualquer tipo, presume-se, para todos os efeitos legais, ocorrido o fato imponível no momento de sua chancela na repartição pública. DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO CONTRIBUINTE Art. 159 Contribuinte é qualquer pessoa natural ou jurídica que realize operações de prestação de serviços, diretamente ou através de terceiros, independente da existência de estabelecimento fixo. Art. 160 O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. DO RESPONSÁVEL Art. 161 O responsável pelo pagamento do imposto devido o prestador do serviço. Art. 162 São solidariamente responsáveis: I - O proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente com o contribuinte, em relação aos serviços de construção civil e congêneres, que lhes forem prestados, sem a documentação fiscal correspondente e sem prova de pagamento do imposto devido pelo prestador de serviço; II - a pessoa natural ou jurídica que se utilizar, de serviços de empresa, empresário ou profissional autônomo, quando dele não exigir: a) Emissão de nota fiscal, nos casos em que o prestador de serviço esteja obrigado a emiti-la por disposição legal; b) Nos demais casos, comprovação da inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários do município de Sete Lagoas. III - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que tenha dado origem à obrigação principal; IV - todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto; V - o proprietário, o locador ou o cedente de locais, dependências ou espaço em bem imóvel, ainda que pertencentes ou compromissados à sociedades civis sem fins lucrativos, utilizados para a realização de feiras, exposições, bailes, shows, concertos, recitais ou quaisquer outros eventos de diversões públicas que deixar de comprovar o pagamento ou caução do valor do tributo devido pela realização do evento. VI - a pessoa natural ou jurídica, pelo imposto devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento prestador de serviços, na hipótese de cessação por parte deste da exploração da atividade; VII - a pessoa natural ou jurídica, pelo imposto devido pelo alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento prestador de serviços e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de atividade; VIII - a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato; IX - o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade; X - os pais o tutor ou curador, respectivamente pelo débito fiscal de seus filhos menores, tutelados ou curatelados; XI - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; XII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens da Tabela - Lista de Serviços abaixo relacionados: 3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS 7.04 - Demolição. 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 163 Os créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos e os constituídos posteriormente aos mesmos atos desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data são de responsabilidade dos sucessores na forma estabelecida nos artigos seguintes. Art. 164 A pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada; Parágrafo Único - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou espólio sob a mesma ou outra razão ou denominação social. Art. 165 A pessoa natural ou jurídica pelo imposto devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra denominação ou razão social até a data do ato: I - Integralmente, se o alienante, cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - Subsidiariamente com o alienante se prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 166 Na impossibilidade da exigência do cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos quem intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio; II - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; III - os tabeliães, escrivães e demais serventes de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, em razão de seu ofício; Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório. Art. 167 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos: I - As pessoas referidas no artigo anterior; II - Os mandatários, prepostos ou empregados; III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 168 Na condição de substitutos tributários são responsáveis pela retenção e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: I - as companhias de transportes, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens, realizadas no município de Sete Lagoas; II - os bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores; III - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização; IV - qualquer entidade pública ou privada responsável direta pelo estabelecimento em que ocorrer a realização de eventos e ou serviços, que configurem fato gerador de imposto, no Município; V - os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações observados os parágrafos deste artigo; VI - o tomador do serviço de transportes de bens e ou pessoas, dentro do território do Município; VII - a empresa ou entidade que administre ou explore loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares, pelo imposto devido sobre as comissões e demais valores pagos a qualquer título, aos seus agentes revendedores ou concessionários, inclusive quando sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto; VIII - a empresa concessionária de serviço publico de fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicações, pelo imposto devido decorrente da cobrança de prestação de serviços de cobrança ou recebimento de suas contas, prestados por agente estabelecido no município, exceto as instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo banco central. IX - a empresa de plano de saúde pelo imposto devido sobre as comissões e demais valores pagos a seus agentes e representantes estabelecidos no Município. X - todos os tomadores de serviços, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública direta e indireta, quando o prestador não estiver formalmente estabelecido neste Município e prestar no seu território os serviços previstos no art. 237 da Lei Complementar da Lei nº 74/2002 c/ NR dada pela Lei Complementar nº 93/2003, em que o imposto é devido no local da prestação, bem como aqueles, em que para prestação do serviço o prestador necessite se estabelecer neste Município conforme critérios estabelecidos no § 1º do art. 237 e art. 238 da Lei Complementar nº 74/2002. XI - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central, pelo imposto devido pelos serviços a ela prestados por agente não financeiro estabelecido no Município, que desempenhe a função de correspondente. § 1º Quando o prestador de serviço inscrito nesse município não emitir ou estiver impedido de emitir documento fiscal próprio autorizado pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a fonte pagadora do serviço reterá o montante do imposto devido e recolherá no prazo fixado para seu pagamento. § 2º Os substitutos tributários equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória. § 3º A responsabilidade de trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida. Art. 169 O ISSQN retido deverá ser recolhido pelo substituto tributário até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da competência, ficando sujeito, a partir desta data à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor. § 1º Fica o Superintendente de Rendas Mobiliárias autorizado a estipular a data para o recolhimento do ISSQN, incidente nas operações de retenção na fonte quando o tomador, comprovadamente, possuir estrutura organizacional, contabilidade e pagamentos estabelecida fora do Município de Sete Lagoas. § 2º Para o pagamento efetuado após o prazo estabelecido pelo Superintendente de Rendas Mobiliárias, em conformidade com o artigo anterior, serão aplicadas as disposições da Lei Complementar nº 74/2002. Art. 170 Ainda que não haja a retenção do ISSQN, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada neste regulamento. Art. 171 A substituição tributária prevista neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço. Art. 172 Os tomadores de serviço, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, deixarão de reter o ISSQN na fonte quando: I - o prestador, nos serviços isentos, informar em todas as vias do documento fiscal emitido, os fundamentos legais indicativos desta situação; II - o prestador de serviço imune apresentar o despacho de reconhecimento da imunidade tributária fazendo constar do documento fiscal emitido o número do respectivo processo administrativo; III - o prestador do serviço autônomo ou empresário, inscrito no cadastro de Contribuintes de Tributos Municipais fornecer cópia da guia de recolhimento devidamente autenticada do ISSQN - Autônomo do ultimo trimestre imediatamente anterior à data do pagamento do serviço prestado; IV - o prestador de serviço fornecer ao tomador do serviço, cópia da guia quitada do recolhimento do imposto - ISSQN, referente ao mês em que o serviço foi prestado, ficando para todos os efeitos a cargo do tomador a comprovação do recolhimento do imposto, devendo esta ser anexada junto com a Declaração Mensal de Retenção do ISSQN na Fonte. Art. 173 Ficam aprovados os modelos de Declaração Mensal de Retenção de ISSQN na Fonte - DMRF- anexo III e Comprovante de Retenção de ISSQN na Fonte - CRF- anexo IV deste regulamento. Art. 174 Ressalvado o caso em que o prestador de serviço comprovar o recolhimento do ISSQN através de cópia de guia quitada, os responsáveis tributários estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, acrescido de juros, multa e atualização monetária, se for o caso, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sujeitando-se ainda às penalidades cabíveis pela infração a legislação tributária do Município. § 1º Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto manterão controle em separado das