| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 2006 |
| Date | 2006-01-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL NO BAIRRO SANTA LUZIA DE PROPRIEDADE DA CODESEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS. |
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DECRETO Nº 3217 DE 17 DE JANEIRO DE 2006. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL NO BAIRRO SANTA LUZIA DE PROPRIEDADE DA CODESEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, o imóvel da CODESEL - Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas, CNPJ 19.993.724/0001-01, localizado no Bairro Santa Luzia, denominado área "D", na rua José Duarte de Paiva, medindo 585m2 (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 13,00 metros confrontando com a dita rua, lado direito com extensão de 42,00 metros confrontando com a área "C", lado esquerdo com extensão de 34,00 metros confrontando com a Companhia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira e fundos com extensão de 18,00 metros confrontando com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto. Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto objetiva regulamentar a Lei 3.635 de 28 de maio de 1986. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município