operações a esse regime, para exame posterior da fiscalização municipal. Art. 175 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por autônomo ou empresário, sociedade empresária ou equiparados a autônomo não inscritos no cadastro mobiliário de contribuintes do município de Sete Lagoas. Art. 176 Ocorrendo a hipótese do recolhimento, pelo prestador do serviço, e retenção e recolhimento do ISS pelo tomador do serviço sobre a mesma base de cálculo, o valor retido poderá ser restituído a requerimento do tomador, autuado em forma de PTA, conforme legislação em vigor. Art. 177 Os tomadores dos serviços fornecerão ao prestador via do recibo de comprovante de retenção na fonte do valor do imposto retido (anexo IV) e até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente à retenção realizada ficando obrigados a enviar à Fazenda Municipal a declaração mensal de retenção na fonte (anexo III) contendo as informações referentes às retenções efetuadas e serviços tomados, inclusive quanto a este os imunes, isentos ou não tributados pelo ISSQN. Art. 178 O ISS retido deverá ser recolhido através de documento de arrecadação em guia distinta, na rede bancária autorizada devendo constar no mesmo código da receita do ISS RETIDO NA FONTE, bem como a identificação do tomador do serviço. Art. 179 O tomador dos serviços deverá guardar juntamente com a declaração mensal de retenção na fonte, devidamente protocolizados pela SRM, o recibo de retenção na fonte e a guia de recolhimento autenticada para comprovação do pagamento do imposto. Parágrafo Único - O não cumprimento do caput deste artigo tornará sem validade as declarações e os recibos relativos ao mês da retenção, ainda que protocolados na repartição fiscal competente, sujeitando ainda o declarante às penalidades previstas na legislação em vigor. Art. 180 Os prestadores dos serviços ficam obrigados a destacar na Nota de Prestação de Serviços ou qualquer outro documento autorizado pela administração, a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISSQN devido independentemente de estarem sujeitos a retenção na fonte. DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Art. 181 Salvo disposições de Lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do município, independe de intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 182 A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações: I - conceituadas por Lei como crime ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - em cuja definição ao dolo específico do agente seja elementar; III - que decorram direta ou exclusivamente de dolo específico; a) das pessoas referidas no artigo 168 deste regulamento contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas. Art. 183 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, através de documento protocolizado, acompanhado se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito de importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. DO ESTABELECIMENTO Art. 184 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos abaixo, quando o imposto será devido no local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o imposto incidir sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. III - da execução da obra, no caso dos serviços de execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS e serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; IV - da demolição; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços 7.10; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, 7.11; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos 7.12; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres; XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços de limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações; XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços de Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres tais como: espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, programas de auditório, parques de diversões, centros de lazer e congêneres, boates, taxi-dancing e congêneres, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, recitais, festivais e congêneres, feiras, exposições, congressos e congêneres, bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, corridas e competições de animais, competições esportivas ou de destreza física ou intelectual ou congêneres, com ou sem a participação do espectador, execução de música, fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres, exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, concertos, óperas, exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza, serviços de televisão por assinatura, prestados na área do município; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços de Serviços de transporte de natureza municipal; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços de Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres; Art. 185 Considera-se estabelecimento prestador o local, edificado ou não, mesmo que pertencente à terceiro, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, no todo ou em parte, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, residência ou dependência ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 186 No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Art. 187 No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. Art. 188 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, Art. 189 A existência do estabelecimento prestador é identificada pela conjugação, de no mínimo 2 (dois) dos seguintes itens: I - manutenção de pessoal, material, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos necessários à execução dos serviços; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondência, contrato de locação do imóvel, contas de telefone, de energia elétrica, água, gás, propaganda e publicidade, catálogos de telefone e outros similares em nome do prestador, seu representante ou preposto; Parágrafo Único - Entende-se por estrutura organizacional ou administrativa, a forma pela quais as atividades do prestador de serviços são divididas, organizadas e coordenadas no estabelecimento do tomador ou no território do município. Art. 190 Para efeito de cumprimento da obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular. DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA BASE DE CÁLCULO Art. 191 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Incluem-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte e que integrem o preço do serviço, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos, vedadas quaisquer deduções exceto as expressamente autorizadas em Lei. § 2º Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. Art. 192 Na falta do preço a que se refere o artigo anterior, a base de cálculo é o valor corrente de serviço similar, vigente no mercado de serviços do Município à época da prestação do serviço correspondente. Art. 193 O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, sujeita a modificações a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de serviços, inclusive atualização de valores. Parágrafo Único - Havendo discordância em relação ao preço fixado em pauta, caberá ao prestador ou tomador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele declarado. Art. 194 O valor da prestação de serviço, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, de conformidade com o disposto neste regulamento. Art. 195 O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo-se eventuais destaques mera indicação para fins de controle. DAS ALÍQUOTAS Art. 196 Quando a prestação de serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor do imposto será fixo e trimestral não compreendida a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do próprio prestador de serviços, na seguinte conformidade: I - atividade para a qual se exija escolaridade de nível superior: R$ 100,00 (cem reais) por trimestre; II - atividade para a qual se exija escolaridade de nível médio: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por trimestre; III - atividade que não se exija escolaridade, não constante do inciso IV deste artigo: R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por trimestre; IV - atividades relacionadas abaixo, R$ 15,00 (quinze reais) por trimestre: - Sapateiro, Amolador de Ferramentas, Capoteiro, Colchoeiro, Ferrador/Ferreiro, Laqueador, Raspador de Tacos, Estofador, Marmorista;Calceteiro; Guardador de Animais, Reparador de Lonas; Moldador; Alfaiate; Bordadeira; Passadeira; Costureira, Modista/Modelista; Jardineiro; Lavadeira; Músico/Maestro; Pintor Artístico; Cozinheiro; Calceiro; Crocheteira; Tricoteira; Chapeleiro; Pespontadeira; Faxineiro; Arrumadeira; Mensageiro; Modista;Cobrador; Carregador; Condutor de Veículos de Tração Animal; Taxistas; Garçom; Pedreiro; Pintor de Objetos, Vigia; Engraxate; Higienizador; Lavador de Veículos; Lustrador; Dedetizador; Polidor de Objetos; Zelador; Carpinteiro. Artesão Auxiliar de escritório, Babá, Borracheiro,Confeiteiro, Doceiro, Funileiro, Garimpeiro, Lenhador, Padeiro, Religioso, Salgadeira, Secretária, Telefonista. Art. 197 Entende-se por profissional autônomo a pessoa física que, exerça profissão intelectual, científica, literária ou artística, sem vínculo empregatício, e prestar serviço valendo-se do seu próprio esforço ou do auxílio de no máximo 5(cinco) pessoas físicas empregadas, não sendo permitido o auxílio de mais de 2(duas) pessoas físicas com habilitação igual a sua, desde que para o exercício da profissão não estejam presentes os elementos de empresa. Art. 198 Equipara-se ao autônomo para fins de tributação o empresário que exerça profissionalmente atividade econômica valendo-se do seu próprio esforço ou de no máximo 5(cinco) empregados, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 199 Considera-se elemento de empresa para fins de tributação, a identificação de pelo menos um dos seguintes elementos: I - a utilização dos serviços de mais de 2 (dois) profissionais com habilitação idêntica à sua; II - a utilização dos serviços de mais de 5 (cinco) empregados; III - natureza comercial, quando o objetivo passa a ser a remuneração do capital investido para obtenção de ganhos em virtude de compra e venda ou mesmo manufatura de mercadorias e outros bens; IV - caráter empresarial, quando houver a terceirização dos trabalhos que constituam o próprio objeto social da Sociedade, quando a magnitude de sua estrutura organizacional e o volume dos serviços por ela prestados for de tal monta fazendo que o trabalho pessoal dos sócios seja elemento secundário. V - existência de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado. Art. 200 Quando os serviços de médicos, enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos, médicos veterinários, contabilidade, técnicos em contabilidade, agentes da propriedade industrial, advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, dentista, economistas, psicólogos forem prestados por sociedades profissionais, estas ficarão sujeitas ao ISSQN devido calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. § 1º Quando a sociedade de profissionais utilizar-se do serviço de profissionais empregados e com habilitação idêntica à dos empregadores serão excluídos da base de cálculo no Maximo 2 (dois) profissionais para o cálculo do imposto previsto no artigo anterior. § 2º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características: I - natureza comercial; II - sócio pessoa jurídica; III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; IV - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade; V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital; VI - caráter empresarial, ou seja, quando houver a terceirização dos trabalhos que constituam o próprio objeto social da Sociedade, quando a magnitude de sua estrutura organizacional e o volume dos serviços por ela prestados forem de tal monta fazendo que o trabalho pessoal dos sócios seja elemento secundário. VII - quando houver a terceirização dos trabalhos que constituam o próprio objeto social da Sociedade, quando a magnitude de sua estrutura organizacional e o volume dos serviços por ela prestados forem de tal monta fazendo que o trabalho pessoal dos sócios seja elemento secundário. VIII - existência de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado. Art. 201 São equiparados a empresas, para fins de tributação: I - os permissionários do Transporte Público Alternativo; II - o profissional autônomo ou equiparado que utilizar dos serviços de mais de 2(dois) profissionais com habilitação idêntica a sua ou mais de 5(cinco) empregados. DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Art. 202 O lançamento do imposto far-se-á: I - por homologação, mediante recolhimento pelo contribuinte do imposto correspondente às operações tributadas em cada mês, independente de qualquer aviso, notificação ou prévio exame da autoridade administrativa; II - de ofício, uma única vez, por trimestre a que corresponder o tributo, para as ocorrências previstas no Código Tributário Municipal quando a prestação de serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou forem prestados pelas sociedades profissionais, relacionadas no artigo 200 deste regulamento. § 1º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá proceder ao lançamento de ofício para cobrança do imposto devido por contribuinte com responsabilidade solidária. § 2º No caso do imposto por homologação, o lançamento baseado nos livros e documentos fiscais, com a descrição da prestação de serviços, na forma prevista neste regulamento e sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, fica sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa. Art. 203 O imposto devido por lançamento de ofício e correspondente ao exercício em que ocorrer a abertura ou cancelamento de inscrição, bem como a exercícios anteriores à abertura, deve ser recolhido pelo contribuinte, no ato da inscrição ou do cancelamento no cadastro, em tantos duodécimos da alíquota anual quantos forem os meses de atividade no ano da inscrição, cancelamento ou, ainda, referente aos exercícios anteriores, considerando-se mês a fração ainda que de 1 (um) dia. DOS REGIMES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 204 O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fará o recolhimento do imposto de conformidade com os seguintes regimes: I - regime de apuração mensal; II - regime de estimativa. Art. 205 O prazo para recolhimento do imposto de que trata o inciso I e II do Art. anterior, bem como a escrituração das operações, será até o dia 5(cinco) do mês subseqüente ao fato gerador . Art. 206 O prazo para recolhimento do imposto lançado de ofício para autônomos, equiparados a autônomos e sociedade de profissionais, será até o dia 20 do último mês do trimestre. Parágrafo Único - O executivo através de decreto poderá alterar os prazos de recolhimento do imposto de que trata os artigos anteriores. Art. 207 O Superintendente de Rendas Mobiliárias poderá estipular a data de recolhimento do ISSQN, incidente nas operações de retenção na fonte de empresas que tenham, comprovadamente, estrutura organizacional de contabilidade e pagamento estabelecida fora do município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - O tomador de serviço deverá formalizar pedido que será autuado sob a forma de PTA, expondo os motivos que justifiquem a fixação da data requerida para recolhimento do imposto de que trata o caput deste artigo, mediante pagamento de taxa de expediente. Art. 208 O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de estimativa será determinado pelo fisco. DA APURAÇÃO DO IMPOSTO DO REGIME DE ESTIMATIVA Art. 209 O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês. Art. 210 Notificado fica o contribuinte obrigado a recolher mensalmente as parcelas do imposto estimado em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa. Art. 211 Compete ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais, a qualquer tempo, e nos critérios estabelecidos neste Regulamento, promover o enquadramento no regime de estimativa do contribuinte sujeito ao lançamento por homologação. Parágrafo Único - É também de competência do Auditor Fiscal de Tributos Municipais, a revisão e o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa, nos termos deste regulamento. Art. 212 Exclui-se do regime de estimativa os contribuintes prestadores dos serviços previstos nos seguintes itens constantes da Tabela XIII - Lista de Serviços da Lei Complementar nº 74/02 e suas alterações posteriores: I - 1. Todos os subitens; II - 2. 2.01; III - 3. 3.04; IV - 4. Todos os subitens; V - 5. 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.09; VI - 7. Todos os subitens; VII - 8. Todos os subitens; VIII - 9. 9.02, 9.03; XIX - 10. Todos os subitens; X - 11. 11.04; XI - 13. 13.05; XII - 14. 14.03, 14.04, 14.06; XIII - 15. Todos os subitens; XVI - 17. Todos os subitens; XVII - 18. Todos os subitens; XVIII - 20. Todos os subitens; XIX - 21. Todos os subitens; XX - 22. Todos os subitens; XXI - 23. Todos os subitens; XXII - 25. Todos os subitens; XXIII - 27. Todos os subitens; XXIV - 28. Todos os subitens; XXV - 29. Todos os subitens; XXVI - 30. Todos os subitens; XXVII - 31. Todos os subitens; XXVIII - 32. Todos os subitens; XXIX - 33. Todos os subitens; XXX - 35. Todos os subitens; XXXI - 36. Todos os subitens; XXXII - 37. Todos os subitens; XXXIII - 38 Todos os subitens; Art. 213 Para fins de fixação da base de cálculo estimada deve-se considerar: I - o Formulário de Declaração de Informações Econômico-Financeiro constante do Anexo I deste Decreto preenchido em três vias, pelo contribuinte, devidamente assinado: a) pelo Contribuinte ou; b) pelo Contabilista responsável. II - laudo técnico fornecido pela autoridade competente atestando a capacidade de lotação máxima do recinto, seja de propriedade particular ou pública, quando a prestação de serviços estiver prevista nos itens 12 e sub itens da Tabela XIII da Lei Complementar nº 74/02 e suas alterações posteriores, quando couber; III - os documentos obrigatórios de escrituração contábil e comercial, comprovantes de lançamento neles escriturados e outros que se fizerem necessários; IV - o preço corrente dos serviços oferecidos, na época em que se fizer o enquadramento no regime de estimativa, ou a revisão da base de cálculo; V - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte. § 1º O Laudo Técnico de que trata o inciso II será exigido um especifico para cada evento, vedado em qualquer hipótese o aproveitamento do laudo anterior. § 2º Quando a empresa se estabelecer em condomínio ou residência, o contabilista deverá apresentar planilha explicativa dos cálculos do rateio de despesas comuns. Art. 214 O contribuinte que prestar mais de um serviço, ficará sujeito à incidência do imposto sobre cada atividade exercida, e sobre eles suas respectivas alíquotas. Parágrafo Único - A base de cálculo estimada para cada atividade será proporcional a preponderância da atividade exercida. Art. 215 O Auditor Fiscal de Tributos Municipais, adotará o controle diário da receita de prestação de serviços do sujeito passivo, objetivando a apuração da base de cálculo estimada, dentre outros procedimentos necessários, quando: I - do início das atividades; II - as informações prestadas pelo contribuinte, ou responsável, que não merecerem fé; III - da revisão da base de cálculo estimada, quando da impugnação pelo contribuinte; IV - as informações forem insuficientes para a fixação da base de cálculo estimada. Parágrafo Único - Fica a critério do Fisco a criação de planilhas e formulários específicos para cada atividade, com a finalidade de estabelecer o controle da receita auferida pelo contribuinte. Art. 216 A base de cálculo estimada para lançamento do imposto, será expressa em Real, não podendo ser menor que o somatório das despesas do contribuinte para o desempenho de suas atividades e valerá até 31 de dezembro do ano calendário em que ocorrer o lançamento, ressalvados os casos previstos neste regulamento. Parágrafo Único - Os critérios utilizados para se chegar a apuração da base de cálculo do ISSQN estimado deverão ser relatados e demonstrados na planilha constante do Anexo II deste Decreto. Art. 217 Não se aproveita a base de cálculo estimada do contribuinte devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário, quando este loca o recinto, no todo ou em parte, para terceiros, com a finalidade de realização de um evento especifico, devendo o lançamento ser efetuado antes da concessão do alvará para a realização do evento. Art. 218 O Contribuinte será notificado do valor da base de cálculo e da parcela a recolher mensalmente, quando: I - de seu enquadramento no regime de estimativa; II - da revisão da base de cálculo estimada. § 1º O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, com a obrigação de pagar o imposto mensalmente, bem como aquele que teve a base de cálculo do imposto revista, poderá no prazo de 30 dias, a contar da ciência da notificação, nos termos do Art. 80 da Lei Complementar nº 74/02, apresentar impugnação contra o lançamento do valor estimado. § 2º A impugnação de que trata o parágrafo anterior, será autuada em forma de Processo Tributário Administrativo, nos termos da legislação vigente, pelo Superintendente de Rendas Mobiliárias. § 3º O contribuinte desenquadrado do regime de estimativa poderá também apresentar impugnação, na forma dos parágrafos acima. Art. 219 O Auditor Fiscal de Tributos Municipais deverá concluir o lançamento por estimativa nos seguintes prazos: I - nos casos de início de atividade em 60 dias no máximo, retroagindo o lançamento à data do início da atividade. II - no caso de revisão do lançamento em 20 dias, no máximo; III - no caso de mudança do regime de apuração em 30 dias, no máximo. IV - na realização de eventos previstos nos itens abaixo relacionados, da Tabela XIII da Lei Complementar nº 74/02 e suas alterações posteriores, em locais públicos ou privados, sendo o estabelecimento próprio ou privado, 03 (três) dias antes da realização do evento. a) item 3, sub-item 3.03; b) item 12, sub-item 12.01, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.11, 12.12,12.13, 12.14, 12.15, 12.16,12.17; c) item 17, sub-item 17.11 e 17.24. Parágrafo Único - Os prazos previstos nos incisos I, II e III poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias. Art. 220 O Fisco poderá rever a base de cálculo estimada: I - no momento de sua realização, quando se tratar de serviços prestados previstos nos itens abaixo relacionados, da Tabela XIII da Lei Complementar nº 74/02 e suas alterações posteriores, sendo o evento de forma eventual ou não, realizado em locais públicos ou privado em estabelecimento próprio ou de terceiros, através de fiscalização de portarias e ou bilheterias: a) item 3, sub-item 3.03; b) item 12, sub-item 12.01, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.11, 12.12,12.13, 12.14, 12.15, 12.16,12.17; c) item 17, sub-item 17.11 e 17.24; II - a qualquer momento, nas demais prestações de serviços. Art. 221 Para a fixação e revisão dos valores estimados, bem como para o pagamento do imposto é irrelevante o resultado financeiro obtido no exercício da atividade, do recebimento ou não do preço do serviço no mês de ocorrência do fato gerador. Art. 222 A base de cálculo que serviu para lançamento do imposto será atualizada de oficio em 1º de janeiro do ano subseqüente ao de lançamento, pelo IPCA acumulado a partir do mês de lançamento até o mês de dezembro do mesmo ano calendário. Parágrafo Único - A atualização de que trata o artigo anterior, não inibe o fisco de efetuar a revisão da base de cálculo estimada. Art. 223 O preço do serviço, utilizado para a fixação da base de cálculo, que serviu para lançamento do imposto incidente dos prestadores do serviço do Transporte Público Alternativo, será atualizada no momento em que ocorrer a atualização das passagens ou bilhetes, aplicando-lhes o mesmo índice. Art. 224 O preço do serviço, utilizado para a fixação da base de cálculo, que serviu para lançamento do imposto incidente dos prestadores do serviço especificados no item 8 da tabela XIII da Lei Complementar nº 74/02, será atualizada no momento em que ocorrer a atualização da remuneração dos serviços prestados, aplicando-lhes o mesmo percentual ou índice. Art. 225 O contribuinte, enquadrado em regime de estimativa é dispensado de escrituração fiscal, devendo, apenas manter no seu estabelecimento o livro "RUDFTO" - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, devidamente autenticado pela Superintendência de Rendas Imobiliárias - SRM. Art. 226 Eventualmente, a requerimento pendente de deferimento do Superintendente de Rendas Mobiliárias, do Chefe da Divisão de Fiscalização de Tributos Municipais ou de um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, o contribuinte, enquadrado no regime de estimativa, poderá utilizar-se de Nota Fiscal Avulsa emitida pela repartição, pagos os tributos devidos nessa operação. Art. 227 A Superintendência de Rendas Mobiliárias, implantará sistemas gerenciais, com a finalidade de controle dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa. Art. 228 O Superintendente de Rendas Mobiliárias promoverá o recadastramento e a revisão da base de cálculo estimada, de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da publicação deste regulamento. Art. 229 As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento ou fixação da estimativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Art. 230 A parcela de estimativa não paga no prazo de 30 (trinta) dias da data do vencimento, fica sujeita a inscrição na dívida ativa, independentemente de outras formalidades. Art. 231 Poderá ser exigido, na forma disposta neste regulamento, o recolhimento antecipado ou caução do imposto devido, com a fixação do valor estimado, quando ocorrer prestação de serviços de diversões públicas quaisquer, desde que essa prestação ocorra de forma eventual, em estabelecimento próprio ou de terceiro, ainda que provisório. EFEITOS DO NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 232 Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, implicará na cobrança dos seguintes acréscimos: I - multa de mora de 0,033% (trinta e três milésimos), por dia, sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o limite de 15% (quinze por cento). II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do mês imediatamente seguinte ao de seu vencimento, considerado como mês completo qualquer fração dele. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo contribuinte, dentro do prazo legal para pagamento do imposto. Art. 233 O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria, desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação. § 1º A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa moratória. § 2º Ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação própria. Art. 234 Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa com dispensa ou redução de multa, juros de mora e da correção monetária. Parágrafo Único - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres Municipais o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado. INFRAÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL Art. 235 O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito às seguintes penalidades: I - multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação; II - multa de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício do sujeito passivo, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação; III - multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação; IV - multa de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo, ou por terceiro em benefício do sujeito passivo, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação. V - multa de 60% sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, exceto os casos de dolo, fraude ou simulação. VI - multa de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo, ou por terceiro em benefício do sujeito passivo, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação. Parágrafo Único - Considera-se consumado o dolo, a fraude e a simulação, nos casos do inciso II, IV e VI, mesmo antes de vencidos os prazos para o cumprimento das obrigações tributárias. Art. 236 Salvo prova inequívoca feita em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias: I - contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais; II - manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável; III - remessa de informes ou comunicações falsas ao Fisco, com respeito aos fatos tributários e à base de cálculo de obrigações tributárias; IV - omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos imponíveis de obrigações tributárias. Art. 237 Exclusivamente para o caso de pagamento integral do montante tributário, neste compreendidos os acréscimos resultantes da mora, o valor da multa aplicada nos termos dos incisos I, III, V do artigo 235 deste Regulamento, sofrerá as seguintes reduções: I - para pagamento à vista efetuado até o 15º (décimo quinto) dia seguinte à intimação: 60% (sessenta por cento); II - para pagamento à vista efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à intimação: 50% (cinqüenta por cento); III - para pagamento mediante parcelamento, nos moldes da legislação específica, efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à intimação: 30% (trinta por cento); IV - para pagamento, à vista ou mediante parcelamento, efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à intimação da decisão de primeira instância administrativa: 15% (quinze por cento); § 1º As reduções previstas neste artigo são extensivas às multas equivalentes aplicadas por infração ao regime de estimativa do Imposto sobre Serviços, não alcançando as multas aplicadas pela mora. § 2º O pagamento efetuado na conformidade deste artigo implica na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos, independentemente de requerimento expresso nesse sentido. § 3º O disposto neste artigo não se aplica à multa imposta por motivo de dolo, fraude ou simulação. § 4º Consolidado o débito, as prestações deverão ser expressas em Real, atualizadas monetariamente conforme legislação vigente. Art. 238 Se o interessado interromper o pagamento das prestações do parcelamento, será incorporada ao saldo devedor a redução da penalidade autorizada nos termos do artigo anterior, incisos III e IV, corrigida monetariamente. Parágrafo Único - O saldo devedor do parcelamento sujeita-se à incidência da correção monetária e dos juros de mora até sua efetiva liquidação. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 239 As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à inscrição no cadastro mobiliário como contribuintes, conforme as operações de prestação de serviços que realizarem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada inscrição, emitir Notas Fiscais de Serviços ou outros documentos fiscais equivalentes, devidamente autorizado pela SRM, para cada operação, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações de serviços realizadas e atender as exigências da administração tributária, inclusive para a emissão de documentos por cupom fiscal. Art. 240 Nos casos em que a prestação de serviços esteja desonerada do pagamento do imposto em decorrência de não incidência ou isenção ou em que tenha sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade do pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo da legislação que autorizou a desoneração. Art. 241 Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal e comercial, os programas e arquivos magnéticos são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados pelo prazo estabelecido na legislação tributária. Art. 242 O Contabilista ou Escritório de Contabilidade regularmente inscrito no cadastro mobiliário, poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais de seus clientes, desde que cientificada a Superintendência de Rendas Mobiliárias através do Documento de Inscrição Cadastral, devendo colocá-los à disposição da fiscalização quando por ela solicitados. DA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Art. 243 O contabilista ou escritório de contabilidade deverá manter atualizada, trimestralmente, a declaração de responsabilidade técnica, anexo V, protocolizando até o dia 10 (dez) do 1º mês do trimestre subseqüente ao da ocorrência, as exclusões ou inclusões de pessoas jurídicas sob sua responsabilidade técnica. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR Art. 244 Os contribuintes de tributos municipais estão obrigados a apresentar declaração de inexistência de fato gerador de ISSQN à Superintendência de Rendas Mobiliárias até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente a sua ocorrência. DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 245 Ficam obrigados a apresentar a Declaração Mensal de Serviços (DMS), até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador, as instituições financeiras e as assemelhadas, que possuam estabelecimento neste município assim consideradas as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, especialmente: a) os bancos múltiplos; b) os bancos comerciais; c) os bancos de desenvolvimento; d) as caixas econômicas; e) os bancos de investimento; f) as sociedades de crédito, financiamento e investimento; g) as sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo; h) as sociedades de arrendamento mercantil; i) as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio; j) as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; k) as cooperativas de crédito; l) as companhias hipotecárias; m) as agências de fomento e desenvolvimento; n) as administradoras de consórcio. Art. 246 A Declaração Mensal de Serviços (DMS) de que trata o artigo anterior será preenchida segundo a forma abaixo descrita: I - mês e exercício; II - dados cadastrais (Razão ou denominação Social, Número do CNPJ, Número da inscrição Municipal, Endereço completo, Código e denominação da Agência); III - demonstrativo das receitas de Serviços: a) coluna Código de Serviço; b) coluna Código do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional "COSIF"; c) coluna Número da conta Contábil; d) coluna Título da conta; e) coluna Receita do Período; f) coluna Alíquota; g) coluna ISS devido. IV - responsabilidade do Contribuinte e do informante (Nome, CPF, assinatura, data e telefone de contato do responsável pelo preenchimento da DMS); V - numeração das folhas que compõem a DMS, no rodapé de cada folha deverá constar o número de cada página em ordem seqüencial crescente, ao lado, o total de páginas; VI - quando não houver movimento econômico preencher no Demonstrativo das Receitas a observação "sem movimento". Parágrafo Único - Fica autorizado ao Superintendente de Rendas Mobiliárias instituir a Declaração Mensal de Serviço (DMS) ou outro documento, através de portaria, para outras categorias, grupos ou setores de atividade econômica. DOS LIVROS EM GERAL Art. 247 O contribuinte deverá manter em cada estabelecimento, conforme as prestações de serviços que realizar os seguintes livros fiscais: I - Registro de Serviços Prestados; II - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO; III - Registro de Impressão de Documentos Fiscais. Art. 248 O livro de que trata o inciso I do artigo anterior, será usado por todos os estabelecimentos contribuintes do ISSQN que emitam documentos fiscais autorizados pela SRM; o livro de que trata o inciso II será usado por todos os estabelecimentos contribuintes do ISSQN e o livro de que trata o inciso III será utilizado por estabelecimento que confeccionar impressos de documentos fiscais para uso próprio ou para terceiros. Art. 249 Salvo disposição em contrário, quando o contribuinte mantiver mais de um estabelecimento, fará em cada um deles escrituração em livros fiscais distintos, vedada sua centralização. Art. 250 O contribuinte deverá manter escrituração fiscal, ainda que efetue, unicamente, prestação de serviços não sujeita ao imposto. Art. 251 Sem prévia autorização do fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo: I - para serem levados à repartição fiscal; II - se permanecerem sob guarda de escritório ou de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado no documento de inscrição cadastral, hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada em local determinado pelo fisco. § 1º Ocorrendo mudança de escritório ou de profissional contabilista, essa circunstância deverá ser comunicada ao cadastro, para fins do disposto neste artigo. § 2º Presumir-se-á retirado do estabelecimento, o livro não exibido ao fisco quando solicitado. Art. 252 Os livros fiscais serão conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do seu encerramento, e quando contiverem escrituração relativa a operações ou prestações de serviços, objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo. Parágrafo Único - Em caso de dissolução de sociedade, observado, a guarda e conservação dos livros de escrituração, ficará a cargo do sócio indicado ao fisco no momento da conclusão do processo de baixa. Art. 253 O contribuinte fica obrigado a apresentar os livros fiscais à repartição fiscal competente, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação da atividade, a fim de serem lavrados os termos de encerramento. Art. 254 Na hipótese de fusão, incorporação, transformação, cisão, transferência ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá providenciar junto à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, a transferência para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao fisco. § 1º O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao fisco dos livros já encerrados pertencentes ao estabelecimento. § 2º A autoridade fiscal poderá permitir a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.Art. 255 Fica facultada a escrituração dos livros fiscais por processo mecanizado ou por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo, para tanto, o contribuinte comunicar o fato à repartição fiscal, informando como será a escrituração e o processo utilizado. Parágrafo Único - O livro fiscal escriturado de acordo com o caput deste artigo deverá ser encadernado ao término de cada exercício fiscal e autenticado pela Superintendência de Rendas Mobiliárias no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 256 O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos para fins fiscais, neles deve fazer constar a sua firma ou denominação, endereço e número da inscrição municipal, bem como a data, quantidade de cada impressão e a autorização expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que confeccione seus próprios impressos para fins fiscais. Art. 257 Não serão considerados para efeitos de exclusão de penalidades, os Editais de Extravio publicados, que tratarem de simples comunicados a Praça, relativos aos documentos fiscais de apresentação obrigatória ao Fisco, em especial Notas Fiscais de Serviços, emblocadas ou não, utilizadas ou não, exceto nos casos em que se tenha a prova fundamentada em Boletim de Ocorrência, ou ainda, por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado. Parágrafo Único - Os editais de extravio de documentos fiscais deverão ser publicados em jornal de grande circulação e o fato deve ser comunicado à Secretaria da Fazenda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, para o fim de reconstituição da escrita fiscal, nos termos deste regulamento. DO LIVRO REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS Art. 258 O Livro Registro de Serviços Prestados destina-se à escrituração das notas fiscais de prestação de serviços emitidas. Art. 259 O contribuinte fará o lançamento nas colunas próprias, como segue: I - coluna sob o título "Nota Fiscal": o número, a série e o dia de emissão do documento fiscal, permitido englobar em um só lançamento notas fiscais de um mesmo dia e série, desde que identificados os números correspondentes; II - coluna sob o título "Valor Total da Nota Fiscal": o valor total do documento ou documentos lançados; III - coluna sob o título "Base de Cálculo": o valor oferecido à tributação que corresponderá ao valor sobre o qual será calculado o imposto; IV - coluna sob o título "Alíquota": a alíquota referente à prestação pela qual será calculado o imposto; V - coluna sob o título "Imposto Devido": o valor do imposto calculado pela multiplicação da alíquota pela base de cálculo; VI - coluna sob o título "Operações Isentas ou Não Tributadas": o lançamento dos valores correspondentes às prestações de serviços não tributadas ou isentas do imposto; VII - coluna "Observações": para informações diversas pelo contribuinte, relativas à escrituração; VIII - campo "Informações Sobre o Recolhimento do Imposto": lançamento do total do imposto devido, agência bancária, número e data do documento de recolhimento; IX - o campo de "Observações" no rodapé da página: informação sobre o imposto retido na fonte, durante o mês de apuração, lançando o valor retido e mencionando a agência bancária, número e data do documento de recolhimento. Art. 260 A escrituração do livro deverá ser em ordem seqüencial e cronológica e será encerrada no último dia do período. Parágrafo Único - Inexistindo documento a escriturar essa circunstância será mencionada, anotando-se no campo de "Observações", do mês imediatamente anterior a expressão SEM MOVIMENTO NO MÊS "x", consignando o número do processo, protocolizado na SRM. Art. 261 Os livros fiscais impressos e com folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, somente serão utilizados depois de visados pela repartição competente do fisco municipal. § 1º Os livros fiscais terão as folhas costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição. § 2º O visto será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, e quando não se tratar de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior para encerramento. § 3º Para efeito do parágrafo anterior, o livro a encerrar será exibido à repartição fiscal competente, dentro de 5 (cinco) dias após ter sido completado. Art. 262 A escrituração dos livros fiscais será feita à tinta azul ou preta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvados aqueles para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais. Parágrafo Único - Os livros não poderão conter emendas ou rasuras ou escritas nas entrelinhas. Art. 263 A escrita fiscal somente será reconstituída, quando, evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos desde que: I - autorizada pelo fisco, a requerimento do contribuinte; II - determinada pelo fisco. § 1º Em qualquer caso, a reconstituição que se fará no prazo fixado pela repartição competente, não eximirá o contribuinte do cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, mesmo em relação ao período em que estiver sendo efetuada. § 2º O débito apurado em decorrência de reconstituição, ficará sujeito à atualização monetária e aos acréscimos legais. REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - RUDFTO Art. 264 O Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, destina-se a escrituração da utilização dos documentos fiscais e termos de ocorrência, a ser utilizado pelo contribuinte ou pela repartição fiscal competente. Art. 265 Nas folhas referentes a termos de ocorrências, serão também lavrados termos pelo contribuinte, quando necessário. Parágrafo Único - Os termos de ocorrências serão lavrados em ordem seqüencial e cronológica dos fatos ocorridos, sem espaços ou linhas em branco, datados e assinados por quem os lavrou. Art. 266 Na parte do livro referente ao registro de utilização de documentos fiscais, o contribuinte fará os lançamentos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou confecção própria, devendo ser usada uma folha para cada espécie do impresso de documento fiscal, conforme segue: I - coluna "Número da AIDF": o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais; II - coluna "Numeração dos Impressos": os números inicial e final dos documentos confeccionados e recebidos, com a respectiva série; III - coluna "Estabelecimento Impressor": com o nome ou razão social, endereço, número da inscrição municipal/estadual e CNPJ do estabelecimento impressor; IV - coluna "Nota Fiscal de Recebimento do Impresso": com o número, série e data de emissão da nota fiscal, do impressor que acompanhou os documentos fiscais confeccionados; V - campo de "Observações": para informações diversas pelo informante, incluindo referências a: a) extravio, perda ou inutilização de impressos de documentos fiscais; b) supressão de séries; c) entrega de impressos de documentos fiscais à repartição para inutilização; d) destinação de uso dos documentos fiscais, se para operações tributadas, não tributadas ou isentas. DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 267 O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais destina-se à escrituração da confecção de impressos de documentos fiscais para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor. § 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica de saída dos impressos fiscais confeccionados ou de sua elaboração no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento. § 2º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, conforme segue: I - coluna "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Número": o número da autorização de impressão, quando exigida; II - coluna sob o título "Usuário": a) coluna "Número de Inscrição": os números de inscrição municipal e no CNPJ; b) coluna "Nome ou Razão Social": o nome ou razão social do usuário do impresso de documento fiscal confeccionado; c) coluna "Endereço": o local do estabelecimento ou do contribuinte usuário do impresso de documento fiscal confeccionado. III - coluna sob o título "Impressos": a) coluna "Espécie": a espécie de documento fiscal confeccionado; b) coluna "Tipo": o tipo do impresso de documento fiscal confeccionado, se bloco, folha solta, formulário contínuo; c) coluna "Série": a série do documento fiscal; d) coluna "Numeração": os números de ordem dos impressos de documentos fiscais confeccionados; nos casos de impressão sem numeração tipográfica sob regime especial, essa circunstância deverá constar no campo de "Observações". IV - coluna sob o título "Entrega": a) coluna "Data": o dia, mês e ano da efetiva entrega ao contribuinte-usuário dos impressos de documentos fiscais confeccionados; b) coluna "Notas Fiscais": a série e o número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, relativa à saída do impresso de documento fiscal confeccionado. V - campo de "Observações": para informações diversas. DOS DOCUMENTOS EM GERAL Art. 268 O contribuinte emitirá, de acordo com as prestações de serviços que realizar, os seguintes documentos fiscais: I - Nota Fiscal de Serviços; II - Nota Fiscal Simplificada de Serviços; III - Nota Fiscal Avulsa. Art. 269 Salvo exceções previstas na legislação, os documentos fiscais de que trata o artigo anterior, serão emitidos no ato da prestação do serviço, independentemente do recebimento do preço do serviço prestado. Art. 270 A Nota Fiscal de Serviços conterá as seguintes indicações: I - a denominação "Nota Fiscal de Serviços"; II - o número de ordem, a série e o número da via; III - o tipo de operação de serviço, se tributada, não tributada ou isenta; IV - a data da emissão; V - o nome do titular ou razão social, o endereço, os números de inscrição municipal e no CNPJ do emitente; VI - o nome do titular ou razão social, o endereço e os números de inscrição municipal e no CNPJ do destinatário do serviço, quando devidos; VII - a discriminação dos serviços prestados, por unidade, quantidade, descrição, preço unitário e total; VIII - o nome ou razão social, o endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série, o número e data da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e o número de regime especial se for o caso. § 1º As indicações dos incisos I, II, V e VIII serão impressas tipograficamente. § 2º A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 14,8 x 21. § 3º A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a sua denominação passará a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviços". Art. 271 A Nota Fiscal será emitida no mínimo em 2 (duas) vias, que terão o seguinte destino: I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço; II - segunda via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco. Art. 272 O fisco poderá autorizar a emissão de Nota Fiscal Simplificada de Serviços, que conterá as seguintes indicações: I - a denominação "Nota Fiscal Simplificada de Serviços"; II - o número de ordem, a série e o número da via; III - a natureza da operação: "Prestação de Serviços"; IV - a data da emissão; V - o nome ou razão social, o endereço e os números de inscrição municipal e no CNPJ do emitente; VI - valor total dos serviços prestados; VII - o nome ou razão social, o endereço e os números de inscrição municipal e estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série, o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e o número do regime especial se for o caso. § 1º As indicações dos incisos I, II, III, V e VII serão impressas tipo graficamente. § 2º A Nota Fiscal Simplificada de Serviços, que será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5, será emitida por decalque a carbono ou em papel carbonado, no mínimo em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª via ao tomador do serviço e a 2ª, fixa ao bloco para exibição ao fisco. § 3º A Nota Fiscal Simplificada de Serviços somente poderá ser utilizada, mediante autorização da repartição fiscal competente, a pedido do interessado, inclusive para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa, na forma a ser disciplinada pela Superintendência de Rendas Mobiliárias. § 4º O fisco poderá a seu critério e a qualquer tempo, cassar a autorização de uso da Nota Fiscal Simplificada de Serviços, em relação à determinada atividade ou contribuinte, que dela esteja fazendo mau uso. NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 273 Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços e o Requerimento para emissão de Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços. Art. 274 A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços não será inferior a quatro vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via - tomador do serviço; II - 2ª via - controle fiscal/setor de fiscalização; III - 3ª via - prestador do serviço; IV - 4ª via - arquivo/controle gerencial. § 1º A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços deverá ser numerada tipograficamente pelo estabelecimento gráfico que a confeccionar, e deverá conter a marca d´água do brasão da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. § 2º O Superintendente de Rendas Mobiliárias, por despacho, indicará e autorizará a quantidade de Nota Fiscal de Prestação de Serviços a serem confeccionadas, bem como poderá exigir o controle administrativo dos impressos não utilizados, cancelados e emitidos. § 3º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida pela SRM, à vista do requerimento do interessado e pagamento da taxa de expedição e tributos devidos: I - quando o contribuinte, pessoa jurídica devidamente inscrito no cadastro como prestador de serviços estiver enquadrado no regime de estimativa; II - quando o contribuinte, pessoa jurídica devidamente inscrito no cadastro como prestador de serviços, for colocado em regime especial de fiscalização; III - quando o prestador de serviços, pessoa jurídica, inscrito em outro município, tiver que recolher o ISSQN em Sete Lagoas; IV - quando a empresa prestar serviços sujeitos a incidência do ISSQN, e os seus atos constitutivos não conste a atividade de prestação de serviços; V - quando pessoa natural prestar serviços previstos na lista de serviços constante na tabela III do anexo único da Lei Complementar 074/02, não estiver inscrito no cadastro mobiliário de contribuintes do Município de Sete Lagoas; VI - quando pessoas físicas estiverem inscritas no cadastro mobiliário de contribuintes do Município de Sete Lagoas, na condição de profissionais autônomos. § 1º O ISSQN referente à Nota Fiscal Avulsa emitida será exigido no ato do requerimento da Nota Fiscal Avulsa; § 2º Não será concedida Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços para pessoas inscritas no cadastro municipal de contribuintes em débito com tributos mobiliários antes da regularização dos mesmos. Art. 275 A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços conterá: I - denominação Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços; II - número de ordem, número da via e sua destinação; III - nome, endereço e os números de inscrição municipal e do CNPJ (quando for o caso) do estabelecimento prestador; IV - identificação (CNPJ, inscrição municipal ou CPF, quando for o caso) e endereço do tomador do serviço; V - discriminação de unidades e quantidades; VI - descrição dos serviços prestados; VII - valor total do serviço; VIII - item da Lista em que se enquadram os serviços e alíquota devida; IX - valor do ISSQN recolhido e dados referentes à autenticação: agência, banco, data, valor e número de autenticação, quando for o caso; X - data da emissão, nome e matrícula do servidor responsável. § 1º Só será concedida a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços mediante deferimento exarado pelo Superintendente de Rendas Mobiliárias, pelo Chefe da Divisão de Fiscalização ou por um Auditor Fiscal de Tributos lotado na SRM, no requerimento previsto no caput deste artigo. § 2º A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, só será entregue ao requerente mediante guia de recolhimento da taxa de emissão da Nota Fiscal, bem como o recolhimento do imposto devido. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 276 Os documentos fiscais previstos neste regulamento serão também emitidos, conforme o caso: § 1º no reajustamento de preço, sob qualquer circunstância, que implique em aumento do valor original da prestação de serviço e quando já tenha sido emitido o documento fiscal e entregue ao tomador; § 2º na regularização decorrente de diferença de preço do serviço, quando já tenha sido emitido documento fiscal; § 3º para lançamento do imposto não efetuado em época própria, em virtude de erro, quando já tenha sido emitido documento fiscal. Parágrafo Único - Quando os documentos a que se refere este artigo, forem emitidos posteriormente ao mês de prestação do serviço, com o imposto do período já lançado e pago, o contribuinte recolherá eventuais diferenças pelo documento previsto no artigo 50, com correção monetária e acréscimos legais. Art. 277 O documento fiscal, que não poderá conter emendas ou rasuras, será emitido por decalque a carbono ou em papel carbonado, preenchido a máquina ou manuscrito a tinta ou lápis-tinta, ou ainda por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo os seus dizeres e indicações estar bem legíveis em todas as vias. Parágrafo Único - No documento fiscal será permitido: I - acrescentar indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e estaduais; II - acrescentar indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza; III - alterar o tamanho e a disposição de qualquer campo, desde que não haja prejuízo à finalidade e clareza. Art. 278 Considerar-se-á desprovida de documentação fiscal a prestação de serviços acobertada por documento inábil, assim entendido para esse efeito aquele que: I - for emitido por contribuinte que não esteja em situação cadastra regular perante o fisco; II - contiver declaração falsa ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar a prestação de serviços; III - contiver valores diferentes nas diversas vias; IV - possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem, série e sub série; V - tiver sido confeccionado: a) sem autorização fiscal quando exigida; b) por estabelecimento diverso do indicado; c) sem obediência aos requisitos previstos na legislação. VI - ainda que formalmente regular, tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Parágrafo Único - O documento inábil fará prova apenas a favor do fisco. Art. 279 As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções. Art. 280 Quando a prestação de serviços for beneficiada por não incidência, isenção ou qualquer outro incentivo ou beneficio de natureza fiscal, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação. Art. 281 Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da prestação de serviços, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto. Art. 282 Os documentos fiscais serão numerados por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 25 (vinte e cinco) no mínimo e 50 (cinqüenta) jogos, no máximo. § 1º Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e sub série. § 2º A emissão dos documentos fiscais será feita pela ordem de numeração. § 3º Os impressos de documentos fiscais serão usados pela ordem seqüencial crescente de numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários, sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido utilizados os de numeração inferior. § 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio. Art. 283 O estabelecimento poderá emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por processo mecanizado ou por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo, para tanto, comunicar a repartição fiscal competente, informando como deverá processar a emissão e juntando modelo dos impressos. Art. 284 O contribuinte somente poderá confeccionar, mandar confeccionar ou utilizar os impressos fiscais previstos nesta Seção, mediante prévia autorização da Superintendência de Rendas Mobiliárias. Art. 285 A Superintendência de Rendas Mobiliárias autorizará a impressão de notas fiscais de acordo com a quantidade utilizada nos últimos 12 (doze) meses. Art. 286 Os documentos fiscais serão confeccionados e utilizados com a observância das seguintes séries: I - "A" Nota Fiscal de Serviços; II - "B" Nota Fiscal Simplificada de Serviços. Parágrafo Único - Poderá ser autorizado, mediante requerimento de regime especial, o uso de cupom de máquina registradora, em substituição à Nota Fiscal Simplificada de Serviços, para os contribuintes que tenham operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços tributadas ou não pelo ICMS, desde que comprovadamente autorizados pela Receita Estadual. Art. 287 Conservar-se-ão no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos, todas as vias, quando o documento fiscal: I - for cancelado, com declaração dos motivos do cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido; II - emitido por exigência da legislação, não tiver, relativamente às suas vias, destinação específica. Art. 288 Sem prévia autorização do fisco, os documentos e os impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo: I - em caso expressamente previsto na legislação; II - para serem levados à repartição fiscal; III - se permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado no documento de informação cadastral, hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada no local determinado pelo fisco. § 1º Ocorrendo mudança de escritório ou de profissional contabilista, essa circunstância deverá ser comunicada ao cadastro para fins do disposto neste artigo. § 2º Presumir-se-á retirado do estabelecimento o documento ou impresso fiscal não exibido ao fisco quando solicitado. Art. 289 Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, triplicatas, guias de recolhimento, recibos, cupom de máquina registradora e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos e, quando relativos a prestação de serviços objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo. § 1º Ocorrendo sucessão a qualquer título, o novo titular do estabelecimento assumirá a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao fisco dos documentos fiscais referidos neste artigo. § 2º Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam nas Leis comerciais a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais. Art. 290 É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviços. PERDA, EXTRAVIO, FURTO E INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Art. 291 A perda, extravio, furto, queima e inutilização, de livros e documentos fiscais deverá ser comunicada, por escrito, ao fisco municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência do fato. § 1º A comunicação deverá: I - mencionar as circunstâncias do fato; II - identificar os Documentos Fiscais que foram atingidos pelos fatos; III - informar a existência de débito fiscal; IV - anexar cópia da Publicação de edital sobre o fato em jornal oficial ou circulação no Município; V - anexar cópia do Registro Policial de Ocorrência. § 2º O fornecimento de novos documentos fiscais ficará condicionado ao cumprimento das exigências estabelecidas no parágrafo anterior. § 3º A comunicação do fato ao Fisco Municipal não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações principais e acessórias, bem como não o desonera da aplicação das penalidades cabíveis previstas em Lei. INFRAÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA Art. 292 As infrações às normas estabelecidas em Lei e neste Regulamento do Imposto Sobre Serviços, sujeitam o infrator às seguintes penalidades: I - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: a) 5% do valor da operação por deixar de emitir Notas Fiscais na forma e prazos regulamentares ou por utilização de documento inábil ou diverso do instituído pela legislação tributária. b) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento fiscal falso, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado: multa de R$ 100,00 (cem reais), por nota fiscal ou outro documento utilizado, independente do seu valor; c) utilização de documento fiscal com numeração e/ou seriação em duplicidade ou emissão de documento fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias - multa de R$ 100,00 (cem reais), por nota fiscal ou outro documento utilizado, independente do seu valor; d) emissão de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da prestação de serviço: multa de R$ 100,00 (cem reais), por nota fiscal ou outro documento emitido, independente do seu valor; e) extravio, perda, desde que não cumprido o disposto no artigo 263 e seu § da Lei Complementar nº 74/02, inutilização, permanência fora do estabelecimento prestador de serviços, em local não autorizado, de documento fiscal: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por nota fiscal ou outro documento, independente do seu valor; f) não colocar à disposição da autoridade fiscalizadora de documentos fiscais: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por nota fiscal ou outro documento solicitado; II - infrações relativas aos livros fiscais e registros magnéticos: a) falta de escrituração de documento relativo à prestação de serviço em livro fiscal: multa de R$ 30,00 (trinta reais), por nota fiscal ou outro documento não escriturado; b) falta de registro de documento em meio magnético, quando já escrituradas as operações do período: multa de R$ 30,00 (trinta reais), por nota fiscal ou outro documento não escriturado; c) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, quando previsto na legislação ou sua não exibição ao fisco: multa de R$ 30,00 (trinta reais), por documento; d) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal: multa de R$ 100,00 (cem reais), por mês em que for constatada a ocorrência e por livro fraudado; e) atraso de escrituração de livro fiscal: multa de R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração de mês em atraso e por livro; f) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autorização e autenticação na repartição competente, no prazo legal definido pelo regulamento: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por livro faltante ou utilizado sem autorização e autenticação; g) extravio, perda, desde que não cumprido o disposto no artigo 263 e seu parágrafo, inutilização, permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal ou sua não colocação à disposição da autoridade fiscalizadora: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais ), por livro; h) utilização em equipamento de processamento de dados de programas para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) III - Infrações relativas à inscrição no Cadastro Mobiliário, à alteração cadastral e a outras informações: a) falta de inscrição no cadastro mobiliário, no prazo legal, por pessoas jurídica ou equiparada: multa de R$ 200,00 (duzentos reais); b) falta de inscrição no cadastro mobiliário, no prazo legal, por pessoa física, profissional autônomo ou equiparado: multa de R$ 100,00 (cem reais); c) falta de comunicação, no prazo legal, de cessação de atividade ou de mudança de endereço: multa de R$ 100,00 (cem reais); d) falta de comunicação da alteração da atividade econômica, por pessoa jurídica ou equiparada: multa de R$ 100,00 (cem reais); e) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida, relativamente aos dados do documento de informação cadastral, por pessoa jurídica ou equiparada: multa de R$ 100,00 (cem reais); f) prestação de informação falsa em documento de informação cadastral multa de R$ 300,00 (trezentos reais); g) não apresentação de documentos e feitos fiscais, quando exigidos pela fiscalização: multa de R$ 30,00 (trinta reais), por documento solicitado e não apresentado; h) não entrega de formulário de informação quando exigido pela legislação: multa de R$ 30 (trinta reais), por documento não entregue; i) falta de recadastramento para renovação de inscrição, tendo o contribuinte continuado em atividade, após o prazo previsto para o recadastramento: multa de R$ 30 (trinta reais), por mês ou fração. IV - Infrações relativas ao documento de recolhimento do imposto: a) falta de entrega de declaração de inexistência de fato gerador de tributo a recolher: multa de R$ 30 (trinta reais), por documento não entregue; V - Outras infrações: a) uso de sistema de processamento de dados ou de qualquer outro, para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco: multa de R$ 100,00 (cem reais); b) uso para fins fiscais de máquina registradora ou qualquer outro processo mecânico ou eletrônico, sem prévia autorização do fisco: multa de R$ 200,00 (duzentos reais); c) confecção, para si ou para terceiros, de livros fiscais ou de impressos fiscais sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência: multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por livro ou documento aplicado ao impressor; d) não prestação de informações à fiscalização, quando obrigado por disposição legal: multa de R$ 200,00 (duzentos reais); e) rasura de nos livros, documentos ou impressos fiscais: multa de R$ 100,00 (cem reais), por rasura constatada mediante ação fiscal. f) multa de 100,00 (cem) reais por deixar de entregar a declaração de responsabilidade técnica prevista no § 5º do artigo 261 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002. i) multa de 30,00 (trinta) reais por ocorrência, inclusão ou exclusão não comunicada conforme disposto no § 6º do artigo 261 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002. j) multa de 100,00 (cem) reais pelo descumprimento da obrigação prevista no § 8º do artigo 261 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo, será feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e imposição de multa e das providências necessárias à instauração da ação penal quando cabível, inclusive por crime de desobediência. § 2º Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais cabíveis. § 3º Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devem ser punidas com multa de R$ 200,00 (duzentos reais). § 4º Nenhuma multa será inferior ao equivalente a R$ 30,00 (trinta) reais. Art. 293 No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal. Art. 294 As multas por infrações às normas estabelecidas neste regulamento serão dobradas a cada reincidência. § 1º Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior. § 2º Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 02 (dois) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade. Art. 295 A imposição de penalidade administrativa, por infração a dispositivo deste regulamento, não ilide a responsabilidade criminal do infrator, inclusive para os casos de desacato e desobediência, devendo-se noticiar às autoridades competentes qualquer fato que constitua ilícito penal, sempre que possível, acompanhada das provas do delito. Art. 296 O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas, desde que a irregularidade na obrigação principal ou acessória seja sanada. Parágrafo Único - Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do artigo 265 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002. Art. 297 Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.158 de 03 de novembro de 2005. Art. 298 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de janeiro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)